permissão saída na pena privativa liberdade

6680 resultados para permissão saída na pena privativa liberdade

  • Direito Tributário
    ... ; D : incorreta, pois a competência é privativa da União, conforme comentários anteriores ... podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição ... (C) da liberdade de tráfego. (D) da não diferenciação ... A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu ... de tributo é admissível por expressa permissão legal ... (D) A proposta de prestação ...
  • Crimes Contra a Liberdade Individual
    ... constrangimento ilegal para o aumento da pena cabível ao crime. São elas: a reunião de mais ... portas da casa, com o intento de obstar a saída da esposa, dispondo ela, entretanto, de outros ... , morando até na casa, não mais tem permissão para ficar, tal qual acontece com a empregada ... se destinava à execução de medida privativa" da liberdade individual ou a outra qualquer dilig\xC3" ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2" ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... , ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade ... Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
  • Leis
    ... essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações ... dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao ... Estabelece a permissão do desconto do salário do empregado de ... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no art. 73 ... Art ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ... @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado ... Este artigo passou a ter ... Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades ... que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3" ...
  • Execução Penal
    ... ções de anistia, indulto e comutação da pena ... Anistia: É renúncia do Estado ao ... ça da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ( art. 44, § 4º, CP ). Ocorre nas ... 34, § 3º, CP ) ... Permissão de saída: No caso de falecimento ou doença ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o ... Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória no ... nêle venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: ... permissão legal, nota, bilhete, cupom, vale, ficha, bônus, ...
  • Delação Premiada
    ... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... , esse órgão estatal possui plena liberdade, discricionariedade para fazer o acordo, ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ... ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O ... é necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ... continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O ... liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios ... é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... da saúde dos adolescentes privados de liberdade por equipes da unidade socioeducativa, partindo ... de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha ... aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, à exceção daquelas incluídas em ... A permissão é dada pelo art. 50, § 13, do ECA: “Somente ... 46 da Lei do SINASE. C: incorreta. A saída para atividades externas independe de parecer ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... que o princípio da individualização da pena, bem como o consectário da proporcionalidade, ... minimizar a violência e a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de ... prisionais, confere, assim, à pena privativa de liberdade um caráter substancialmente ... , os legisladores, no afã de encontrar uma saída para o problema antefalado, tem estabelecido ... Devese pedir permissão para tudo, como para falar (sempre em japonês, ...
  • Legislação Complementar
    ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ... — crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
  • Relação das infrações
    ... Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir ... precisará reconhecer limites a sua liberdade de circulação, sob pena de violar as regras de ... ção sobre trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da ... -fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: ... Infração – média ; ...
  • Direito processual penal
    ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério ... ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade ... § 2º A prisão poderá ser ... IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de ... , em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo ...
  • Jurisdição constitucional e federação
    ... 7 Há mais: a saída de cena do Judiciário em matéria de federalismo ... estão mais presentes, deixando pouca liberdade para definição das instituições federadas ... pena de os Estados estarem descumprindo eles próprios ... dificuldades esbarram na competência privativa da União para legislar sobre Direito do ... dispositivo que admitia a concessão e permissão" das atividades pertinentes à execução do servi\xC3" ...
  • Processo nº 0045649 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESEJO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUESTO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade...

    ... a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime ...
  • Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
    ... ípio de legalidad en la ejecución de la pena”, in Revista del Centro de Estudios ... , no cumprimento das penas privativas da liberdade, a privação ou a limitação de direitos ... obrigatório para os condenados à pena privativa da liberdade em regime fechado ... 31. A ... , pelo prazo de um ano, a contar da saída do estabelecimento penal, e o liberado ... 127. As autorizações de saída (permissão de saída e saída temporária) constituem ...
  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
    ... , a conduta obreira e atribui a pena ao trabalhador, sem necessidade de ... 482, “g” e “k”, CLT), tal permissão ocorre em virtude de a infração poder afetar ... Entretanto, se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada ... , o período à disposição na entrada e saída do serviço, conforme art. 58, § 1º, da CLT ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... questões de mérito depois de aplicada a pena de conissão. O revel, ao recorrer, deve ... que nada impede que o magistrado, com a liberdade que possui na condução do processo — art. 765 ... a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ... de trabalho nos horários de entrada e saída, sua capacidade de levar passageiros é reduzida ... íodo para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários. (RA 67 — DJ ...
  • Direito Constitucional
    ... preocupa-se em garantir a liberdade, limitando o poder. Desse modo, ao contrário do ... /1988 e devem ser com ela compatíveis, sob pena de serem declaradas inconstitucionais, por meio ... , expressando uma proibição ou uma permissão, são descritivas de comportamentos, na ... corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade ... (E) A prisão do ... , podendo o juiz da execução autorizar a saída ...
  • A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
    ... único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ... ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, ... -C - A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... privativa dos engenheiros químicos a do item “d” ...
  • Magistratura TJGO 2021
    ... será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão (A) ... ção de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e ... tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior ... ção do roubo/furto, o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e ...
  • Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
    ... 5.1 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS ... É norma ... os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a classificação que determinará ... obrigatoriamente, nos condenados a pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 8º, caput ... , pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, ... ao diretor do estabelecimento penal a permissão de saída para tal fim (item 120.2) ... Entre ...
  • Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
    ... ção de audiências públicas ou da permissão do ingresso do amicus curiae no feito ... palavras, que usurpe a competência privativa do Congresso Nacional para criar, na espécie, ... do alcance do poder censório do Estado, sob pena de gravíssima frustração e aniquilação da ... preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, ... união homoafetiva, o STF não tinha outra saída a não ser se substituir ao sistema político, a ...
  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro
    ... Ademais, note-se, a permissão constitucional para a atividade pecuária e ... ão), além de competência legislativa privativa para assuntos de interesse local (art. 30, I, ... , inclusive, o direito à vida e à liberdade – os animais submetidos à exploração ... Em língua portuguesa, vale a pena consultar a obra A hora dos direitos dos animais ... rêde metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro da animal; XX - encerrar em ...

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