Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União

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  • Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
    ... . 128 . DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... que inclui os cartórios extrajudiciais (Imóveis, Registro Civil de Pessoa Natural e Pessoa ...; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ...; 11) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; 12) ... na expedição da certidão, a permissão ao interessado de reclamar à autoridade ...
  • Direito Civil
    ..., é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ...Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ... tela a noiva é brasileira, logo tal permissão não se aplica (art. 7º, §2º, da LINBD); C: ...imóveis além daqueles . destinados à sede de sua ...Bens dominicais são bens de domínio privado do Estado, de modo que podem ser ...
  • Direito Administrativo
    ... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) Conforme a ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício .... (D) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... ser considerada bem (A) privado sob domínio estatal. . EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ...
  • Ética profissional
    ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado .... (D) deve obter permissão especial do Conselho Seccional. . De fato, caso ...-se no culto dos princípios e no domínio...
  • Direito Civil
    ... . (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ..., não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. ...ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ...; D: incorreta, pois inexiste permissão legal nesse sentido; E: incorreta, pois não há ... ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá (A) ser reparada em ...
  • Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ... ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E. ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV. DO ART. ... Parágrafo único - A autorização, a permissão ou a concessão de. uso da faixa de domínio e ...dos bens necessários às instalações de energia ... dependem, intrinsecamente, dos bens imóveis sobre. ou sob os quais são instaladas. Pode-se ...
  • O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
    ... Texto Supremo, que estabelece competir à União instituir impostos sobre “renda e proventos de ... embora cuidando do uso do vocábulo “permissão” no direito administrativo, tem lição lapidar ... diversas normas esparramadas pelo domínio do direito positivo, mas sem nunca perder de ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares. . Daí que os princípios da ...-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física”. Pelo que se pode ...
  • Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?

    O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição...

    ... proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos ... ocorriam no bem público abandonado pela União. . A trágica e mortal ruína do Wilton Paes de ...ência os institutos da concessão, da permissão e da autorização de uso de bens públicos. 2 A ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio" , desde que não seja proprietárŝŽàĚĞàŽƵ\xC6"... à prescrição aquisitiva de imóveis públicos urbanos. Em paralelo ʹ e até de modo ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
  • Direito Administrativo
    ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Administração outorga ao particular permissão de serviço público por 4 anos, sendo que, 2 ...ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ...Nesse domínio, segundo a . jurisprudência dominante do ... patrimônio privado, deve compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, . ... 12.8.20) c) sites especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ... — matrícula própria no registro de imóveis — Súmula n. 449 — STJ . BENEFÍCIO ...
  • Da execução
    ...) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... os atos que importem alienação de domínio; não permite o levantamento de depósito em ...Permissão legal de várias penhoras sobre o mesmo bem. ...
  • Licitações
    ... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... que assumirá, por concessão ou permissão, serviços de saneamento básico ou de transporte ... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; divulgação do ... pública e de intervenção da União no domínio econômico para regular preço ou abastecimento. ...
  • Desapropriação
    ... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ...3.365/1941 . União, Estados, DF e Municípios Prévia, justa e em ... modalidades ordinárias, inexistindo permissão para que procedam ao uso de modalidades ... pública era declarada pelo juiz do domínio do proprietário, enquanto a utilidade pública ...
  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

    ... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ...çou apenas com o objetivo de afastar do domínio público assuntos privados, já foi alargado de ... igurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um arresto com ...BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO ...Na verdade, a permissão ampla e irrestrita a que um crime e as pessoas ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ..., atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... . mente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito ...A não permissão do depósito elisivo na falência requerida com ... VI – na promessa de compra e venda de imóveis", aplicar-se-á a legislação respectiva; . VII \xE2"...
  • Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
    ... e resolveu subtrair da raça humana o domínio do fogo. Prometeu, mais uma vez desejando ... meios de adquirir e possuir a propriedade de bens", bem como de procurar a felicidade e a segurança\xE2"..., antes atrelado ao contrato, que ganha permissão, com o institucionalismo, para a ampliação do ..., em 1921, para evitar a venda de imóveis a cidadãos negros. Posteriormente, um ... da América, compete aos Estados e não à União legislar sobre direito privado, exceto quando a ...
  • Direito Constitucional
    ..., citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado. . (D) ... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ... público, ao Cartório de Registro de Imóveis do mesmo Município. Neste outro cartório .... IV. Os bens do domínio dos Estados e Municípios poderão ser ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ...
  • Contratos administrativos
    ...ções, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. . III. Estão sujeitas ... as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a ... Ocupação temporária dos bens do contratado, com o fito de evitar a ... ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do ...ão quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou para ...
  • Contratos em Espécie
    ... (o vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a ... promessa ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no ...: Certidão da Delegacia do Patrimônio da União; Certidão da Secretaria de Administração da .... 3ª - Salvo permissão dos VENDEDORES, por escrito, não poderá o ...
  • Direito Civil
    .... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3"... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... de reprodução da obra está em domínio público. . (B) A cessão de direitos ..., pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ...: correta, pois de pleno acordo com a permissão estabelecida pelo art. 1.793 do CC; C: ...
  • Outros tipos legais
    . @1. Permissão de uso. No regime de permissão de uso temos de m lado a permitente, União, e de outro o permissionário, particular ou a ..., que fica autorizado a utilizar área de domínio daquela para a realização de eventos de curta ... pela própria legislação que rege os bens da União,1podendo ser recreativa, esportiva, ... que se refere à utilização dos bens imóveis da União, em. face do Decreto no 3.725/2001. A ...
  • Bens públicos
    ... sobre bens públicos -privativa da União" . Classifi cação dos bens públicos . Afetaç\xC3"... refere-se ao conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes às ... . Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ...ção direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia ...
  • Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
    ..., tenha, ou não, cláusula de reserva de domínio, tiver como objeto bens móveis, deverá ser ... para descendente, exceto se o regime da união estável for o da separação absoluta de bens, ... (o curador, para autorizar, precisa de permissão judicial – art. 1.748, II, do CC); . 2 ª ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
    ...permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União. § 1º A competência para autorizar a permissão de ...

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