Persecução Penal
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O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Opinião: O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Em janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964/2019, que ficou conhecida como pacote "anticrime", tendo como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileir... -
A retroação do acordo de não persecução penal e suas consequências
Dall'Agnol de Souza: Retroação do acordo de não persecução penal
Uma das inovações da Lei 13.964/2019 é o acordo de não persecução penal. O novo instituto autoriza o Ministério Público a negociar com o investigado a aplicação de condições assemelhadas a penas restritivas de direitos #... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, ...
- O acordo de não persecução penal questionamentos e reflexões preliminares
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Participação da vítima no acordo de não persecução penal
Mariane de Matos: Vítima no acordo de não persecução penal
De acordo com Zaffaroni et al., a história da legislação penal é o evento de avanços e retrocessos no confisco de conflitos do direito lesionado da vítima e da utilização desse poder confiscatório, de modo que o si... -
A confissão no acordo de não persecução penal
Pedro Monteiro: A confissão no acordo de não persecução penal
Como se sabe, o acordo de não persecução penal veio ao ordenamento jurídico brasileiro como mais um instituto despenalizador, apresentando-se em uma ampliação da chamada justiça penal ne... -
A postura da defesa nos acordos de não persecução penal
A postura da defesa nos acordos de não persecução penal
Recentemente, em decisão monocrática no HC 619.751 (STJ), o ministro Felix Fischer rejeitou Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso em que... -
Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?
Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
Entre as diversas inovações da lei "anticrime", o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tr... -
Acordo de não persecução penal e a reincidência
Acordo de não persecução penal e a reincidência
A nova Lei 13.964/2019 trouxe várias e significativas modificações na esfera penal, processual penal e execução penal, dentre elas trazendo em seu artigo 3º, o qual acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, o instituto... -
A justa causa no acordo de não persecução penal
Opinião: A justa causa no acordo de não persecução penal
A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução" civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ... I \xE2\x80" ... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ...
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Esboço de um devido processo digital: garantias mínimas para uma persecução penal em rede
O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese – confirmada a título de conclusão – é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de...
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Comentários sobre a exigência da confissão no acordo de não persecução penal
Opinião: A exigência da confissão no acordo de não persecução penal
1. Considerações preliminares sobre o acordo de não persecução penal A partir da recente vigência do pacote "anticrime", em 23 de janeiro deste ano, observou-se um desencadeamento, no âmbito jurídico, de algumas discussões s... -
Primeiras reflexões sobre acordo de não persecução penal em crimes ambientais
Reflexões sobre acordo de não persecução penal em crime ambiental
A Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada popularmente como “Lei Anticrime”, inovou substancialmente o ordenamento jurídico penal e processual penal do Brasil com vistas a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao cr... -
Unidade de inteligência financeira, Coaf não é instrumento de persecução penal
Diogo Tebet: Coaf não é instrumento de persecução penal
Em virtude dos acontecimentos recentes no cenário político nacional, a discussão acerca do papel e funções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), especialmente na investigação criminal, encontra-se ... -
O direito fundamental à proteção de dados pessoais na persecução penal
Adriana Rizzotto: Proteção de dados pessoais na persecução penal
O plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou a proteção constitucional do direito à privacidade ao reconhecer a proteção de dados pessoais como categoria autônoma no rol de direitos fundamentais, com conteúdo normativo indepe... -
O acordo de não-persecução penal criado pela nova Resolução do CNMP
Rodrigo Cabral: O acordo de não-persecução penal criado pelo CNMP
No último dia 8 de setembro, entrou em vigor a Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece uma nova disciplina para a “instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Públic... -
Fatos provados no âmbito fiscal são insuficientes para a persecução penal
Marcelo Vieira: Fatos provados no âmbito fiscal e persecução penal
Recentemente foi noticiada na imprensa importante decisão que destacou a necessidade de análise cautelosa das comunicações de inscrição em dívida ativa de créditos fiscais para apuração de eventual configuração de crime contra a ... -
Os papagaios e a persecução penal
Ribeiro Filho: Os papagaios e a persecução penal
Na natureza, os papagaios usam o canto para se comunicar. Já quando estão em contato com o ser humano, compensam a falta de comunicação reproduzindo nossas palavras. Os papagaios não formam frases para se comunicar. Repetem o que aprenderam para c... -
Acordo de não persecução penal é inconstitucional
Silvio Gemaque: Acordo de não persecução penal é inconstitucional
Vários benefícios são defendidos como decorrentes do acordo de não persecução penal criado pela Resolução 181/2017, a saber: maior celeridade processual, a simplicidade na solução dos conflitos, a economia processual com a dedicação do aparelho es... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À ... PERSECUÇÃO ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL ...
- Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
- Acordo de não persecução penal
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Justiça Penal negociada: o 'novo' acordo de não persecução penal
Pedro Monteiro: O 'novo' acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal nada mais é que uma espécie de medida despenalizadora, apresentando-se em uma ampliação da chamada justiça negociada no Processo Penal, acompanhado de institutos já previstos no ordenamento ...