Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
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Corrupção
... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... tamanho dos governos locais facilitou o domínio da política local por famílias mafiosas 36 . ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ...imóveis. Os preços de ações e bens imóveis haviam ... básicas para todos os cidadãos e permissão apenas de desigualdades sociais e econômicas que ...
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Direito Administartivo
... AW Gabarito 1C (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...ção, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União" nos Estados. . (B) na vigência do estado de s\xC3"... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ...ço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por ... sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. . Quanto ao tema em ... reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... nuances – como é o caso da herança de bens digitais. É comum o uso para estudo, referência ...Imagine a aquisição de imóveis e indústrias com valores ixados em milhões, ...Ao invés de pedir permissão" para operar, ele simplesmente existe. O Bitcoin n\xC3"... tratados acima conforme avancem no domínio do assunto. Sendo assim, em um primeiro contato ... Diário Oicial da União , . SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 25, n. 3, p. ... -
Registro de Imóveis
...ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação . * Leandro Borrego ... se faça sem a vontade do titular do domínio. Sem prejuízo, em relação à proteção ...permissão". . Gabarito “E” (Cartório/RJ – 2008 \xE2\x80"... de bem imóvel, concedida em favor da União, (A) é registrável na matrícula do ...
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Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor ... marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, ...II - a permissão para adquirir ou integralizar cotas, inclusive ...
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Relação das infrações
... Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir ... locais da Missão, seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de ... O domínio do veículo, portanto, pressupõe, ao mesmo ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... TIPO DE VEÍCULO, EXCETO PARA ACESSO A IMóVEIS LINDEIROS OU CONVERSõES À DIREITA, quando se ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
...Objeto: Permissão de Uso para exploração a título precário e eroso, de bens imóveis de domínio da União, com a finalidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Direito Ambiental
... (C) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei ..., § 1º, da CF), e o tema em questão (permissão de supressão para obras de pequeno porte) é um ... na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o ...ão criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... 7. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades ...), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... essenciais” , considerando imunes: imóveis alugados, lotes vagos, prédios comerciais e ... Silêncio legislativo Equivale a permissão Equivale a proibição . Sentido da norma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... não podendo se falar, por exemplo, em permissão constitucional ao aborto ou à instituição da ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ...ção ou da passeata, como também dos imóveis próximos ao local do evento. . Dessa forma, ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ...; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis ..., a alienação fatalmente transmitirá o domínio de todo o bem, mas metade do produto da ...II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ...ção da referida garantia, ou seja, a permissão para que a penhora seja constituída sobre o bem ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ...Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano deverão ser vendidos, ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, ... usurpação da competência tributária da União. . (E) inconstitucional, porquanto a isenção ...
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O Brasil e sua federação
...ção de recursos financeiros advindos da União. . 74 . ... espacial das terras transferidas com imóveis cujo domínio remanesce com a União soma-se à ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
...Objeto: Permissão" de Uso, a título precário e oneroso, de bens im\xC3"óveis de domínio da União, de um lote único de espaço, composto ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, ..., que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... dos bens, a título gratuito, acima da permissão legal para não violar a legítima. . Já o ... sobrevivência e do seu progresso [..] O domínio e o uso das coisas permite ao homem talhar para ...
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Execução trabalhista
..., a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... VII), em que o devedor é o empregador e a União é a credora. . f) Princípio da especificidade ... de dinheiro e alienação de bens de domínio, ou nos casos que possam provocar grave dano ao ... advogado autenticá-las, valendo-se da permissão contida no art. 830 da CLT. Tratando-se de ... V – bens imóveis; . VI – bens móveis em geral; . VII – ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
...ção Ambiental Federal Interesse da União não Caracterizado - Competência da Justiça ... pública impeditiva comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, ... área do imóvel constante no título de domínio em hasta pública, pelo valor estabelecido pelo ...ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ...Concedido alvará de permissão para construir prédio a ser utilizado com fins ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... que: (1) é necessária a citação da União, para integrar o polo passivo da ação; (2) não ... destaca que a proposta financeira para permissão de uso dos espaços públicos destinados a ...ão e proteção, entre outros, dos seguintes bens: recursos naturais, renováveis e não ...ção, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, em seu art. 9º, ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e ... apenas um titular que sobre ele exerce o domínio, sendo, ainda, relevante a “somatória dos dois ...çam o direito de propriedade sobre bens imóveis situados nas áreas componentes de tais ... por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial ...
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Enfiteuse contemporânea
... 2002 e da legislação especial que rege os bens da União. No capítulo anterior fizemos ... . atribui a outrem o domínio útil do imóvel, passando este adquirente a ser ...à constituição de direitos reais sobre imóveis, não dispondo a lei em contrário, deveria ser ... cruzeiros, 1 exceção que ensejava a permissão de validar o negócio por instrumento particular. ...
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Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... . (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, ... bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva ...ção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... os atos que importem alienação de domínio; b) não permite o levantamento de depósito em ...Permissão legal de várias penhoras sobre o mesmo bem. ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... as especialidades, há o Registro de Imóveis, legalmente criado e sob as ordens de um ... público de todas as operações relativas a bens imóveis, sendo “um zeloso militante do bem ... “sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação”[..]. Não são ... em garantia está na resolubilidade do domínio do bem do adquirente fiduciário. O credor é ... de alienação de imóveis da União. Disponível em: ...