permissão para dirigir

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  • Acórdão Nº 0002239-43.2014.8.24.0001 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, I, DA LEI Nº 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EM ALTA VELOCIDADE, DESATENTO AO FLUXO DE TRÂNSITO E SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO....

    ... velocidade excessiva e incompatível com o local e sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habitação, momento em que atropelou ...
  • Acórdão Nº 0308960-88.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 25-11-2020

    RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE EMPECILHOS PELA RECORRENTE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ...
  • Acórdão nº 0500568-48.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO EM FACE DE O AGENTE DO DELITO NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SE DEPREENDE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INFRAÇÃO DE...

    ...MAJORADO EM FACE DE O AGENTE DO DELITO. NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO POR ...
  • Acordao N° 1627866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Apelação criminal - embriaguez ao volante sem permissão para dirigir - artigo 306 c/c artigo 298, inciso iii, ambos da lei 9. 503/97 - dosimetria - segunda fase - exclusão da agravante prevista no artigo 298 do código brasileiro de trânsito - impossibilidade - sentença mantida. 1. Estando a ausência de permissão e de habilitação para dirigir veículos automotores devidamente comprovada nos autos...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR –. ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI ...
  • Acórdão Nº 5002836-98.2022.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, §1º, II); DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA (ART. 309, DA LEI 9.503/1997); ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI 9.503/1997) E AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRIT

    ..., conduziu o veículo Fiat/Linea, placas ANO-7416, sem a devida permissão para dirigir, uma vez que se encontrava com o direito de dirigir suspenso1 ...
  • Acordao N° 1355651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Infração de trânsito. Pedidos e argumentos questionando a infração de natureza grave cometida durante a permissão para dirigir apresentados apenas em réplica. Preclusão. Inovação. Negativa de renovação da cnh definitiva. Exigência do artigo 148 §3º do ctb quanto ao não cometimento de infrações graves. Procedimento distinto do aplicado para a...

    ...GRAVE COMETIDA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR APRESENTADOS APENAS. EM RÉPLICA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0004480-84.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – ARTIGO 302, § 1.º, INCISO I, DO CTB – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – ATO IMPRUDENTE NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO ACUSADO –...

    ... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – ARTIGO 302, § 1.º, INCISO ...
  • Processo nº 0007830-31.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 302, Parágrafo Único, I, Do Ctb. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Comprovadas. Inobservância Do Dever de Cuidado Na Direção Do Veículo Automotor. Ingresso Na Contramão Vindo a Colidir Com a Moto Da Vítima. Exclusão

    ...OBTER  A  PERMISSÃO  OU  A  HABILITAÇÃO  PARA . ...para dirigir veículo automotor para 02  (dois) meses,  nos termos do . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0384969-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2015

    PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. 1. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. 2.REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA PENA CUMULATIVA IMPOSTA –PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO PARA OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

    ...PROIBIÇÃO OU. SUSPENSÃO. PARA OBTER. A PERMISSÃO OU. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007396-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020

    PROCESSO Nº 0007396-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ALDINEA CORDEIRO BRAGA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §3º DO CTB. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMNAR A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Trata-se de RECURSO...

  • Acórdão nº 0305233-33.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018

    ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE REJEI-ÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO CRIMINOSO E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, SATISFAZENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO E A...

    ...PERMISSÃO PARA. DIRIGIR. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO. CRIMINOSO E TODAS AS SUAS ...
  • Acordao N° 1612286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Código de trânsito brasileiro. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool. Evasão do local do acidente. Absolvição. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação desproporcional. Redução. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de evadir-se do local do...

    ...CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0500391-32.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DIRIGIR SEM PERMISSÃO. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Os depoimentos de agentes policiais ou de quaisquer

    ...CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DIRIGIR SEM PERMISSÃO. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESACATO. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 0000148-43.2010.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1.º, INCISO III, DO ART. 302 DO

    ...DO PERÍODO DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE. OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Diante da ...
  • Acórdão Nº 0009864-42.2018.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA DA PROMOVENTE PELO DETRAN/CE POR CONTA DE MULTA APLICADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 235, V, CTB. PENALIDADE DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE

    ...LICENCIAMENTO DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 235, V, CTB. PENALIDADE DE CUNHO MERAMENTE ...
  • Acórdão nº 0000061-40.2013.8.05.0275 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI N° 10.826/03). CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 309 DA LEI N.º 9.503/97. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DANO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelante condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela...

    ...CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 309 DA LEI N.º 9.503/97. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. ...automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir. ou habilitação), em concurso material, substituindo a ...
  • Acórdão Nº 0303440-61.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS QUE NÃO VIU A MOTOCICLETA AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO. ANÁLISE DA CONDUTA PELA TEORIA OBJETIVA, ELENCADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OUCULPA CONCORRENTE PELO EXCESSO DE VELOCIDADE, AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E USO DE CHINELOS PELO...

    ... em velocidade acima da permitida; não possuía habilitação para dirigir motocicleta e a pista estava molhada e escorregadia, requerendo o ... do arcabouço probatório que a parte autora não possuía permissão para dirigir motocicleta e que trafegava a 65km/h, calçando chinelos, ...
  • Acórdão Nº 0003144-21.2014.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § 1º, I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, I, TODOS DO CTB). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303 DO CTB, COM AS READEQUAÇÕES...

    ...permissão para dirigir), conduzisse o carro na volta para casa ignorando a ...
  • Acórdão nº 71010323863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO S/A- EPTC. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR TAXI. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES POLICIAIS. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

    ...RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR TAXI. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES POLICIAIS. ART. 5º DA ...
  • Acórdão nº 0001166-07.2017.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-11-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARCOS ADRIANO DIAS SOARESAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO

    ... E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
  • Acórdãos nº 1020846-66.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – Mandado de Segurança – TRÂNSITO – CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA – Cometimento de infração de trânsito gravíssima no período de permissão para dirigir –– Sentença que denegou a segurança – Permissão para dirigir é licença concedida de forma precária ao condutor para que este passe por espécie de "período probatório", durante o qual não pode cometer mais de uma

    ... infração de trânsito gravíssima no período de permissão para dirigir Sentença que denegou a segurança ...
  • Acordao N° 1627906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Embriaguez ao volante sem permissão para dirigir. Artigo 306 c/c artigo 298, inciso iii, ambos da lei 9. 503/97. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. 1. Deve ser mantida a agravação da pena quando a valoração negativa das circunstâncias elencadas no art. 59, do código penal, for fundamentada de forma idônea. 2. Recurso conhecido e...

    ...Acórdão Nº. 1627906. EMENTA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 306 C/C ARTIGO. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013469-51.2016.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR EM FACE DO COMETIMENTO DE DIVERSAS INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIBO,

    ...APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR EM FACE DO. COMETIMENTO. DE. DIVERSAS. INFRAÇÕES. ÀS. LEIS. ...
  • Acórdão Nº 0001514-34.2017.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS SEGUROS, FIRMES E COESOS, ALIADOS À CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE NA ETAPA INVESTIGATIVA. PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. CONDUTOR QUE SEM...

    ... GM/Astra, placa KND 6487, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, pois trafegava em ...
  • Acórdão nº 0300584-25.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018

    EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309 DO CTB) E ART. 306 ( DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL), OS DOIS ÚLTIMOS DA LEI 9.503/97. DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR, UMA VEZ...

    ...333 DO CP),. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO. (ART. 309 DO CTB) E ART. 306 ( DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA. DE ÁLCOOL), OS ...

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