permissão para dirigir
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Acórdão Nº 0702508-70.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2020
... NECESSÁRIA ... CONCESSIVA ... MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... VENCIMENTO ... RENOVAÇÃO ... HABILITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0521.08.078355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - PERDA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CONDUTOR QUE CONVERGIU NA "CONTRA MÃO" DE VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.I. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos...
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Acórdão nº 0000484-38.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM AUMENTO DE PENA (NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, OMISSÃ
... ÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM AUMENTO DE PENA (NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, OMISSÃO DE SOCORRO E DIRIGIR ... -
Decisão Monocrática Nº 0000650-44.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 306 E ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESE:1. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE
... VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ... ALTERADA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA ... -
Acórdão Nº 5031565-13.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EMMANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVES NO PERÍODO DE UM ANO DA PERMISSÃO. ESTACIONAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE SINALIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 148, § 3º, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0700203-83.2017.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... DOSIMETRIA DA PENA ... SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE QUE DEVE ...
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Acordao N° 1281381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito administrativo. Carteira nacional de habilitação. Renovação negada com base em infração cometida durante permissão para dirigir. Descabimento. Remessa necessária desprovida. I. Infração grave ou gravíssima cometida durante a vigência da permissão para dirigir pode obstar a obtenção da carteira nacional de habilitação, porém não pode ser invocada para impedir a sua renovação, máxime quando
... RENOVAÇÃO ... NEGADA COM BASE EM INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA ... I ... -
Acórdão nº 0300340-74.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017
... DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR (ART. 309, DO CTB). CRIME DE MENOR ... POTENCIAL ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000193-09.2019.8.19.0078 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ. EXPEDIÇÃO DEFINITIVA DE CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ABSTENÇÃO DE APLICAR A MULTA DE MODO A CAUSA ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. 1. Hipótese em que a parte autora possui CNH provisória, ou seja, tão somente a permissão para dirigir e não...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR. ABSTENÇÃO DE APLICAR A ... MULTA DE MODO A CAUSA ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 'Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte ... 9º desta Lei; ... IV - a permissão" do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdi\xC3" ...
- Acórdão Nº 0000317-45.2016.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
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Acórdão Nº 5035013-29.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-06-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REVERTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE RECURSOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO...
... CRIME DE DIRIGIR" VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.035385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA.- Para a concessão da segurança impetrada é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo do impetrante,...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício do seu ... I - suspensão de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Acórdão Nº 0001808-34.2016.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-04-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR AUTOMOTOR - ART. 309 DO CTB - CRIME BEM CARACTERIZADO - ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE - PERIGO DEMONSTRADO - PENA BEM DOSADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... AUTOMOTOR – ART. 309 DO CTB – CRIME BEM CARACTERIZADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0636744-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANDIDATO APROVADO NOS EXAMES. EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM VALIDADE ANUAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE RISCO OU PERIGO PARA A SEGURANÇA DO
... CANDIDATO APROVADO NOS EXAMES. EXPEDIÇÃO ... DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM VALIDADE ANUAL. PRÁTICA ... DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - PRONTUÁRIO - CASSAÇÃO - FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - RESOLUÇÃO Nº 619/2016 - INOBSERVÂNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Compete ao proprietário do veículo a indicação do real infrator no prazo legal, sob pena de...
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Acórdão Nº 0702931-30.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-09-2021
... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO ... DEFINITIVA ...
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Acórdão nº 1.0388.15.002692-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE - IMPUTAÇÃO DO ILÍCITO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA INDICAÇÃO DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ART. 257, §7º, DO CTB - ARGUIÇÃO DA INEXISTÊN
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Acórdão nº 0128157-61.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SEM A DEVIDA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE POSSUÍA PERMISSÃO PRA DIRIGIR, IMPLICOU EM NEGATIVA DE OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... A DEVIDA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE POSSUÍA PERMISSÃO" PRA DIRIGIR, IMPLICOU EM NEGATIVA DE OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA. VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1002077-49.2016.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... de infração de trânsito gravíssima no período de permissão para dirigir – Pretensão de concessão da CNH definitiva ...
- Acórdão Nº 0000180-36.2017.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdãos nº 1015487-46.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... nº 14126 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRÂNSITO PERMISSÃO PARA DIRIGIR CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024527120214058201), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802452-71.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO: CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... ça", o que também ensejou a penalidade de 05 pontos em sua Permissão para Dirigir. ... b) Após o recebimento da Notificação da Autuação, ...