permissão saída na pena privativa liberdade
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Decisão monocrática Nº 225991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... PERMISSÃO DE SAÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO ... A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento ... Colhe-se dos autos que o paciente cumpre pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ... II – O agravante cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, o que caracteriza ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI) ... Analisar o ... privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) ... Homicídio ... de sua culpabilidade, não há outra saída senão imputar a ela (mãe) também o crime de ... É possível substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa quando na ... sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ários de trabalho, ou seja, de entrada, saída e intervalos) durante a semana anterior ao dia de ... aos demais trabalhadores noturnos, sob pena de severa quebra ao princípio da isonomia ... salário mínimo integral, porquanto a permissão de pagamento de salário inferior ao mínimo ... lei específica, observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o ... ção, à propriedade privada e à liberdade de trabalho, limitadores do direito, o qual deve ...
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Decisão monocrática Nº 231915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, E SIM A PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO (ART. 120, ... a substituição do cumprimento da sua pena em regime fechado pelo domiciliar sob o ... e dignas a cumprimento da sua pena privativa de liberdade atrelado a atendimento esporádico ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... liberdade administrativa de cada Estado-membro organizar ... privativa da União para legislar sobre o tema ... Por sua ... em tudo às disposições deste decreto, sob pena de rescisão de seus contratos, que ... será ... permissão. Isso porque a Constituição Federal de 1988 ... de saída, a plena cognoscibilidade das ações, ... -
Livro II - Do processo de execução
... que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo ... Parágrafo único ... lado, o advogado tem sua atuação privativa balizada no EOAB, o qual procura manter o ... Além da permissão de penhora de bem indivisível, mesmo que em ... do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, em um ... " ... Tanto assim é, que não teve outra saída o legislador a não ser indicar, para a ...
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As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
... na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas ... energia elétrica, isto é, incide sobre a saída da energia elétrica alienada nos termos dos ... 4 Muito se discute sobre a liberdade do legislador na escolha do responsável ... do Mecanismo Diante da Competência Privativa da União Federal para Legislar sobre Energia ... estadual, alterar essa estrutura senão sob pena de inconstitucionalidade. A nosso ver, a ...
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Decisão monocrática Nº 47411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 47947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 23 (vinte e três) anos e 06 (seis) meses de ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 47980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Remédios constitucionais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2" ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... , ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade ... Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
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Acórdão Nº 46571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; ... (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que ... ilegitimidade do cumprimento de pena em regime mais grave do que o ... imposto na ... pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do ... estabelecimento prisional ...
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Decisão monocrática Nº 205975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ão ao regime semiaberto de cumprimento de pena e autorizou o trabalho externo do recorrente, com ... Grande/PB deferiu a autorização de saída no período de 25.4.2013 a 9.5.2013, para que o ... , condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, pela ... , em outro estado da federação, sem permissão judicial. Esse foi o motivo da regressão de ...
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Das Provas
... 437, § 1º), sob pena de nulidade processual — salvo se dessa ... convencimento motivado, consistente na liberdade que possui o juiz na apreciação das provas, ... ção da República atribui competência privativa à União para legislar sobre Direito do Trabalho ... a parte acompanhada de advogado, a sua saída da sala não lhe trará qualquer prejuízo, ... de modo diverso, a partir da própria permissão legal para que o juiz aprecie livremente a prova ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... uma só, mesmo sabendo-se que há plena liberdade de ingresso e saída de associados ... associação, sem o qual é-lhe atribuída a pena de nulidade, a saber: a. A denominação, os ... nome de uma pessoa, é preciso haver permissão para utilizá-lo, ainda que a entidade seja ... do Código Civil atribuía competência privativa para: a) eleger os administradores; b) destituir ...
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Capital - 17ª vara criminal
... da magistrada, pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de ... carro junto com eles; oi?; a, eeh, logo na saída do, do, tinha, tinha pego o carro, o carro ... , em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de ...
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Direito Penal
... violado o princípio da personalidade da pena" ... (D) Em razão do princípio da presunç\xC3" ... Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era ... criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo ... não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; ... , de pronto, a infração penal e, antes da saída ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , mas distintas e isoladas entre si e com saída própria para uma parte comum do prédio, podem ... ínio da unidade funcional por um lado, privativa do dono, e, por outro lado, em um condomínio de ... e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade”. Capacidade, para ela, é “a ... , o ato constitutivo deverá conter, sob pena de nulidade, o seguinte: a) a denominação, os ... sem obedecer as regras gerais; a permissão para a realização de obras fora do horário ...
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Gestão de bens
... que ele cumpra determinados encargos sob pena de revogação da doação, a exemplo de batizar ... ou de atos prévios de controle e pela liberdade de o usuário utilizar o bem para satisfazer ... ) ocorrerão por meio de autorização, permissão ou concessão de uso ... 17 • GESTÃo DE ... não invadam a competência legislativa privativa do Congresso, por exemplo, em matéria de direito ... no patrimônio do consórcio a despeito da saída do ente que o alienou (art. 11, § 1º da Lei n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... árias para viabilizar a citação, sob pena" de não se aplicar o disposto no § 1 º ... \xC2" ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ... ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, ... -C A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... a , b e c deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item d ... § ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... não é livre na sua disciplina, sob pena" de incorrer em inconstitucionalidades ... Tamb\xC3" ... pagamento indevido é, atualmente, privativa do Poder Público (Executivo ou Judiciário) ... 98 Mas a liberdade na escolha do responsável tributário não tem a ... A permissão para optar por esta segunda alternativa, todavia, ... A saída ... 161. Embora a Súmula nº 546 do STF tenha ...
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Acórdão, Processo nº 0002227-58.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... n.º 7.802/1989, em concurso material, à pena total de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de ... dirigir veículo pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta. Apelação interposta pelo ... outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização pelo Poder Executivo, para o ... MHz utilizando modulação FM, com pico de saída de 57 W (cinquenta e sete watts), e no exame do ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÃRIO. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso em exame, o JuÃzo da Vara de Execução Penal de PatrocÃnio/MG...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... contrato entre lojista e empreendedor, sob pena de desvirtuamento do objeto do contrato (res ... e prevalência do princípio da liberdade das formas. 479 ... No que diz respeito ... /95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. 3. Os serviços prestados ... pelo locador como forma de forçar a saída do imóvel pelo inquilino inadimplente, em ... Não se trata de cláusula privativa de contratos bilaterais. As partes ajustam ...
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A fase externa do pregão
... ções desatreladas do objeto pretendido, sob pena de nulidade ... É importante ressaltar que ... na determinação de circunscrever a permissão de lances somente entre os que oferecerem até ... para burla nas licitações –, a saída sempre será a prevenção e a vigília ... 226 legislativa privativa da União, a fim de garantir certa uniformidade ... -se um poder-dever, já que não há liberdade para que o administrador público continue o ...