permissão taxi rj
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Acórdão nº 2006/0198233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR:MARIA LUÍSA ALKIMIM E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA DE TÁXI CORCOVADO E OUTROADVOGADO:MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR E OUTRO(S) ... IREITO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO - MOTORISTAS AUXILIARES - TRANSPORTE - TÁXI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Concessões: "Art. 6° Toda concessão ou permissão" pressupõe a ... prestação de serviço adequado ao \xC2" ... por exemplo, o serviço de táxi de passageiros –, e quando os insumos para a ...
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Acórdão nº 2009/0003973-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (TÁXI). NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. PERMISSÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO TÁXI - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0035791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PERMISSÃO" DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL N\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0208198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 71 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO A MOTORISTAS AUXILIARES PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR ... motoristas auxiliares para a exploração de transporte público por táxi -, acabou por determinar a suspensão dos procedimentos de concessão das ...
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Acórdão nº 2005/0182908-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI ... as exigências legais para a transformação em permissionários de táxi, conforme se constata nos documentos juntados aos autos. Direito líquido ...
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Acórdão nº 2006/0196801-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI ... as exigências legais para a transformação em permissionário de táxi, conforme se constata na documentação juntada aos autos. Direito ...
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Acórdão nº 2006/0208998-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS ... os 'motoristas auxiliares' em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose o pretendente deve adimplir um conjunto de ...
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Acórdão nº 2006/0206210-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS ... os 'motoristas auxiliares' em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose o pretendente deve adimplir um conjunto de ...
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Acórdão nº 2005/0038039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... haver satisfeitos os requisitos para obtenção da permissão. A legislação própria estabelece prazos à aquisição do direito que ... os 'motoristas auxiliares' em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um ...
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Acórdão nº 1.0000.16.076555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE TÁXI - RENOVAÇÃO - SERVIÇO: UTILIDADE PÚBLICA - LICITAÇÃO: PRESCINDIBILIDADE. Por considerado o serviço de transporte por táxi como serviço de utilidade púbica e não de serviço público, assim definido por decisão em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inaplicável o disposto no art. 175, da Constituição Federal (CF), mostrando-se...
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Acórdão Nº 1387988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... decisão da corte regional, se permitiu que uma permissão de ... taxi fosse transferida por causa mortis, ou seja, contrariando ... entendimento ...
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Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
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Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
- Processo nº 0405614-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
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Processo nº 0004636-92.2016.8.19.0050 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... permissão ... autor é licenciado como táxi ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE ... TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVIES ... : ANGELA MARIA CYPRIANO ... serviços públicos seriam objeto de concessão ou permissão e que a União ... detém competência para legislar sobre as diretrizes ...
- Processo nº 0002761-84.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265553-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0265553-75.2018.8.19.0001 Recorrente: Antonio Carlos dos Reis Azevedo Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DO RECORRENTE. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044179-93.2014.8.19.0205 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EFETIVADAS NO ANO DE 2012. AUTORIZAÇÃO QUE SE AMPARAVA EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E REVOGADA DESDE 2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE...
... DANOS MORAIS. CESSÃO DE PERMISSÃO PARA ... OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO ... -
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... envolvido com concorrência desleal em relação aos serviços de táxi – os quais possuem uma série de exigências legais para operar que não ... de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal" 8 ... Contra a lei e o decreto se ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0153347-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÁXI ... PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Decisão monocrática Nº 1371687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVOLADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PERMISSÃO" DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. TRANSFER\xC3" ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA TÁXI" \u0096 PERMISSÃO ADMINISTRATIVA \u0096 NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS \xC2" ...