permissão para dirigir
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.330132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2016
... INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480760-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR - MULTA GRAVÍSSIMA - INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO REAL INFRATOR - NEGATIVA PELO ÓRGAO DE TRÂNSITO - VÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRECEDENTE DO STJ - INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.- O art. 148 do...
... /MG no dia 08/04/2019, tendo sido conferida a ele a Permisso para Dirigir (PPD) na categoria "A", com validade at o dia 07/04/2020. Sustenta ... -
Acórdão Nº 0273414-70.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
... RECEPTAÇÃO. CRIMES ... DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A ... DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ...
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Acórdão Nº 5019083-58.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... administrativo que culminou na cassao da permisso para dirigir veculos.Em suas razes recursais, a parte apelante sustenta que "a omisso ...
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Acórdão Nº 0010283-63.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... DEFENSIVO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM ... HABILITAÇÃO OU ... ) dias multa; e ainda, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a ... habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.219644-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evidencia-se que é incabível o cancelamento da permissão para dirigir em razão de uma infração meramente administrativa, que não esteja...
... Lopes, anulando o ato administrativo que cassou sua permisso para dirigir, devendo ser reativado o pronturio da Carteira Nacional de Habilitao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001306-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SEGURANÇA DO TRÂNSITO - RELAÇÃO - AUSÊNCIA - INFRAÇÃO DE TERCEIROS - EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - STJ. - O cometimento de infração gravíssima não relacionada à segurança do trânsito, na condição de proprietário do veículo, não...
... de origem sob o fundamento de que a cassao de sua permisso para dirigir (PPD) e consequente negativa de emisso de CNH definitiva no possui ... - Estabelece Normas para a Realização Em Natal-rn de Exames de Aptidão Física e Mental e Da Avaliação Psicológica, Pelas Juntas Médicas e Psicológicas Das Clínica Credenciadas, Necessários À Obtenção Da Autorização para Dirigir Ciclomotor, Da Permissão e Renovação Da Carteira Nacional de Habilitação,
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Acórdão nº 0574415-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... § 3º, DO CTB INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... PRATICADA DURANTE A PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR. TRANSGRESSÃO DE NATUREZA ... GRAVÍSSIMA. RECUSA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA ENQUANTO PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) - ÓBICE À EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - FUNDAMENTO RELEVANTE DA IMPETRAÇÃO E POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA DECISÃO DEFINITIVA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão da medida liminar, que ganha contornos especiais em sede de mandado de
... responsvel por levar e buscar o filho na escola, alm de necessitar dirigir o seu veculo automotor para o exerccio da sua atividade comercial ... -
Concorrente da Uber seleciona mulheres para serem motoristas na Arábia Saudita
Agncia O Globo - ... RIO - As mulheres s ganharam a permisso para dirigir na Arbia Saudita esta semana, mas agora tambm vo poder comear a ganhar ...
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Acórdão nº 1.0572.15.001175-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - IMPEDIMENTO QUANTO À EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém...
... o decurso do prazo legal de um ano relativo permisso para dirigir sem o cometimento de infraes outras que possam obstar a sua concesso ... -
Acórdão nº 1.0572.15.001175-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - IMPEDIMENTO QUANTO À EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém...
... o decurso do prazo legal de um ano relativo permisso para dirigir sem o cometimento de infraes outras que possam obstar a sua concesso ... -
Processo nº 0031230-65.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Multas de Trânsito. Infração Gravíssima que Impede a Conversão Da Permissão para Dirigir (ppd) Em Carteira Nacional de Habilitação (cnh). Decisão Agravada que Desafia Parcial Reforma para Dela Excluir a Determinação Liminar para que O Detran/rj Promova a Referida Conversão. Notificação de Autuação que Não Se Confunde Com Notificação de...
... TRÂNSITO. ... GRAVÍSSIMA ... CONVERSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... HABILITAÇÃO (CNH). DECISÃO AGRAVADA QUE ... -
Acórdão Nº 5010450-92.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... de habilitação para categoria AB no dia 29-3-2011; 2) obteve permissão provisória para dirigir com validade de 28-6-2011 a 26-6-2012; 3) foi ...
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Acórdãos nº 1001533-69.2016.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... de Habilitação Pretensão da portadora de Permissão para Dirigir em obter a Carteira Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.008844-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.- É ilegítimo o lançamento de pontos em razão de infração de trânsito cometido por terceiro, ante a comprovação de prévia alienação do veículo...
... , a recorrente narra que aps vencimento de sua permisso para dirigir (PPD), iniciou processo online para obteno da Carteira Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0467.14.000075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - HABILITAÇÃO DE TRÂNSITO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ORGÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE GRAVE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE ALUSIVA À CONDUÇÃO VEICULAR - REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADOS - HONORÁRIOS DEVIDOS. - A ausência do cometimento pelo candidato...
... /MG - notificou o apelado sobre o cancelamento da sua permisso de dirigir em razo dele ter cometido a infrao tipificada pelo artigo 233, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0467.14.000075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - HABILITAÇÃO DE TRÂNSITO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ORGÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE GRAVE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE ALUSIVA À CONDUÇÃO VEICULAR - REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADOS - HONORÁRIOS DEVIDOS. - A ausência do cometimento pelo candidato...
... /MG - notificou o apelado sobre o cancelamento da sua permisso de dirigir em razo dele ter cometido a infrao tipificada pelo artigo 233, do Cdigo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267620194058003), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800226-76.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA...
... psicomotora alterada em razão da influência de álcool) e 309 (Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ... -
Acórdão Nº 0005779-67.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... DEFENSIVO. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO ... OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ART.309 DO ...
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Acórdão nº 1.0166.14.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO HABILITADO - IRRELEVÂNCIA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COBERTURA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A circunstância de o condutor do veículo automotor não possuir autorização ou permissão para dirigir caracteriza-se como infração administrativa e não implica a...
... , j que o autor conduzia o veculo sem habilitao ou permisso para dirigir. Menciona o teor do artigo 762 do Cdigo Civil, que fulmina de ... -
Acórdão Nº 5017768-08.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... , quando buscou renovaro documento.A autora recebeu permisso para dirigir em 22-6-2011 (evento 22, APRES DOC2, fl. 10), de sorte que s obteria aCNH ...
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Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPEDIMENTO LANÇADO NO CADASTRO DO CANDIDATO À HABILITAÇÃO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO. 1- A liminar no mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, não se frustre até a decisão final, pelo...
... que fossem determinadas a emisso e a entrega de sua Permisso Para Dirigir, nos autos do mandado de segurana que impetrou em face do DIRETOR DO ...