permissão saída na pena privativa liberdade

3575 resultados para permissão saída na pena privativa liberdade

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ... acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;. IV- promover, no ...SUBSEÇÃO I Da Permissão de Saída. ARTIGO 120. Os condenados que cumprem ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...b) sendo noite, fará guardar tôdas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que ... juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, ...Permissão de apartes. 8° Durante os debates poderão ser ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele ...-se ao regime de concessão ou de permissão. #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ...d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de ...
  • Das penas
    ...I - privativas de liberdade;. II - restritivas de direitos;. III ..., período em que usufruiu, até mesmo, saídas temporárias. Assim sendo, a possibilidade de ... ser considerado falta grave Havendo permissão, em tese, na LEP para que o juiz da execução ...
  • DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
    ..., a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e ... despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que ... fase do ciclo vital, dependerá de permissão do órgão competente (Lei no 11.959, de 29 de ...d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade;. h) descumprimento das obrigações eleitorais;. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base no art. 7º, II, da Lei ...) cópia de todos os registros de entrada e saída dos Defendentes no Edifício Navia até a ... pelo juízo de primeiro grau com a permissão de juntada do material em meio digital. Presente ...
  • Teoria da pena
    ... penas podem consistir em privação de liberdade", restrição de direitos , ou ainda numa sanç\xC3"... ele pratique novos crimes ( penas privativas de liberdade ). . – Prevenção Especial ... a apenas 2 pessoas por 2 horas, além da saída da cela somente ser permitida de forma isolada e ...permissão ou habilitação para dirigir de forma cumulada a ...
  • Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
    ... § 2º – A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) ... à persecução penal, ou seja, sem a permissão da vítima, nem sequer poderá ser instaurado ...ção de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a ...
  • Sanção Penal
    . @25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e ... no regime semiaberto, deve-se propiciar a saída antecipada, com liberdade eletronicamente ...ão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... de índole civil, mas também de natureza penal . . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... . @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado. Este artigo passou a ter um ...Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades ... que venha exercer a prostituição ou a saída" de pessoa para exercê-la no estrangeiro:. Pena \xE2\x80"... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3"...
  • Direito processual penal
    ...saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. ..., a vítima recupera incontinenti a liberdade). O crime instantâneo de efeitos permanentes é ... não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ...ída , que comporta duas espécies: a) permissão de saída (arts. 120 e 121 da LEP); e b) saída ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...proteção às liberdades do réu pode justificar relativização à ...Nada obstante a competência privativa do Relator para decidir sobre. a prejudicialidade ...sem saída defensiva em diversas oportunidades. Sobre esses ...permissão para falar apenas por um minuto. O SENHOR ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia ... O aborto será reprimido com pena privativa de liberdade não maior que três meses: 1. ... DÉBORA DINIZ optam, aqui, pela saída muito cômoda de culpar o Estado por ...
  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

    ... como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de ..., à vida privada, à honra e à imagem, sob pena de indenização por dano moral, passou a ... surgimento da Constituição Cidadã, na saída de um regime militar extremamente autoritário. . ... cabíveis e o galã, pena privativa de liberdade de oito anos (ABÍLIO; MENDONÇA, ...Na verdade, a permissão ampla e irrestrita a que um crime e as pessoas ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...O. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE. ...permissão ou cassação da benesse, exclusivamente,. ao ...toda a viagem de Andréia, desde sua saída do. Município de Valença até a chegada na ...
  • Crimes Contra a Liberdade Individual
    ... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a denominação ... portas da casa, com o intento de obstar a saída da esposa, dispondo ela, entretanto, de outros ..., morando até na casa, não mais tem permissão para ficar, tal qual acontece com a empregada ... se destinava à execução de medida privativa" da liberdade individual ou a outra qualquer dilig\xC3"...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... infraconstitucional, dando apreciável liberdade ao juiz brasileiro para que não julgue premido ... item 58, o advogado tem sua atuação privativa balizada no EOAB, o qual procura manter o ..., tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual ...Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da ...
  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... para seu funcionamento, e seria privativa da União a competência para legislar sobre ...ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... de eventuais transtornos quando da saída do estabelecimento bancário. Restando ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... para seu funcionamento, e seria privativa da União a competência para legislar sobre ...ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... de eventuais transtornos quando da saída do estabelecimento bancário. Restando ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou ... As penas se classificam em: a) privativas de liberdade (ex.: reclusão e detenção); b) ... direito, com autorização judicial, à saída temporária da colônia, com a finalidade de ...ão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ...
  • Capítulo V
    ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade te, ou em desacordo com a obtida:. Pena" - detenção de seis meses a um ano, e multa. §1\xC2"... a "detenção" em pena punitiva de liberdade em regime semiaberto, na qual o penalizado ... poluição atmosférica que provoque a saída de habitantes de áreas afetadas, ou que cause ...ão administrativo, cuja aplicação é privativa do Poder Judiciário. 2. O Decreto nº 3.179/99 ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...@CAPÍTULO I. Dos crimes contra a liberdade sexual. 1. Tipo penal abstrato . Estupro. Art. ... de conjunção carnal ou a pratica ou permissão para que se pratique outro ato libidinoso. b) ...ão de regime no crime em estudo, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ... outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . ...: crimes ou delitos punidos com penas privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; ... do autor da ação e o resultado houve uma saída da linha de desdobramento, de maneira que o ... de proibição indireto ou erro de permissão, o erro incide sobre a “existência” ou ...
  • Processo nº 0000722-63.2015.8.19.0047 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junho de 2018

    Ementa: Apelação. Artigo 302, Da Lei 9.503/97. Condenação. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Consistentes Na Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária. Suspensão Da Habilitação para Conduzir Veículo Automotor. Agente Que, No Dia 13 de Outubro de 2013, por Volta Das 16h30min, Na Estrada Itaoca, Lídice, Rio Claro, Agindo de Forma Livre,...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT