Permuta de bens imóveis de domínio da União
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... , a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso ... VII - aforamento, remição de foro, permuta", cessão, concessão de direito real de uso resol\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso; ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... II - constituição de fundos de investimento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de Título s ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ... a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... , inclusive quando efetivada mediante permuta; ... XVII - na doação de bens móveis para ... metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado ... § 1º Serão ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em ... reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo Distrito Federal ... ório do Estado e incorporação ao domínio da União; ... f) estabelecer normas e ... 2. Aquisição, permuta, alienação, locação e arrendamento de ... doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público ... § 2º O memorial de incorporação ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa ... No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ... 8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta", cessão, concessão de direito real de uso resol\xC3" ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a regularizar as ocupaes desses ... - remio de foro, alienao mediante venda ou permuta, cesso ou concesso de direito real de uso; ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ... VI – o domínio útil ou pleno dos lotes resultantes de projetos ... ão de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso; ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... oferecer outro imóvel equivalente, em permuta ... § 4° A permuta de que trata o parágrafo ... óvel, não implicando transferência de domínio, mantendo-se até que, de comum acordo, optem as ... , vedando-se a aquisição de novos bens ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... permuta, exibição, importação e exportação de obras ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... , 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de averbação só ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 30) da permuta; ... 31) da dação em pagamento; ... do imóvel promovida pelo titular do domínio a direto aproveita ao titular do domínio útil, ...
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A administração pública e sua organização
... federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos ... uma sensível melhora na qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado, outrora ... 2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União ... O processo de desestatização ... 8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta", cessão, concessão de direito real de uso resol\xC3" ... ção mediante venda de bens imóveis de domínio da União ... Para o implemento da modalidade ...