permissão saída na pena privativa liberdade

6680 resultados para permissão saída na pena privativa liberdade

  • Delação Premiada
    ... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... que ajudasse a vítima a readquirir a liberdade, sem o pagamento do resgate ... Nessa época ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ... ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001933-04.2022.8.19.0500 (Criminal), 28-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO, QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR AO AGRAVADO, O QUAL SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA, O PARQUET, A CASSAÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER INDEFERIDA A HARMONIZAÇÃO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, MANTIDO O TRABALHO...

    ... CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO – ... OBJETIVA, O PARQUET, ... DO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA ... MODALIDADE DE TRABALHA EXTERNO ... PERMISSÃO EXCLUSIVA DE SAÍDA NOS HORÁRIOS ... DE TRABALHO ... QUAIS, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ... NELA É EXECUTADA DEVE SER ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de ... Impossibilidade. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ... ça de prisão) embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física, não tem ...
  • Direito Processual Penal
    ... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... ública, não se aplica à ação penal privativa do ofendido, que é informada pelo princípio da ... condições menos severas do que a pena que porventura ser-lhe-ia aplicada em caso de ... especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data ... ída comporta duas espécies, a saber: permissão de saída e saída temporária ... A permissão ...
  • Sentença com número 5346285-09.2021.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 21-11-2023
    ... , em via pública, sem a devida Permissão ... para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo ... DECIDO ... De saída, verifico que o feito encontra-se apto para ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS ... nos autos. Fixada pena privativa de liberdade inferior a um ano, deve ela ser ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal ... no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o ... Art. 9º Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de ... outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro ... Emissão de título ao portador sem permissão legal ... Art. 292 – Emitir, sem permissão ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... infraconstitucional, dando apreciável liberdade ao juiz brasileiro para que não julgue premido ... item 58, o advogado tem sua atuação privativa balizada no EOAB, o qual procura manter o ... , tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual ... Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... para seu funcionamento, e seria privativa da União a competência para legislar sobre ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... de eventuais transtornos quando da saída do estabelecimento bancário. Restando ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ...
  • Ética profissional
    ... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo ... Portanto, nem toda atividade privativa de advocacia pode ser considerada como um ... ções de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e ... ça do juiz, para evitar que a entrada e saída de pessoas atrapalhasse o regular andamento das ... (D) deve obter permissão especial do Conselho Seccional ... De fato, ...
  • Direito internacional público
    ... Constituição de 1988, é competência privativa do Presidente da República "celebrar tratados, ... Afirma, também, que a liberdade do alto-mar é exercida nas condições nela ... de passagem inocente consiste na permissão da passagem contínua e rápida do navio por ... e, em caso de condenação, após cumprida a pena no exterior ... (b) Incorreta porque, no sentido ... Gabarito "A" ... h. SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO ... OAB/MG AGOSTO ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... @CAPÍTULO I. Dos crimes contra a liberdade sexual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213 ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § ... de conjunção carnal ou a pratica ou permissão para que se pratique outro ato libidinoso ... b) ... ão de regime no crime em estudo, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ... outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro ...
  • Processo nº 0000722-63.2015.8.19.0047 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia ... 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que ... O aborto será reprimido com pena privativa de liberdade não maior que três meses: 1 ... DÉBORA DINIZ optam, aqui, pela saída muito cômoda de culpar o Estado por ...
  • Contratos bancários
    ... as cláusulas do contrato de adesão, sob pena de descaracterizá-lo como tal; ... · Posição ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... · Com permissão de saque a descoberto, até limites ... A saída encontrada pelos bancos foi vincular aos ... que a operação de factoring não é privativa de instituições financeiras (Lei nº 9.294, de ...
  • Penas restritivas de direitos
    ... substituição às penas privativas de liberdade, possibilitando a ressocialização do condenado ... Eis aí a diferença da pena prisional” 3 ... Além desses benefícios, ... 1 Fragoso. Alternativas da pena privativa de liberdade. Revista de direito penal , n ... de direitos, assim, podem ser uma saída ao agonizante e caótico sistema penitenciário ... suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, ...
  • Direito Processual Penal
    ... ública, não se aplica à ação penal privativa do ofendido, que é informada pelo princípio da ... impõe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite ... ão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade ... (E) O interrogatório do ... (E) saída antecipada no regime com falta de vagas, além do ... (C) permissão do diretor para sair do estabelecimento ...
  • Direito Penal
    ... -se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a ... de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos ... (B) O ... tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liber-dade, se a pena substituída foi ... (E) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato ... (B) não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação ...
  • Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
    ... efeito da condenação e do cumprimento da pena e não como meio de produção de prova, posto ... Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ... I – incitar ou ... IV – o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol ... Lei de Execução Penal, junto com a permissão de saída 22 ... E ste benefício será ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ... ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO PARA PEQUENOS ... Geral, se inserindo na competência privativa do Município de Morrinhos que, ente autônomo, ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... não pode haver jamais restrições à liberdade de expressão, o que inclui a veiculação ... deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela ... produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, ... em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade ... (D) impõe, em situações ... (E) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato ...
  • Da advocacia
    ... ário, denominado jus postulandi , é privativa do advogado. Em virtude de determinadas ... ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis ... diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de ... Isso pode decorrer, por exemplo, por saída voluntária, exclusão ou falecimento de sócio ... que nosso Estatuto não traz essa permissão ...
  • Direito Penal
    ... nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de ... terroristas, autores de crimes contra a liberdade" sexual e, residualmente, os responsáveis pela pr\xC3" ... ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois ... regime semiaberto para obter o direito à saída temporária ... A: incorreta. Para fins de ... A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... para seu funcionamento, e seria privativa da União a competência para legislar sobre ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... de eventuais transtornos quando da saída do estabelecimento bancário. Restando ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ...
  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
    ... , essa fase está atrelada ao ideal de liberdade, já que iniciada pelo movimento libertário mais ... o fracasso das teorias sobre os fins da pena quanto a criação do crime, desmistificando a ... a expansão do Direito Penal da pena privativa de liber-dade. É essa última que deve realmente ... Tal postura não levaria a outra saída a não ser considerar a Escola de Frankfurt ... – […] uma ação sem autorização, permissão ou outra licença: também uma ação baseada em ...
  • Direito Administrativo
    ... , que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional ... (C) deve ser ... Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele ... e atributos do ato administrativo, vale a pena trazer alguns elementos doutrinários. Confira: ... ou decaimento (ex: o particular tem permissão para circular com transporte coletivo por van e ... de serviço público ou a utilização privativa de bem público, mediante licitação ... Exs.: ...

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