permissão saída na pena privativa liberdade
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ..., pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;. II- o liberado condicional, ...SUBSEÇÃO I Da Permissão de Saída. ARTIGO 120. Os condenados que cumprem ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ..., com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ...Emissão de título ao portador sem permissão legal. ARTIGO 292. Emitir, sem permissão legal, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VII- expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de ..., excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito ...ão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos. § 1º ..., devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, ...Saída do acusado por motivo de doença. 7º Se o estado ...Permissão de apartes. 8° Durante os debates poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ...-se ao regime de concessão ou de permissão. #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ...d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de ...
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Das penas
. @CAPÍTULO I. Das espécies de pena. Art. 32. As penas são:. · Vide art. 5º, ...I - privativas de liberdade";. II - restritivas de direitos;. III - de multa. \xC2"... Destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de ...Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o ... ser considerado falta grave Havendo permissão, em tese, na LEP para que o juiz da execução ...
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Sanção Penal
...Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies. Sanção ... divide-se setorialmente em duas espécies: pena e medida de segurança . A primeira tem como ... mais mitigada na sua natureza de pena privativa da liberdade - unicamente para diferenciar uma ... no regime semiaberto, deve-se propiciar a saída antecipada, com liberdade eletronicamente ...ão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... uma pena é prevista ao agente (ex.: a privativa de liberdade, no crime de homicídio – art. ... direito, com autorização judicial, à saída temporária da colônia, com a finalidade de ...ão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ...
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Teoria da pena
... penas podem consistir em privação de liberdade", restrição de direitos , ou ainda numa sanç\xC3"...á valores mínimos e máximos de pena privativa de liberdade previstos com base na gravidade ... a apenas 2 pessoas por 2 horas, além da saída da cela somente ser permitida de forma isolada e ...permissão ou habilitação para dirigir de forma cumulada a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ...pena de supressão de. instância. III - In casu, não ...Nada obstante a competência privativa do Relator para decidir sobre. a prejudicialidade ...sem saída defensiva em diversas oportunidades. Sobre esses ...permissão para falar apenas por um minuto. O SENHOR ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ...PERMISSÃO DE INGRESSO DO DEFENSOR COM NOTEBOOK. ...5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ...Premissas postas, de saída, depreende-se dos autos, como visto, que Divannir ... INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. N\xC3"...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE" RELIGIOSA E DE CULTO. (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇ\xC3"...competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do. governo federal, ... da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem. corresponsáveis por eventuais ...Houve, sim,. uma permissão para que pudessem abrir, com capacidade reduzida ...De saída, considero importante sublinhar que, a meu ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...(concessão, permissão e autorização). O direito à exploração das ...horário de grande audiência, sob pena" de reduzir drasticamente o alcance. das informaç\xC3"...medidas restritivas à liberdade do pensamento e ao pluralismo de ideias. Essa ...ão sonora e de sons e imagens é privativa de. brasileiros natos ou naturalizados há mais ...regional:. “Adianto, de saída, que não me parece que o legislador. brasileiro, ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..., a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e ... despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que ... fase do ciclo vital, dependerá de permissão do órgão competente (Lei no 11.959, de 29 de ...d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade;. h) descumprimento das obrigações eleitorais;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei ...) cópia de todos os registros de entrada e saída dos Defendentes no Edifício Navia até a ... pelo juízo de primeiro grau com a permissão de juntada do material em meio digital. Presente ...
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Direito processual penal
...saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. ..., a vítima recupera incontinenti a liberdade). O crime instantâneo de efeitos permanentes é ...297 a. 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...ída , que comporta duas espécies: a) permissão de saída (arts. 120 e 121 da LEP); e b) saída ...
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Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena. . Nada ..., como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ..., advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , nos termos ... e ingresso no território nacional; ii) saída do território nacional; iii) permanência no ... Silêncio legislativo Equivale a permissão Equivale a proibição . Sentido da norma ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio .... CRIME CONTRAVENÇÃO PENAL . Pena privativa de liberdade Reclusão, detenção, multa ... do autor da ação e o resultado houve uma saída da linha de desdobramento, de maneira que o ... de proibição indireto ou erro de permissão, o erro incide sobre a “existência” ou ...
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Acórdão Nº 0002278-05.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORARIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUICIONAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1.Paciente encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade no regime semiaberto e requer permissão de saída temporária.2. Segundo sedimentada jurisprudência
...IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PERMISSÃO DE SAÍDA. TEMPORARIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO ...1. Paciente encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade no regime semiaberto e ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE . SEÇÃO I Disposições Gerais . Art. 105. ... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ...A permissão do recolhimento ao cárcere, mediante juízo ...126, § 7º, e 128), as autorizações de saída temporária (art. 122) etc. Impõe-se, porém, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE. ...permissão ou cassação da benesse, exclusivamente,. ao ...toda a viagem de Andréia, desde sua saída do. Município de Valença até a chegada na ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, ... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio .... 3. Da saída espontânea . A lei libera da contagem, no caso ... jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ...
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Direito Penal
...Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 ...ínimo legal, qual seja, 03 anos de pena privativa de liberdade, já que é a norma em vigor neste ... a consumação do furto, o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e ...ção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo ...
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Teoria da pena
... penas podem consistir em privação de liberdade", restrição de direitos , ou ainda numa sanç\xC3"...á valores mínimos e máximos de pena privativa de liberdade previstos com base na gravidade ... a apenas 2 pessoas por 2 horas, além da saída da cela somente ser permitida de forma isolada e ...ê a suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir de forma cumulada a ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de ..., à vida privada, à honra e à imagem, sob pena de indenização por dano moral, passou a ... surgimento da Constituição Cidadã, na saída de um regime militar extremamente autoritário. . ... cabíveis e o galã, pena privativa de liberdade de oito anos (ABÍLIO; MENDONÇA, ...Na verdade, a permissão ampla e irrestrita a que um crime e as pessoas ...