Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União

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  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... mais eficaz de proteção dos superiores bens. jurídicos da liberdade de manifestação do ...Assim como não há permissão alguma da Constituição para restringir a. ...imóveis. Absolutamente desproporcional!. Esse direito ... a resolução de conflitos naquele domínio,. cumprindo, portanto, os objetivos do direito. ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ...Relevante destacar que essa permissão não traduz be- nefício fiscal concedido pelo ...
  • Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
    ..., pena privativa de liberdade, perdimento de bens, serviço eleitoral, serviço do Júri, pena ... , CF/88); d) Impostos extraordinários da União: à “iminência ou no caso de guerra externa ... que o dispositivo impugnado veiculava permissão impregnada de “genera- lidade e ...ção de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 º do art. 182 ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...União, defendendo a constitucionalidade das ...”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... Conselho Feder al da OAB, a permissão de d oações a campanhas eleitorais por ...domínio estritamente político. Há uma interface ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius

  • Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
    ...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I — (Revogado pela Lei n. 12.349, ...domínio de bens a terceiros;. V — Obras, serviços e ...I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para ...permissão de uso de bens imóveis residenciais ...
  • Direito processual civil
    ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... independentemente de concessão, permissão ou autorização. 3 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... e venda não inscrita no registro de imóveis. . O referido verbete, criado em 1984, não ...ídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, ... jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ...§ 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ... no segundo (oneração), ele, mantendo o domínio sobre os bens, os grava com um dos direitos ...ódigo atual pode ser interpretado como permissão à penhora desses animais? Pensamos que não. A ...
  • Direitos da Personalidade
    ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...Ademais, a permissão ampla e irrestrita de que um fato e pessoas nele ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... Vanguardia com links para um leilão de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ...ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2"...ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ..., como ocorre nas concessões ou na permissão de serviços públicos. “RECURSO DE REVISTA. ...
  • AVISO DE LICITAÇÃO
    ...Objeto: Permissão de uso, de Bens Imóveis de Domínio da União, ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ...À permissão para o aumento da carga tributária mediante ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
    ..., segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3"..., livremente, a transferência de domínio ou posse de ditos bens, sob pena de ineficácia ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ...Aplica-se aqui a permissão ao ajuste de negócio jurídico processual (NCPC, ...
  • Contratos bancários
    ... . · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ..., exercendo, como lembra Larenz, um domínio de grande alcance no direito legal dispositivo. ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...· Com permissão de saque a descoberto, até limites ...
  • Dos direitos reais
    ... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ...Nesta acepção é a tida por domínio que é o direito real que vincula e legalmente ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória). . Propriedade ... instância, a representação judicial da União. . § 2º No caso de terras devolutas, em geral, ...ção ou venda amigável, caso haja permissão do contrato ou por autorização do devedor, ...
  • extrato DE PERMISSÃO DE USO
    ...ção a título precário e oneroso, de bens imóveis de domínio da União, com a finalidade ...
  • Das penas
    ...ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... ser considerado falta grave Havendo permissão, em tese, na LEP para que o juiz da execução ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3"...ões da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa equivalente ao valor ..., porque exige que o agente esteja sob o domínio" (e não sob a mera influência) de violenta emoç\xC3"...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão. . Assim, a legalidade e a ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ..., sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ... o serviço seja prestado por meio de permissão, concessão ou delegação, em caráter privado, ...
  • AVISO DE SUSPENSÃO
    ... da proposta mais vantajosa para a Permissão de Uso, a título Precário, sob forma Onerosa, e Bens Imóveis de Domínio da União, para atender às ...
  • RESULTADO DE JULGAMENTO
    ... Objeto: proposta mais vantajosa para a Permissão" de Uso, a título precário e oneroso, de bens im\xC3"óveis de domínio da União sob responsabilidade da Base Aérea de ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ...A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... e quaisquer correntes de água de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
  • Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
    ... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... A) concessão de serviços . B) permissão de uso . . 734 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE ... depositado, desde que apresente prova de domínio do bem. . 4474) (2017) Banca: VUNESP – .... B) A privativamente à União legislar sobre desapropriação. . E) A ...
  • Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
    ... DA CUNHA PEREIRA - MS5666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... em momento anterior à transferência do domínio, o que da mesma forma, vale para a taxa de lixo ...A propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA ... mediante autorização, concessão ou permissão:. (..). d) os serviços de transporte ...

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