permissão para dirigir
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu ...I - suspensão de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. II - ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN AVISO DE COTAÇÃO ACERCA DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COM SOLUÇÃO INTEGRADA PARA CONFECÇÃO, PERSONALIZAÇÃO, ACABAMENTO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR, PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRA...
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Acórdão nº 2015/0049817-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 303 C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO FUNDAMENTADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3
...permissão ou a habilitação para dirigir . ... -
Acórdão nº HC 213929 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 691 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE. ORDEM...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... -
Acórdão nº REsp 1248760 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. 2. A ressalva,
...162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou ... o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. No particular, não há prova de que a vítima possuísse ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1231072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA
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Acórdão nº 2010/0058722-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR HABILITADO. EXAME MÉDICO VENCIDO. ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. II. Se o bem jurídico tutelado pela...
...EMENTA. CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR ... o crime é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui o condutor que, embora ... -
Acórdão nº 2005/0068388-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 163 DO CTB. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE. 1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: Art. 162. Dirigir veículo:...
...2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe:. Art. 162. Dirigir veículo:. I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou ...I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:. Infração - gravíssima;. Penalidade - multa (três vezes) ... -
Acórdão nº HC 149739 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/97. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. As matérias não...
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Acórdão Nº 1195532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.. 1. Acórdão recorrido que considerou...
...condutor que porta a permissão provisória para dirigir, ao não. cometimento de infração de natureza ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...97-C. À Diretoria de Integridade e Conformidade compete:. I – dirigir, planejar, coordenar e monitorar a implementação dos modelos de ...permissão ou autorização de uso de bens públicos; e. b) impacto regulatório dos ...
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Acórdão nº REsp 1286511 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO PRAZO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA IMPOSTA DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO DO CTB, QUE AINDA POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... Procurador da Fazenda Pública para tomar conhecimento do pedido e dirigir" o processo. Parágrafo único. se o pedido não se achar em forma, ordenar\xC3"...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...d) expedir a Permissão Internacional para Conduzir o Certificado Internacional de Circulação e ...dirigir, serão determinadas no Regulamento dêste Código. § 1º O Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ... pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Thor Batista recupera permissão para dirigir
Desembargador suspende provisoriamente determinação que impedia filho de Eike de conduzir veículos por um ano Diego Barreto diego.barreto@oglobo.com.br Quatro meses depois de atropelar e matar um ciclista na BR-040 (Rio-Petrópolis), na altura de Xeré...
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Thor Batista recupera permissão para dirigir
Diego Barreto (diego.barreto@oglobo.com.br) RIO - Quatro meses depois de se envolver em acidente que resultou na morte de um homem, Thor Batista, de 20 anos, filho do empresário Eike Batista, recuperou o direito de dirigir, suspenso desde março. O de...
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Acórdão nº 181423 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE OBJETO: HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu ...I – suspensão de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização;. II – cancelamento de licença, de registro, de ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NOTRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃOPELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O art. 273, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que apenalidade de suspensão ou de proibição de se obter a...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 932. Incumbe ao relator:. I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de ... a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão...
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Acórdão Nº 0002435-67.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de se falar em desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor quando demonstrado que o
... a incidência das majorantes, haja vista que este não possuía permissão para dirigir ou carteira de habilitação, tampouco prestou socorro, sendo ... -
Quatro meses após acidente, Thor Batista recupera permissão para dirigir
Diego Barreto (diego.barreto@oglobo.com.br) RIO - Cerca de quatro meses após atropelar e matar um ciclista na BR-040 (Rio-Petrópolis), na altura de Xerém, Thor Batista, de 20 anos, recuperou o direito de dirigir, suspenso desde maio. A decisão é do d...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste Decreto, os motoristas são obrigados a:. I - dirigir o veículo de modo que não prejudiquem a segurança e o conforto dos passageiros;. II - não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as ...