Persecução Penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... ” (NR) ... “Art. 121 ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato adaptado à criança e ...
- Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
- A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
-
Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
Instituto inserido no art. 28-A do CPP pelo Pacote anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal vem na perspectiva de ampliação do chamado espaço de consenso ou justiça negociada no processo penal, ao lado da transação ... -
A Disfuncional Confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
A disfuncional confissão no acordo de não persecução penal
O ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) foi aprovado através da Lei 13.964/19 e entrou em vigor no início de 2020, embora antes já vinha sendo aplicado com base em Resolução do CNMP, em virtude do permissivo legal genérico previs... -
A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
-
Acordo de não persecução penal: um atalho para o triunfo da Justiça penal consensual?
Hermes Morais: Acordo de não persecução penal é constitucional
Mateus foi preso em flagrante por ter praticado o crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Ele confessou à autoridade policial a ingestão de bebida alcoólica momentos antes de assumir a condução de seu veículo.... - Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
- O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
-
A retroatividade do acordo de não persecução penal: uma luz no fim do túnel
Bunning: A retroatividade do acordo de não persecução penal
Desde que a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, tornou-se um dos temas mais debatidos pela comunidade jurídica. A maior controversa... -
A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
-
Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
-
Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no ...
- Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
- Acordo de não persecução penal
- A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
-
O reflexo nas empresas dos acordos de não persecução penal
Lima e Martins: As empresas e os acordos de não persecução penal
Com a edição da Lei nº 13.964/19, que comemorou um ano no último dia 24, houve a possibilidade de acordos de não persecução penal, com a finalidade de conferir maior celeridade às invest... -
A confissão no acordo de não persecução penal
Jander Cunha: A confissão no acordo de não persecução penal
Nos últimos anos, os países latino-americanos elaboraram novos Códigos de Processo Penal, todos com suas peculiaridades, mas com o mesmo objetivo, introduzir no processo penal o sistema ... -
A persecução penal na Inglaterra normanda
A persecução penal na Inglaterra normanda
A invasão normanda da Inglaterra, fato ocorrido em 1066, na famosa batalha de Hastings, configura um dos grandes marcos da história mundial e do Direito. Após a morte de Edward, the Confessor (1003-1066), inaugura-...