permissão para dirigir

47272 resultados para permissão para dirigir

  • Acórdãos nº 1001917-90.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DEIXAR DE REGISTRAR O VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS). 1. Nos termos do artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, a permissão para dirigir é uma autorização provisória,...

  • Acórdãos nº 1015487-46.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – TRÂNSITO – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA – Cometimento de infração de trânsito gravíssima no período de permissão para dirigir – Pretensão de concessão da CNH definitiva na pendência de recurso administrativo contra a infração – Descabimento – Permissão para dirigir é licença concedida de forma precária ao condutor para que este passe

    ... Prudente Voto nº 13431 APELAÇÃO TRÂNSITO PERMISSÃO PARA DIRIGIR CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE ...
  • Acórdão Nº 0700041-49.2018.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA QUE SE RESUME AO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/1997. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO...

    ...AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU. HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO, GERANDO ...
  • Acórdão Nº 0006910-58.2015.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO...

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL – CRIME. DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA. PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ...
  • Acórdão Nº 0001951-43.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSENCIA DE DANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA DELITUOSA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001951-43.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO. AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA. ...
  • Acórdão nº 0000339-54.2020.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021

    Apelação criminal. Embriaguez ao volante, dirigir veículo automotor sem habilitação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Agravante do art. 61, II, j, do CP. Não configuração. Afastamento. Possibilidade na espécie. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Desproporcionalidade do quantum em...

    ...306 do CTB (embriaguez ao volante – 1º fato), art. 309 do CTB (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ...
  • Acórdão Nº 0300630-19.2015.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020

    ADMINISTRATIVO. CNH DEFINITIVA. NEGATIVA DO DETRAN EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO À DATA DAS PENALIDADES. DESCUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DA REGRA DO ARTIGO 134, DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO OFERTADA RESISTINDO À PROCEDÊNCIA DO

    ... Santa Catarina.Alegou que: 1) decorrido 1 ano da obtenção da permissão para digirir, requereu a CNH definitiva; 2) foi surpreendido com a ...ÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO À DATA DAS PENALIDADES. ...
  • Acórdão Nº 0000744-49.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) MÉRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA...

    ...dirigir, gerando perigo de dano, posto que se evadiu da abordagem policial em ... inicial semiaberto, à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 3 (três) meses, e ...
  • Acórdão Nº 0001026-65.2018.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSENCIA DE DANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA DELITUOSA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001026-65.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO. AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA. ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.066433-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - PERÍODO ANTERIOR AO DA PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.066433-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - PERÍODO ANTERIOR AO DA PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.066433-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - PERÍODO ANTERIOR AO DA PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 50128941420228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RESCISÃO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O manejo do recurso em sentido estrito limita-se a hipóteses taxativas previstas no art. 581

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE E Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ...
  • Acórdão nº 70084013812 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor imputado ao apelante. Significativas inconsistências existentes entre as...

    ...ção pecuniária e período de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor arrefecidos. . . RECURSO ...
  • Acórdão nº0021102-30.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0021102-30.2022.8.17.9000 Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE Agravado: Edie Jonnes Silva Oliveira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... todos os efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir e promova a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do ... § § 3º e 4º, do CTB, como entende o STJ, de CANCELAMENTO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. Pugna pela concessão de efeito expansivo ao ...
  • Acórdãos nº 1014887-88.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Permissão para dirigir – Cometimento de infração grave durante a permissão para dirigir que obsta a concessão da CNH definitiva ao condutor – Art. 148, §§ 3º e 4º do CTB – Resolução 182/05 do CONTRAN que não se aplica às permissões para dirigir – Ausência de notificação – Não verificada – Regularidade formal do procedimento administrativo – Sentença mantida –...

    ... Beraldo APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração grave ...
  • Acórdão Nº 0706459-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-02-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.- RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/AL: IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DPE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 4º, XXI, LC N.º 80/94. AUSÊNCIA DE CONFLITO...

    ...MORAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - RECURSO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0015994-78.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA IMPERÍCIA NA CONDUTA DO RÉU.1. Condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e proibição para obter a permissão para dirigir veículo automotor pelo mesmo

    ...a permissão para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, por infração ao ...
  • Acórdão Nº 0009319-65.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO– ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO– CONDENAÇÃO EM 08 (OITO) MESESE 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO–PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -...

    ...DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ...ÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO  – ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR" VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 5007383-98.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022

    CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO ART. 305 C/C 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOVAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383...

    ... pela circunstância de cometer tal infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, conforme disposição do art. ...
  • Acórdão Nº 0000333-41.2019.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO– ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO– REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO– SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INSURGÊNCIA DO ACUSADO–PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA...

    ...ÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO  – ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR" VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇ\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035689-52.2015.8.19.0042 (Criminal), 29-07-2019

    PROCESSO N.º: 0035689-52.2015.8.19.0042 APELANTE: ADELSON DE MELO PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELSON DE MELO PEREIRA, inconformado com a sentença de fls. 60/61, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Petrópolis, que o condenou à pena privativa de liberdade correspondente...

    ...Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ...
  • Acórdão nº 12774071 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023

    DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1ª HABILITAÇÃO. PROCESSOCONCLUÍDO DENTRO DO PRAZO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR NÃO EXPEDIDA. FALHA DO ÓRGÃO ESTADUALDE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há como acolher a tese de perda de objeto da açãomandamental, mormente após a prolação de sentença que confirmou a referida liminar cabendo agoraaveriguar se o decisum recorrido deve ou não

    ...1ª HABILITAÇÃO. PROCESSO CONCLUÍDO DENTRO DO PRAZO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR NÃO EXPEDIDA. FALHA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ...
  • Acórdão Nº 0002172-58.2006.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017

    APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Insurge-se o apelante em face da

    ...PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO. DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ...
  • Acórdão nº0001537-33.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 10-08-2023

    1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cíveln° 0001537-33.2021.8.17.3110 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE Apelado:JOSE GENIVAL DA SILVA Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DETRAN. LEGITIMIDADE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA CANCELADA. INFRAÇÃO

    ...ções durante o período em que era permissionário do direito de dirigir; b) as infrações não foram registradas pelo órgão autuante dentro do prazo da permissão provisória; c) não teria legitimidade para baixa das multas de ...

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