Persecução Penal
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O acordo de não persecução penal e a incompetência do juízo
Paulino: Acordo de não persecução penal e incompetência do juízo
Em alguns casos, o Ministério Público celebra um acordo de não persecução penal com um investigado e, ao submetê-lo ao Judiciário, o pacto não é homologado, em razão de o juízo homologador se declarar incompetente para o ca... -
O overcharging e o acordo de não persecução penal
Monteiro: O overcharging e o acordo de não persecução penal
Como se sabe, a Lei 13.964/19 trouxe o acordo de não persecução penal como uma das maiores novidades legislativas do pacote "anticrime", tornando-se o instituto despenalizador no âmbito da Justiça penal negociada com maior incidência no Brasil, po... -
O momento da confissão e o acordo de não persecução penal
Opinião: O momento da confissão e o acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei 13.964/2019, com impacto significativo em relação à possibilidade de acusação e defesa obterem o consenso na Justiça Criminal, especialment... -
Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal
Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal
É consabido que a persecução penal qualifica-se como imprescindível caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face à prática de infração penal por alguém. Nessa vereda de busca da verdade (ainda que proce... -
Inquérito policial é indispensável na persecução penal
Inquérito policial é indispensável na persecução penal
O inquérito policial é certamente um dos mais questionados mecanismos estatais de persecução penal, não faltando especialistas e, principalmente, leigos que lhe atribuam a culpa por todas as mazelas da instrução criminal. A maioria das discussões ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima ... ção do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, ...
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Aurélio Mello envia caso do acordo de não persecução penal de Onyx à 1ª Turma
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Primeira Turma um recurso para que a Corte analise o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ministro da...
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Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013
O Direito Penal - e o Direito Processual que cuida de sua efetivação - funciona, a um só tempo, como mecanismo à disposição do Estado para concretizar seu poder punitivo e como limite ao exercício desse mesmo poder. Esta segunda acepção simboliza o que se convencionou chamar de humanização do Direito Penal, marcada pela compreensão de diversos direitos e garantias voltadas à proteção do sujeito...
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MP-SP atinge a marca de 20 mil acordos de não persecução penal celebrados
MP-SP atinge a marca de 20 mil acordos de não persecução penal
*Reportagem publicada no hr... -
Investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal, diz STJ
Investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo posição do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público — não se constituindo, portanto... -
O juiz e o acordo de não persecução penal: o necessário exame das provas
Francisco Codevila: O juiz e o ANPP: o necessário exame das provas
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe dos seguintes mecanismos de Justiça penal negocial: transação penal para crimes de menor potencial ofensivo (artigo 76, Lei nº 9.099/95), suspensão condicional do processo (artigo 89, Lei ... -
Aspectos práticos do acordo de não persecução penal
Maria Carolina Ayoub: Aspectos práticos do ANPP
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, completou mais de dois anos de vigência. Esta forma de justiça negocial mostrou desde logo seu valor concentr... -
Laudos periciais na fase pré-processual da persecução penal
Marcos Camargo: Laudos periciais na fase pré-processual
Os Peritos Oficiais de Natureza Criminal são policiais científicos que analisam os vestígios de condutas sob investigação do Estado, responsáveis pela confecção de laudos periciais nos quais são apresentadas as pro... -
Da justa causa para a persecução penal
Da justa causa para a persecução penal
Na primeira aula de Processo Penal de qualquer faculdade de Direito, todos os alunos aprendem que para a instauração e o desenvolvimento de um inquérito policial, ou de um PIC (procedimento investigatório criminal do Ministério Público), ou de uma... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA ... Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: ... I - colaboração premiada; ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ...
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Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO ... CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA ...
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É cabível acordo de não persecução penal em casos de emendatio e mutatio libelli?
Opinião: É cabível ANPP em casos de emendatio e mutatio libelli?
Uma das principais novidades introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19 (Pacote "Anticrime"), o acordo de não persecução penal ainda gera dúvidas no que toca ao momento de sua aplicação. <... -
A necessidade de confissão para formalizar o acordo de não persecução penal
Soares e Daguer: A necessidade de confissão no ANPP
A lei "anticrime" inseriu uma série de modificações no sistema de Justiça criminal, especialmente no âmbito da Justiça negocial. Isso porque estabeleceu o aprimoramento da colaboração premiada (Lei nº 12.850/13), em face de... - Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
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Acordo de não persecução penal também precisa ser feito pelo delegado
Acordo de não persecução também precisa ser feito pelo delegado
Discussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização de acordos entre o investigado ou réu e o Estado. Ganha cada vez mais espaço o modelo de Justiça Criminal Consensuado, que ... - O Sigilo e o Acesso do Advogado aos Autos na Persecução Penal
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Os riscos do acordo de não persecução penal nas audiências de custódia
Myrella Fernandes: Riscos do ANPP nas audiências de custódia
A busca por respostas e soluções rápidas pela sociedade se aproxima cada vez mais do processo penal. E a sessão de terça-feira (24/11) do Conselho Nacional de Justiça, com a apreciação da proposta do Ato Normativo 9.672, que alterou a Resolução nº... -
Revisão de ofício da prisão preventiva é válida (e necessária) na persecução penal
Gina Muniz: Revisão de ofício da prisão preventiva
Penso que o debate é salutar em um Estado democrático de Direito. Li atenciosamente o artigo intitulado "Revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias: limite e competência", publicado no dia 8 deste mês nesta ConJur- Lei anticrime: Acordo de não persecução penal nos crimes tributários