permissão taxi rj
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO PARA PEQUENOS USOS. ÂNIMO DE DONO ... TITULARIDADE DA PERMISSÃO DE TÁXI -INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE E O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Relação de emprego — Motorista de táxi — Referida pessoa só pode ser considerada como empregado se o exame da ... permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ditada pela sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081697-74.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0081697-74.2019.8.19.0001 Recorrentes: EDUARDO DE ABREU CAMPOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PROVA DAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000139-49.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-02-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000139-49.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: LEANDRO RAMOS DA SILVA AGRAVADOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE
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Decisão Monocrática nº 2010/0072127-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA TÁXI" \u0096 PERMISSÃO ADMINISTRATIVA \u0096 NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0279628-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
PROCESSO Nº 0279628-22.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GENISSON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDOS: DETRAN/RJ EMENTA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANTO AO PROCDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E PRAZOPARA DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GENISSON
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Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
... 6° da Lei de Concessões: "Art. 6° Toda ... concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao ... pleno atendimento dos ... , e não o faz hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros , e quando os insumos para a prestação da atividade de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... para igualar iguais desigualados por ato ou com a permissão da lei. O que se pretende, então, é que a 'igualdade perante a ... um segundo caso absolutamente real: Um motorista de táxi, v erificando que um casal integrante do LGBT , pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... PERMISSÃO DE INGRESSO DO DEFENSOR COM NOTEBOOK. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... conforme comprova a seguinte imagem extraída do aplicativo “99 Táxi”, usado para o seu deslocamento até o referido local (doc. 02)”, ...
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Lei que estabelece hereditariedade para a autonomia de taxistas divide especialistas
... jurista, porém, diz que projeto equipara serviço de táxi" a uma empresa ... O projeto de lei que autoriza a chamada licença heredit\xC3" ... Até agora, a permissão era repassada para novos profissionais que aguardavam a autorização. A ...
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Decisão da Presidência nº 1002310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... LEI N. 085/2001 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... SERVIÇO DE TÁXI ... MANUTENÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES E/OU PERMISSÕES ... público, não havendo que se cogitar em concessão ou permissão de serviço público, recebendo os taxistas autorização para o ...
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Decisão monocrática Nº 1402600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PERMISSÃO" DE TÁXI DO MUNICÍPIO JUIZ DE FORA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008232-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À RENOVAÇÃO NEGADO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0145.14.012375.6/005 - DESNECESSIDADE DECLARADA EM DECISÃO POSTERIOR...
... apelado deixou de renovar os alvars para a explorao do servio de taxi, inclusive do apelante; que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... -
Acórdão Nº 1387988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÁXI. TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1379095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PERMISSÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Estado sanciona lei que considera autonomia de táxi uma herança
... permissão para dirigir um "amarelinho" pelas ruas da cidade passa à viúva. Na falta dela, aos filhos. Se o taxista não tiver casado nem procriado, seus pais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017793-88.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017793-88.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): FABIANO DE SOUZA CARNEIRO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Decisões Monocráticas nº 34808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... pars) determinando que o Município se abstenha de revogar sua permissão/outorga para exploração do serviço de táxi, sendo esta mantida até ...
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Acórdão Nº 1269457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... o cumprimento pelas empresas permissionárias de táxi ... das obrigações que lhe são impostas, inclusive no que diz ... Rio de Janeiro, a permissão para exploração do serviço de ... táxi por empresas privadas é ...
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Decisão monocrática Nº 63394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... ário interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão da Agência Reguladora. Segundo relata a parte autora, a ANTT tem ... promover indevidamente a manutenção do valor de permissões de táxi. 14. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a ...
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Decisão monocrática Nº 1476439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... – Regularização do Processo de Concessão de Alvarás – Taxi Lotação – Sentença de procedência – Apelo do Município – ... permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte ...
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Corrupção
... ção das mesmas liberdades básicas para todos os cidadãos e permissão apenas de desigualdades sociais e econômicas que de alguma forma ... táxi aéreo. Para diminuir custos, muitas empresas pequenas desrespeitam o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.095453-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - PERMISSÃO DE TÁXI DO MUNICÍPIO JUIZ DE FORA-MG - TRANSFERÊNCIA HEREDITÁRIA - VEDAÇÃO - DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA1. Rejeita-se preliminar de ausência do interesse recursal quando os fundamentos adotados para a sua arguição
... AO TEXTO CONSTITUCIONAL - ADI - MEDIDA CABIVEL - MRITO - PERMISSO DE TAXI - TRANSFERENCIA - EXECUO DO SERVIO PBLICO - CONTRATAO DE CONDUTOR AUXILIAR ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO" COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE DE PRÉ-PAGO – INEXIST\xC3" ... provado nos autos, consubstanciado nas despesas com serviços de táxi e locação de veículo no período compreendido entre o descumprimento do ...