Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
...permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União. § 1º A competência para autorizar a permissão de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...TCU Tribunal de Contas da União. TFRM Taxa de Fiscalização de Recursos ... só ocorreria em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 ...) a indicação dos proprietários dos imóveis afetados pela pesquisa. 34 . A prova da ...ção; (iii) licenciamento; (iv) permissão e (v) monopólio. O regime de outorga torna-se ..., seja para manter a área sob seu domínio, com ins especulativos, impedindo que outros ... -
Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ..., que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ..., que estabelece a necessidade da permissão para o casamento fora da idade núbil merecer ... alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis"; . II – administrar os bens próprios; . III \xE2"..., em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . II — em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...ço público objeto de concessão, permissão...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . II — em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...ço público objeto de concessão, permissão...
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Licitação
... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e obras. Mas há também situações ... estabelece que compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e ...ão quando dispõe que a concessão e a permissão de serviços públicos devem se dar “sempre .... Quanto aos imóveis , a alienação depende de interesse público, ...) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ...
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Direito Tributário
..., decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante ... pelos Estados, ou sobre a propriedade de imóveis urbanos, tributada pelos Municípios); C: ...ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. . (C) sobre propriedade de ...ções sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que (A) ... interpretado de maneira ampla, como permissão no sistema jurídico para a exceção, o que ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
...ão serviços públicos de competência da União. 2 Nos termos dos artigos 21, XII e 175 da ... mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia ...Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ...º do Código de Águas: Fica limitado o domínio dos Estados e Municípios sôbre quaisquer ... constitucional expressa de usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais (artigos 183, § 3º e ...
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Capítulo V
... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ... açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;. II - quem explora campos naturais de ...ção Ambiental (PRA), anistiando os imóveis que tiveram áreas desmatadas antes de 22 de ...Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no ... 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos bens ambientes por parte da autarquia ambiental. Os ...
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Premissas fundamentais
...bens. . Esse é o pêndulo com que a Justiça ...Há permissão legal para que os operadores do direito nele ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...ações, cotas, veículos, imóveis etc.) e houver qualquer averbação (anotação ... fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio" foi transferido, de modo que lhe é imputável o \xC3"...
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Disposições gerais
...É uma aquisição de domínio pela posse prolongada, como prefere dizer Clóvis ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifo nosso) . A partir do dispositivo acima ... se trate de fato ou ato ofensivo, sem permissão do possuidor ou seu fâmulo”. (VENOSA, 2011, p. ...Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3"...1247) explica: . A união de posses exige que ambas sejam homogêneas, da ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... opostos a toda a forma de limitação do domínio, não se harmonizavam com a propriedade ... do direito romano a existência de imóveis por planos horizontais, pois, “quando se ... horizontal, fazendo referência aos bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as ...Diz ele que a união está na coisa, e não nas pessoas, embora possam ... sem obedecer as regras gerais; a permissão para a realização de obras fora do horário ...
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Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
...ção de energia elétricaǡ tratamǦse de bens diretamente vinculados à prestação do serviço ... que o Poder Concedenteǡ no casoǡ a União Federalǡ é a proprietária dos ativos ligados ... tensãoǡ localizadas integralmente em imóveis de seus proprietáriosǡ ͵ bem como as redes de ... Por ocasião da extinção, ingressam no domínio" da Administração Pública titular do serviço p\xC3"... Dispõe sobre o regime de concessão e permissão...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais. . (E) ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ...ão pode ser interpretado nem como uma permissão, nem como uma proibição ou vedação, não ...imóveis e as transferências ou cessões de direitos. . ...
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Direito Ambiental
.... II. A União Federal, através do IPHAN, não pode tombar bem de propriedade de um estado membro. . III. Bens naturais, para cuja criação não houve qualquer ... que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas. . 1: ..., independentemente do atual titular do domínio/posse. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, § 2º, ... por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
...ção pode ser efetivada tanto pela União quanto pelos Estados-membros e Municípios? Essa ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ... econômica pública) é a produção de bens e serviços que não podem ser obtidos de forma ..., I, ‘b’, ‘c’, ‘e’, para bens imóveis", e artigo 17, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e\xE2"...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ..., porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens penhorados? Nenhuma coisa nem ... da penhora — estamos cogitando de bens imóveis" —, sem traduzir direito real, apenas gera a eic\xC3"...ódigo atual pode ser interpretado como permissão à penhora desses animais? Pensamos que não. A ...ção a competência exclusiva é da União (CF, art. 22, I). . Temos entendimento ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...ável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a ... é necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o . 1. A ...ão criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... . 14 . concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão ...ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... CF/88 com a velha dicotomia existente entre bens" públicos e privados, estabelecendo um terceiro g\xC3"...Se resolver reproduzir cantigas de domínio público, deverá atentar para o fato de que ... têm por finalidade a aquisição de imóveis ou equipamentos já em uso. As transferências de ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... . diversos modos de circulação de bens no âmbito social. Em ver-dade, os instrumentos ... Antiga aflora no regime jurídico do seu domínio; a preeminência usufrutuária entre os germanos ... relevantes e apropriadas para a adequada união do fato à norma, pois as finalidades no contorno ... que não está delimitada no Registro de Imóveis da unidade edilícia, mas, apenas indicada como ..., não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regimento de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União. § 1º A competência para autorizar a permissão de ...
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A administração pública e sua organização
... federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos ... unilateral (concessão ou permissão), transferindo a execução de determinado ... uma sensível melhora na qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado, outrora ...2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União. . O processo de desestatização ...ção mediante venda de bens imóveis de domínio da União. . Para o implemento da modalidade ...
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MPV 691 de 31/08/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor ... marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, ...II - a permissão para adquirir ou integralizar cotas, inclusive ...
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DECRETO Nº 810, DE 27 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais e da Outras Providencias.
... antecedente será feita por meio de permissão de uso, em caráter precário e por prazo ...§ 1º Estando desocupado o imóvel de bens e pessoas, será ele lacrado, competindo à ...óvel, não implicando transferência de domínio, mas, uma vez concretizada, será mantida até ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...-dade para: a) contratar; b) adquirir bens, móveis e imóveis e dispor desses bens; c) ... de igualdade de oportunidades no domínio educativo e profissional. . IV . Convencida ... os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... forçado ou obrigatório, terá permissão para fazê-lo, sem perder, durante um período de ...