permissão saída na pena privativa liberdade
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... 116. Aqui, excepcionalmente, peço permissão para me exprimir na primeira pessoa do singular, ... çamento como atividade administrativa privativa dessas autoridades ... De outra parte, uma ... permanentes (por exemplo, segurança, liberdade, riqueza, patriotismo). Nesse nível de ... , sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de ... , as seguintes operações: ( ... ) LXXX - saída interna de embriões, sêmen congelado ou ...
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Estados
... inatos: direito à defesa, direito à liberdade, direito à igualdade. Tais direitos advêm de ... , as tropas estrangeiras que tenham permissão de atravessar o território ou ocupar ... prejuízo a outro Estado, sujeita-se à pena. A responsabilidade do Estado é direta quando a ... (Estatuto de Roma), crime doloso de pena privativa de liberdade. Não se procederá à expulsão ... segurança nacional ou à ordem pública e saída do território nacional sem prévia autorização ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ... integração político-institucional em liberdade para optar por ela, conforme sua “vontade ... de definição da titularidade estadual privativa nessas regiões, o que resultou fracassado em ... que o tornariam capaz de encontrar uma saída para tal desafio ... Conforme já mencionado, ... livremente, o que não posso aceitar, sob pena de restar desfigurada toda a moderna democracia ...
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Direito Civil
... tela a noiva é brasileira, logo tal permissão não se aplica (art. 7º, §2º, da LINBD); C: ... – Consulplan) Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito ... das associações deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação da entidade de fins ... ) As organizações religiosas possuem liberdade para a criação, a organização, a ... pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como ...
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Decisão da Presidência nº 1054532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ão de regime para o semiaberto e a saída temporária pelo prazo de 5 dias para ser ... compatível com o regime de cumprimento de pena ... Persistindo a inexistência de vagas no me semiaberto, após o término da permissão de saída, determinou a interrupção do ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ...
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Legislação
... ção de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o ... ão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída" temporária ou definitiva de veículos ... Par\xC3" ... , devidamente assinado e data-do, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a ... carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações ... dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao ... não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... Capítulo II ... entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5025806-02.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... a decisão que autorizou o cumprimento de pena em regime domiciliar ... Relata o requerente ... COPELLO SALGUEIRO foi condenado apena privativa de liberdade, em regime semiaberto ... No ... não mude de residência, sem prévia permissão deste Juízo; ... Além disso, deverá o ... I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos ...
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Decisão da Presidência nº 170775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... PLEITO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONCESSÃO DE ... , ademais, que o Paciente já teve liberdade concedida pelo Juízo da Execução Penal (com ... Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do ... , com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu ...
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Decisões Monocráticas nº 170775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... PLEITO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONCESSÃO DE ... , ademais, que o Paciente já teve liberdade concedida pelo Juízo da Execução Penal (com ... Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do ... , com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu ...
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Acórdão, Processo nº 0004805-82.2006.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA ... e MARCOS BAGATELLA, com cognição e liberdade volitiva, cada um nos períodos em que exerceram ... ção do PAULISTA FUTEBOL CLUBE; QUE com a saída da PARMALAT o time voltou a se chamar PAULISTA ... SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO ... 8. No ... No entanto, a permissão legal de cumulação de pretensão acusatória ...
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Acórdão, Processo nº 5001433-43.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... a presença de bis in idem na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas; b) determinar que ... da citada Lei estabelece a competência privativa da União para manter e explorar os serviços que ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... 23 de agosto de 2006) não exige a efetiva saída do entorpecente do país para o exterior, mas ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ... , que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ... lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, ... , serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que ...
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Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
... Ǧse o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse p’blicoǤ A controvérsia ... ém a União competência legislativa privativa para tratar sobre regime dos portosǡ navegação ... entradaǡ permanênciaǡ movimentação e saída de pessoasǡ veículosǡ unidades de carga e ... por titulares de concessãoǡ permissão ou autorizaçãoǡ por outros agentes vinculados ... vantagem em razão de sua funçãoǡ sob pena de responder civil e criminalmenteǤCom essa ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... á haver remuneração destes auxiliares, sob pena de descaracterização do regime de economia ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Redação dada pela Lei ... vigora em nosso ordenamento jurídico a liberdade das provas, desde que estas sejam obtidas por ... “APOSENTADORIA HÍBRIDA É PRIVATIVA DO TRABALHADOR RURAL ... Na sessão realizada ... órgão administrativo não existe outra saída a Autora senão recorrer as Vias do Poder ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... á haver remuneração destes auxiliares, sob pena de descaracterização do regime de economia ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Redação dada pela Lei ... vigora em nosso ordenamento jurídico a liberdade das provas, desde que estas sejam obtidas por ... “APOSENTADORIA HÍBRIDA É PRIVATIVA DO TRABALHADOR RURAL ... Na sessão realizada ... órgão administrativo não existe outra saída a Autora senão recorrer as Vias do Poder ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 2) Liberdade de trabalho e limites para a regulamentação de ... 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ... -lei citado, é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término ... privativa dos bacharéis em Administração Pública ou de ... Considera-se a permissão lotérica a outorga, a título precário, ...
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Decisao Nº 8014149-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
... ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) ... PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FINS DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE ... pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de ... ainda que se estivesse a pleitear mera permissão" de saída do estabelecimento apenas durante o per\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 2) Liberdade de trabalho e limites para a regulamentação de ... 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ... -lei citado, é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término ... A profissão de Administrador é privativa dos bacharéis em Administração Pública ou de ... Considera-se a permissão lotérica a outorga, a título precário, ...
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Decisao Nº 0502393-39.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... 1) PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E CONCESSÃO DO DIREITO DE RER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NA ... 5) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... vez se depararam com IURI, que estava de saída da casa; Que então o condutor e seus ... delituosa, contudo a guarnição teve permissão para adentrar no local e encontraram de imediato ...
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Decisão monocrática Nº 217257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... de documento falso, condenando o paciente à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por ... do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ... documentos pessoais, incluindo permissão para dirigir veículo automotor por parte do ... processuais e disposições legais, outra saída não há senão a absolvição do acusado’ (fl ...
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Acórdão Nº 210055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Reiterados descumprimentos das condições impostas pelo Juízo da execução penal. Monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. Não há ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta nos autos que houve reiterados...
... saída temporária no regime semiaberto ou determinar a ... cumprimento progressivo de pena previsto na LEP, cujo intuito é ir ... cumprimento da pena privativa" de liberdade, não tendo as ... instâncias ordin\xC3" ... 4. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do ... -
Acórdão, Processo nº 0001188-11.2015.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... /1989 e 334 (descaminho) do Código Penal, à pena de reclusão de 03 (três) anos, 01 (um) mês e ... automotor, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, a contar da data a ser ... ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ... Pena - ... decidido, em recentes julgados, pela permissão da aplicação dessa agravante aos delitos de ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Além disso, o cumprimento da pena não exime o ... executado do pagamento das ... isso mesmo, o cumprimento da pena privativa de liberdade "não exime o devedor do pagamento ... Não há mais permissão para a fiança comum. Nos termos da lei, apenas a ... A saída de um dos filhos do núcleo familiar não permite ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... nosso sistema de Direito, tal liberdade encontra limite na Constituição Federal, nos ... 5º, inciso II, da CF); a competência privativa do Presidente da República para a expedição de ... da melhor tecnologia disponível, sob pena de comprometimento do abastecimento do mercado e ... ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre por meio de licitação, a prestação ... ços, instalações e equipamentos após a saída da Petrobras ... h) os volumes de petróleo e ...