permissão taxi rj

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  • Acórdão nº 2006/0198233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Abril de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO - MOTORISTAS AUXILIARES - TRANSPORTE - TÁXI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável), o que não é o caso dos autos. 2. No caso dos autos, os impetrantes não comprovaram os requisitos legais para a...

    ... PROCURADOR:MARIA LUÍSA ALKIMIM E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA DE TÁXI CORCOVADO E OUTROADVOGADO:MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR E OUTRO(S). TA. DIREITO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO - MOTORISTAS AUXILIARES - TRANSPORTE - TÁXI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ...

  • Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESSÕES. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA...

  • Acórdão nº 2009/0003973-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (TÁXI). NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. PERMISSÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se não caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio...

    ...ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES.:ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE VIÇOSA ADVOGADO :MARCO TÚLIO ALVES ROBERTO E OUTRO(S)INTERES.:JOÃO ...NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. PERMISSÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126⁄STJ. ...

  • Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PERMISSÃO TÁXI – AUSÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta dúvida alguma sobre a necessidade de licitação para permissão da atividade de prestação de transporte por taxímetro. 2. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal,...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO TÁXI - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1. ...

  • Acórdão nº 2007/0035791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 18.693/2000 E 19.443/2001. DECLARAÇÃO

    ...PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PERMISSÃO" DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL N\xC2"...

  • Acórdão nº 2005/0208198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. ART. 71 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO A MOTORISTAS AUXILIARES PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI. LEI MUNICIPAL N. 3.123, DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. 1. A mera circunstância de...

    ...ART. 71 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO A MOTORISTAS AUXILIARES PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR ... motoristas auxiliares para a exploração de transporte público por táxi -, acabou por determinar a suspensão dos procedimentos de concessão das ...

  • Acórdão nº 2005/0182908-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei 3.123/2000, do Município do Rio de Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI ...

  • Acórdão nº 2006/0196801-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei 3.123/2000, do Município do Rio de Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI ...

  • Acórdão nº 2006/0208998-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. LEI FLUMINENSE N. 3.123/00. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] lei municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os 'motor

    ...ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. ... os 'motoristas auxiliares' em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose o pretendente deve adimplir um conjunto de ...

  • Acórdão nº 2006/0206210-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. LEI FLUMINENSE N. 3.123/00. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] lei municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os 'motoristas auxiliares' em...

    ...ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. ... os 'motoristas auxiliares' em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose o pretendente deve adimplir um conjunto de ...

  • Acórdão nº 2005/0038039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXISTAS AUXILIARES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A matéria atinente à transformação dos taxistas auxiliares em principais não pode ser apreciada no âmbito do mandado de segurança, pois os recorrentes não exibiram a prova documental necessária. 2. In casu, os recorrentes, na instância ordinária, como esta...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXISTAS AUXILIARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ... haver satisfeitos os requisitos para obtenção da permissão. A legislação própria estabelece prazos à aquisição do direito que ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0153347-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 30 de Novembro de 2010

    ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÁXI. PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0072127-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 31 de Maio de 2010

    ...PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TÁXI" \u0096 PERMISSÃO ADMINISTRATIVA \u0096 NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS \xC2"...

  • Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 31 de Maio de 2010

    ...PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TÁXI" \u0096 PERMISSÃO ADMINISTRATIVA \u0096 NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS \xC2"...

  • Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte

    O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e

  • Estado sanciona lei que considera autonomia de táxi uma herança

    ...permissão para dirigir um "amarelinho" pelas ruas da cidade passa à viúva. Na falta dela, aos filhos. Se o taxista não tiver casado nem procriado, seus pais ...

  • Lei que estabelece hereditariedade para a autonomia de taxistas divide especialistas

    ...Pela nova lei, em caso de morte do taxista, a outorga será repassada a seus familiares, como filhos, cônjuge ou irmãos. Até agora, a permissão era repassada para novos profissionais que aguardavam a autorização. A medida divide opiniões de juristas. Alguns a defendem, por entender que a ...

  • Decisões Monocráticas nº 34808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2019

    ... pars) determinando que o Município se abstenha de revogar sua permissão/outorga para exploração do serviço de táxi, sendo esta mantida até ...

  • Decisão da Presidência nº 1002310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Novembro de 2016

    ...LEI N. 085/2001 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SERVIÇO DE TÁXI. MANUTENÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES E/OU PERMISSÕES ATUAIS. ... público, não havendo que se cogitar em concessão ou permissão de serviço público, recebendo os taxistas autorização para o ...

  • Dignidade humana e direito administrativo no STF: Uma breve análise crítica

    O artigo analisa os acórdãos do Supremo Tribunal Federal brasileiro os quais, após 1988, expressamente invocaram a "dignidade humana" em assuntos ligados ao direito administrativo. Para tanto, o artigo inicia expondo duas das posições críticas mais contundentes sobre a dignidade humana, nomeadamente, a do filósofo Michael Rosen e a do teórico do direito Christopher Möllers, as quais...

    ... . DIGNIDADE E SERVIÇO DE TÁXI . 47 A redação atual do inc. I do art. 7 da CF, dada pela EC 19 199 ... ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei ...

  • Decisão da Presidência nº 967479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2017

    ...Direitos Transindividuais. Legitimidade da Associação dos Taxistas do Brasil e do Ministério Público. Serviço de transporte público. sta. Regime de permissão pública. Exigência de licitação. Inteligência dos artigos 175 da ...

  • Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2016

    ... de Florianópolis, se abstenha de prorrogar as permissões dos taxistas não submetidos a procedimento licitatório, sob pena de multa diária de ...ê a exploração desse serviço nas formas de autorização ou permissão administrativa. Nesses termos, pertinente a invocação do decidido pelo ...

  • Decisão da Presidência nº 1012022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017

    ...PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI) CASSADA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Decisão da Presidência nº 26147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Fevereiro de 2017

    ... proposta pela Associação dos Condutores Autônomos do Serviço de Táxi de Juiz de Fora – Acast e outros, com fundamento no art. 102, I, l, da ... ser este o único meio utilizado tanto na concessão quanto na permissão. E, ainda, invocando o artigo 8.º da Lei 12.587/12, bem como as Leis de ...