Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
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Do Condomínio Edilício
... edilício, tem admitido a aquisição de imóveis por este último, inclusive por meio de escritura ... de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade ... domínio, direito perpetuo, de duração infinita. Como ... permissão" legal poderia estatuir normativamente (Cf. Caio M\xC3" ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Delação Premiada
... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... na atividade de arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios e de certas ... órias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes ... ela ocorra como um ato de vontade, sob o domínio dela. Ainda que sugerida ou motivada por ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
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Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E ... à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras ... domínio mera detenção de natureza precária ... a inexistência de posse apenas quanto aos bens de uso comum do povo e de uso especial ... relatado pelo Ministro José Delgado, os imóveis administrados pela TERRACAP são bens públicos ...
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Legislação Complementar
... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... LEGISLATIVA ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO ... nas modalidades de cessão, permissão, autorização, etc.” (fl. 3) ... Segundo ele, ... 35-48) ... 4. O Advogado-Geral da União defendeu a constitucionalidade da ... norma, ... ção, mas alteração na esfera do domínio das pessoas de direito ... público” (Manual de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e ... sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ... desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor ...
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Falência e recuperação de empresas
... , atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... mente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito ... A não permissão do depósito elisivo na falência requerida com ... VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; ...
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Organização administrativa
... pelos entes federativos, quais sejam, União, Estados e Municípios ... 434) (2016) Banca: ... B) permissão de serviços públicos ... C) poder ... bens ... E) o órgão público é desprovido de ... corrigir as falhas de mercado e atuar no domínio econômico de forma indireta por meio das ... ção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do capital. Enquanto tramitava ...
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Direito Civil
... Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... 2.1. Pessoas naturais ... (Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) De acordo com o disposto ... , arranja ou orquestra obra caída no domínio público ... (E) Compete ao particular a ... na retirada da coisa de outrem sem sua permissão (cessada a violência ou a clandestini-dade); ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior ou a ele destinados, ... a) arrendatárias de imóveis pertencentes à União; e ... b) ... I - seja proprietária, titular do domínio útil ou, comprovadamente, detenha a posse direta ... ção correspondente ao contrato de permissão ou concessão com fundamento no inciso VI do ...
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Direito Tributário
... ência residual ou suplementar (apenas a União pode criar outros impostos, nos termos do art ... de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos ... A: incorreta, pois cabe à ... , desde que respeitado o valor real dos imóveis); C: correta, conforme comentários anteriores; ... (D) o Poder Executivo tem permissão legal para fixar discricionariamente o valor da ... , as contribuições de intervenção no domínio econômico (A) são de competência exclusiva ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... aos particulares, a concessão ou permissão só são vedadas quando o texto indicar o ... deduz, esse gerenciamento nada tem a ver com bens e obras públicas. É o que veremos em seguida ... forma: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de ... jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... domínio público, que inclui tanto bens imóveis como móveis ... O conceito de bem público ...
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Direito administrativo
... União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos: ... » ... @SEÇÃO 3: Bens Públicos ... Sumário : Etapa 1. Concessões de ... autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou ... de sua transcrição no Registro de Imóveis." ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) 1 ... mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, art ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... -se uma sociedade anônima, proprietária dos bens objeto do aproveitamento preten-dido. A sociedade ... do patrimônio social - os imóveis - pelos próprios sócios, na medida em que as ... ária, por meio da cotitularidade do domínio. Cria-se um complexo imobiliário de forma ... , sob a forma de concessão ou permissão”. 83 Também manifestação de José Cretella ... ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ...
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Magistratura TJSC 2019
... de compra e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada em ... definitivamente ao patrimônio da União ... (D) suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução ... (C) Os partidos políticos têm permissão para executar, com recursos do fundo partidário, ... de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o ...
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Ações possessórias
... (destinado a proteção de coisas imóveis) e interdito utrubi (destinado a proteção de ... a existência ou não do direito de domínio ou de outro direito real ... SERPA LOPES ... disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ... , "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", com maior razão na esfera do ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... ão serviços públicos de competência da União. 2 Nos termos dos artigos 21, XII e 175 da ... mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia ... Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... º do Código de Águas: Fica limitado o domínio dos Estados e Municípios sôbre quaisquer ... constitucional expressa de usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais (artigos 183, § 3º e ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... reconhecidos passam a fazer parte do domínio e posse da herança e tratando-se de litígio que ... § 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3" ...
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Legislação
... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
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Alienação de Bens Municipais
... públicos por meio de autorização, permissão ou concessão de bens públicos. São institutos ... de carentes ao uso e fruição de bens imóveis ... Não há a alienação, nestes casos, ... ípios que deve guiar a performance da União é princípio da função social da propriedade ... pelo qual a União atribui a terceiros o Domínio Útil de imóvel de sua propriedade, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-008, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União ... § 1º A competência para autorizar a permissão ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... , papel típico do corretor de imóveis.6.No caso em análise, o comprador do imóvel ... Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS ... O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e ...
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Direito Desportivo Internacional
... como o jogo de Rúgbi contribuiu para a união dos negros e brancos na África do Sul pós ... as regras para concessão de vistos e permissão de trabalho ao uso de bens imóveis ... A ... em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio" eletrônico em sítios da internet; ... III \xE2" ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... registrado em ofício de registro de imóveis diverso do registro anterior ... (E) ... livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer ... /98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos ... não por conduto da concessão ou da permissão", normadas pelo caput do art. 175 da Constituiç\xC3" ... ção fiduciária, leasing ou reserva de domínio sobre o valor financiado ... EBOOK COMO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...