perpetuatio jurisdicionis

6582 resultados para perpetuatio jurisdicionis

  • Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ...   DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ  E  DA  PERPETUATIO"  ... JURISDICIONIS.  REDISTRIBUIÇÃO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0043193-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... JUSTIÇA  PARA  ANÁLISE  DO  FEITO.  PERPETUATIO"  JURISDICIONIS.  ... ART. 60 DA LEI 11.313/2006. HABEAS CORPUS N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0195003-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... AO RÉU NA SENTENÇA PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... I- Processada e ...
  • Acórdão nº 2007/0001947-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... APELAÇÃO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. 3. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ... 1. Praticados dois ...
  • Acórdão nº 2007/0180624-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. TURMA ...
  • Acórdão nº 2006/0228242-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... que para reconhecer a incompetência do juízo, por força da perpetuatio jurisdicionis ... 2. Conflito conhecido para declarar competente a ...
  • Acórdão nº 2006/0081007-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... JUÍZO COMUM. 2. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. 3. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. A ...
  • Acórdão nº 2005/0209830-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUACTIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ... 1 ... pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da perpetuatio jurisdicionis ... 2. Conflito conhecido para declarar competente o ...
  • Acórdão nº 2005/0194189-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO" JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO C\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0190683-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ência da Turma Recursal, mediante aplicação do princípio perpetuatio jurisdicionis ... Ordem concedida, ratificando liminar, para anular ...
  • Acórdão nº 2006/0066479-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... (Aplicação do princípio perpetuatio jurisdicionis). Seguindo a mesma exegese, compete ao Tribunal de Justiça ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE DENTE. DEBILIDADE PERMANENTE. LESÃO CORPORAL GRAVE. CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. DISPOSIÇÕES DA LEI 9.099/95. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias,

  • Acórdão nº 2007/0266275-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. Atribuindo a ...
  • Acórdão nº 2007/0054352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... a incompetência do juízo sentenciante, por força da perpetuatio jurisdicionis ... 3. Em respeito ao princípio da celeridade da ...
  • Acórdão nº HC 101400 / MS de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 895269 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CRIME REMANESCENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DEVARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante dispõe os arts. 96, I, a, da Constituição Federal e 74do Código de Processo Penal, é de competência privativa dosTribunais locais a especialização de Varas para o processamento defeitos restritos por matéria ("nature

  • Acórdão nº 895269 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CRIME REMANESCENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO...

  • Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...

    ... ensejaria a aplicao do princpio da perpetuao da competncia (perpetuatio jurisdicionis), no sendo o caso de supresso de rgo judicirio nem de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...

    ... ensejaria a aplicao do princpio da perpetuao da competncia (perpetuatio jurisdicionis), no sendo o caso de supresso de rgo judicirio nem de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-53.2014.5.06.0021), 18-07-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO. AÇÕES IDÊNTICAS. REVELIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O autor, antes de propor a presente reclamatória, havia ajuizado idêntica ação, distribuída para a 10ª Vara do Trabalho de Recife, a qual, por ausência do reclamante, foi arquivada. Analisando os fatos, à luz do recente direcionamento processual, insculpido no art. 253, II do CPC, resta indubitável

    ... o princípio do juiz natural, além de alargar a regra da perpetuatio jurisdicionis , evitando, com isso, a escolha, por parte do reclamante, do ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO ESTADUAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DO MAGISTRADO. SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REMETIDO O FEITO À AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO

  • Acórdão nº 1.0000.23.039373-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...

    ... ensejaria a aplicao do princpio da perpetuao da competncia (perpetuatio jurisdicionis), no sendo o caso de supresso de rgo judicirio nem de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.019008-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...

    ... ensejaria a aplicao do princpio da perpetuao da competncia (perpetuatio jurisdicionis), no sendo o caso de supresso de rgo judicirio nem de ...
  • Acórdão nº 112574 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO, DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES PRATICADOS EM CONJUNTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ORDEM DENEGADA. A competência para o processo e o julgamento da prática conjunta dos crimes de contrabando ou descaminho e de violação de direito autoral, arts. 334 e 184

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