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permissão saída na pena privativa liberdade

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Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

6680 resultados para permissão saída na pena privativa liberdade

  • Acórdão, Processo nº 5001238-34.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
    ... Código Penal, com causa de diminuição de pena por participação de menor importância (art ... 334-A do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses ... Ricardo por algum tempo, durante uma saída, resolveram retornar à sua residência e, ... , em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo ...
  • Reflexões Sobre o Trabalho do Detento

    Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....

    ... ção das cadeias, pois além de remir a pena, funciona como uma forma de distração ... denomina os condenados privados de sua liberdade dentro de um sistema carcerário. Deste modo, ... abatimento do cômputo temporal da pena privativa de liberdade, através do trabalho efetivo, à ... o piso, para não pisar no chão frio na saída" do banho; além de uma ... “boqueta de guich\xC3" ... encarregados da cozinha aguardavam a permissão para se aproximar, falavam em voz baixa, ouviam ...
  • Decisão monocrática Nº 44291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2020
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena" de 04 (quatro) anos de reclusão, obteve progress\xC3" ... -19 forçou a necessária suspensão da saída dos detentos em regime semiaberto, motivo a ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 225273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
    ... Colhe-se dos autos que o paciente cumpre pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ... ária para cuidados de parente e de permissão de saída pelo prazo de 6 (seis) meses ... II – O agravante cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, o que caracteriza ...
  • Decisão monocrática Nº 46294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ... adequado e, sucessivamente, a saída antecipada de sentenciado ao regime aberto, em ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
    ... 334, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 ... ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: ... Pena - ... outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização pelo Poder Executivo, para o ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ... á na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ... ça de prisão) embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física, não tem ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERÍODICA AO LAR. VISITA A PESSOA AMIGA, SEM LAÇOS DE FAMÍLIA OU COABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A Lei de Execução Penal não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a pessoa amiga, que com o paciente não mantém laços de família ou coabitação, o que justifica o...

    ... não prevê hipótese de concessão de saída ... temporária para visita a pessoa amiga, que ... a gravidade do crime praticado, a pena remanescente e o tempo no regime intermediário ... Ora, a permissão de saída temporária só se justifica quando o penado está prestes a ... alcançara liberdade, de modo a adaptá-lo à nova vida, pois o ... Privativa de Liberdade - Saídas Temporárias ... AGRAVO ...
  • Decisões Monocráticas nº 190284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
    ... Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, de ... que a Defesa pugna pela concessão de permissão de saída, tendo em vista seu estado de saúde ...
  • Decisão da Presidência nº 190284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
    ... Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, de ... que a Defesa pugna pela concessão de permissão de saída, tendo em vista seu estado de saúde ...
  • Penal
    ... prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício ... do RE nº 641.320⁄RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sen ... -tenciado no regime ... que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletro ... -nicamente monitorada ao sentenciado ... qual deve permanecer nos domingos (com permissão para compare ... -cimento a eventual culto ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 5001305-38.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
    ... /06, e no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime ... ) concessão do direito de recorrer em liberdade (ID190231660) ... Contrarrazões (ID’s ... e ele disse que iria mostrar onde ficava a saída para Dourados e pegou uma carona para ir até a ... pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, ... dirigir veículos pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada ... 6. Apelação ...
  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
  • Decisão monocrática Nº 44040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
    ... o apenado para o regime de cumprimento de pena adequado, diverso do regime fechado, ou aplique ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 46237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
    ... que a reclamante, no curso da execução da pena de 05 (cinco) anos de reclusão, obteve ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 46809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 46699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 46811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 17 ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 46236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 05 ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 41242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 19 (dezenove) anos, 09 (nove) meses e 04 ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisão monocrática Nº 46234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
    ... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Teoria da pena
    ... – entre as penas privativas de liberdade e as penas corporais. Mais recentemente, ... ções, especialmente considerada a pena privativa de liberdade, já que esta é a forma punitiva ... em regime semiaberto) poderá obter permissão de saída em duas situações: em caso de ...
  • Acórdão, Processo nº 0000082-45.2014.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
    ... no artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão e 01 ano e 02 ... incabível a substituição da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 44, III, ... ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: ... Pena - ... outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização pelo Poder Executivo, para o ...
  • Decisão da Presidência nº 27652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
    ... hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
  • Decisões Monocráticas nº 27652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
    ... hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...

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