permissão taxi rj
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Acórdão nº 1.0000.18.043974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR LICITAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL...
... AO TEXTO CONSTITUCIONAL - ADI - MEDIDA CABIVEL - MRITO - PERMISSO DE TAXI - TRANSFERENCIA - EXECUO DO SERVIO PBLICO - CONTRATAO DE CONDUTOR AUXILIAR ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TAXI A TERCEIROS POR ATO NEGOCIAL ENTRE PARTICULARES - MUNICÍPIO DE UBERABA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-A DA LEI FEDERAL 12.582/2012 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. "A delegação de serviço público de transporte por...
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Acórdão nº 1.0701.16.002527-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TAXI A TERCEIROS POR ATO NEGOCIAL ENTRE PARTICULARES - MUNICÍPIO DE UBERABA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-A DA LEI FEDERAL 12.582/2012 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. "A delegação de serviço público de transporte por...
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Direito Consumidor
... já decidiu que: “A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas ... III. As penas de: revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão ...
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Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...
... que ocorra a permisso, pela Administrao, para explorao de servio de taxi, contrariando os ditames da Lei Federal n 8.987/95. Ainda, sustentou que o ... -
Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...
... que ocorra a permisso, pela Administrao, para explorao de servio de taxi, contrariando os ditames da Lei Federal n 8.987/95. Ainda, sustentou que o ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TITULARIDADE DA PERMISSÃO DE TÁXI -INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE E O ...
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Acórdão nº 1.0472.06.012376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se como serviço de utilidade pública prestado por particular e não como serviço público, de modo que se mostra inaplicável o disposto nos artigos 37, XXI e 175, ambos da CR/1988, sendo prescindível o prévio...
... CANCELAMENTO DE PERMISSES PARA A EXPLORAO DE TRANSPORTE POR TAXI. INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO ... -
Decisão monocrática Nº 57042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... permissão a um grupo limitado de indivíduos, os quais se beneficiam de uma renda ... promover indevidamente a manutenção do valor de permissões de táxi ... 14. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ção com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de ... 7. Aqui não se considerará o moto táxi transporte coletivo, apesar de, muitas vezes, suportar mais de uma pessoa, ...
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Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte
O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e
... , patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e 175) não lhes dá competência ... permissão, os serviços públicos de interesse local ... ”. Isso tem viabilizado a ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. I - Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservânc
... CANCELAMENTO DE PERMISSES PARA A EXPLORAO DE TRANSPORTE POR TAXI. INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000408-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. I - Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservânc
... CANCELAMENTO DE PERMISSES PARA A EXPLORAO DE TRANSPORTE POR TAXI. INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO ... -
Acórdão Nº 1390895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... exigir concessão, permissão ou autorização especial para a ... atividade de transporte individual ... exclusividade do modelo de táxi no mercado de ... transporte individual de passageiros; (ii) é contrário ...
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Decisão monocrática Nº 1377678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA PARA FILHA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... pela Autoridade Coatora, em sua defesa, é certo que a permissão para a prestação de serviço de taxi é ato administrativo unilateral, ...
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Decisão da Presidência nº 26147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... proposta pela Associação dos Condutores Autônomos do Serviço de Táxi de Juiz de Fora Acast e outros, com fundamento no art. 102, I, l, da ... ser este o único meio utilizado tanto na concessão quanto na permissão ... E, ainda, invocando o artigo 8.º da Lei 12.587/12, bem como as Leis ...
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Processo nº 0073881-22.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... AUTONOMIA DE TÁXI PARA VIÚVA. LEI MUNICIPAL ... DISCRICIONARIEDADE DO ATO QUE CONCEDE A ... PERMISSÃO. Ação cognitiva proposta por viúva em ...
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Processo nº 0121990-62.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... AUTONOMIA DE TÁXI PARA VIÚVA. LEI MUNICIPAL ... DISCRICIONARIEDADE DO ATO QUE CONCEDE A ... PERMISSÃO. Ação cognitiva proposta por viúva em ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AUSENTE VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO DE REELEIÇÃO PARA UM ... ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE. RESPEITO AO ... uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo ... § 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, ...
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Acórdão Nº 0301947-21.2017.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... de seu companheiro ROSMAR MACHADO DA SILVA, possua sobre o Ponto de taxi, sito rua Praa Hercilio Luz, s/n, denominado PONTO PRAA HERCLIO LUZ, no ...
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O vínculo empregatício no mundo tecnológico e o conflito de interesses que o circunda: a busca por uma solução a partir de análise do 'caso UBER'
... de transporte particulares existentes, como é o caso do serviço de táxi ... (9) Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (2018) ; Informação contida ... XII – A permissão para a movimentação da conta do FGTS pelo trabalhador se dará aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1178950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA TRANSFERÊNCIA PERMISSÃO DE TÁXI POR SUCESSÃO OUTORGA ORIGINÁRIA A TERCEIRO CESSÃO DE ...
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Serviços públicos
... , na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos ... Como exemplo de serviços autorizados podemos citar os de táxi e de despachantes. A autorização é ato unilateral, discricionário e ...
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Decisão monocrática Nº 1394475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... , em 07/03/2014, a parte autora não comprova que detinha permissão municipal do serviço de transporte de passageiros por táxi, não ...