permissão internacional para dirigir
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VII- expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;. p) no interesse de ... constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE COTAÇÃO ACERCA DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COM SOLUÇÃO INTEGRADA PARA CONFECÇÃO, PERSONALIZAÇÃO, ACABAMENTO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR, PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRA...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"... de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Emissão de título ao portador sem permissão legal. ARTIGO 292. Emitir, sem permissão legal, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ...I – dirigir, planejar, coordenar e monitorar a ... de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e. b) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...10 deverá, se possível:. a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não ...Permissão de apartes. 8° Durante os debates poderão ser ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a ... e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...ARTIGO 932. Incumbe ao relator:. I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ...ço público objeto de concessão, permissão...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão. ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional. XI - Promover e coordenar companhas educativas ...d) expedir a Permissão Internacional para Conduzir o Certificado ... de habilitação e à autorização para dirigir, serão determinadas no Regulamento dêste ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste Decreto, os motoristas são obrigados a:. I - dirigir o veículo de modo que não prejudiquem a segurança e o conforto dos passageiros;. II - não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as ...
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Acórdão Nº 0024696-10.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESA CONTRATADA PELO ESTADO DO TOCANTINS PARA EMITIR CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO PERANTE O DETRAN - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - IMPOSSILBILIDADE - AFASTADA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 77 E 78 DA LEI Nº 8.666/93 - OBJETO DO CONTRATO QUE SE EQUIPARA A SERVIÇOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA...
... Carteira Nacional de Habilitação e Permissão Internacional para Dirigir, incluindo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012429-56.2021.8.19.0002 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CARRO LOCADO NÃO ESTAVA DISPONÍVEL NO MOMENTO DA RETIRADA NO PAÍS ESTRANGEIRO, ALÉM DE SER IMPEDIDO DE PEGAR OUTRO VEÍCULO POR AUSÊNCIA DA PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID), DA QUAL NÃO FORAM INFORMADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RE¿ A RESTITUIR, DE...
...PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR. (PID), DA QUAL NÃO ... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... de facilitar o trânsito viário internacional e de aumentar a segurança nas rodovias mediante ...Anexo 6: Permissão nacional para dirigir, e. Anexo 7: Permissão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037690-29.2021.8.19.0000 (Cível), 30-11-2021
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que o réu seja compelido a outorgar, imediatamente, Termos de Ajuste de Contas - TAC, para a liquidação do quantum correspondente aos serviços prestados pela autora, sem a respectiva cobertura contratual, nos meses de novembro de 2019 a abril de 2021, além de obrigá-lo a observar a ordem...
...da Permissão Internacional para Dirigir –. PID ao demandado, ... -
Acórdãos nº 1010095-24.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID) – Pretensão objetivando afastar bloqueio em prontuário a fim de possibilitar a renovação da CNH e emissão da PID, bem como afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir – Possibilidade ante o não esgotamento das vias administrativas, ou seja, enquanto pendente de julgamento recurso
... DE HABILITAÇÃO (CNH) E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal;. ... Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor. Parágrafo ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional. ARTIGO 84. Incumbe ao Ministério Público do ...
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Acórdãos nº 0095419-96.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
Agravo de instrumento Mandado de segurança Pretensão ao deferimento de liminar para liberação de prontuário junto ao órgão de trânsito, autorizando a renovação da CNH e de permissão internacional para dirigir Julgamento do mandamus, com a denegação da segurança na origem Perecimento superveniente do interesse processual Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara Recurso não conhecido. (TJSP; ...
... a renovação da CNH e de permissão internacional para dirigir Julgamento ... -
Acórdãos nº 0011707-20.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR RENOVAÇÃO DA CNH E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO RECUSA INJUSTIFICADA ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Reexame Necessário 0011707-20.2011.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
...ório nacional, havendo acordo internacional ratificado pelo Brasil. Quanto aos países do ... e/ou legalidade de uso e da permissão para dirigir. Havendo a transgressão das normas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional;. X - Promover e coordenar campanhas educativas ...ência a entidade idônea para expedir Permissão Internacional para Conduzir, Certificado ... da concessão de autorização para dirigir a condutor de veículos automotores habilitados ...
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Acórdãos nº 0033176-25.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da impetrante para que seja desbloqueado seu prontuário até julgamento final do processo administrativo de cassação da carteira nacional de habilitação Possibilidade Sentença que concedeu a segurança para anular a pena de cassação aplicada antecipadamente, com o consequente desbloqueio do prontuário da condutora para que possa obter a segunda via...
... da CNH, renová-la e obter permissão internacional para dirigir, enquanto ... -
Legislação Pertinente
...ção/segurança veíc/ pedestres s/ permissão . 95 PF ou PJ --- MUNICIPAL/ . RODOV . ... 501-0 0 . Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para ... poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação ...
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Anexo - Resolução contran 723
... de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, ...ção físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID. § 4º Caso ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...9º desta Lei; . IV - a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das ...