Persecução Penal
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A necessidade de confissão para formalizar o acordo de não persecução penal
Soares e Daguer: A necessidade de confissão no ANPP
A lei "anticrime" inseriu uma série de modificações no sistema de Justiça criminal, especialmente no âmbito da Justiça negocial. Isso porque estabeleceu o aprimoramento da colaboração premiada (Lei nº 12.850/13), em face de... - Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
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Acordo de não persecução penal também precisa ser feito pelo delegado
Acordo de não persecução também precisa ser feito pelo delegado
Discussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização de acordos entre o investigado ou réu e o Estado. Ganha cada vez mais espaço o modelo de Justiça Criminal Consensuado, que ... -
Os riscos do acordo de não persecução penal nas audiências de custódia
Myrella Fernandes: Riscos do ANPP nas audiências de custódia
A busca por respostas e soluções rápidas pela sociedade se aproxima cada vez mais do processo penal. E a sessão de terça-feira (24/11) do Conselho Nacional de Justiça, com a apreciação da proposta do Ato Normativo 9.672, que alterou a Resolução nº... -
Revisão de ofício da prisão preventiva é válida (e necessária) na persecução penal
Gina Muniz: Revisão de ofício da prisão preventiva
Penso que o debate é salutar em um Estado democrático de Direito. Li atenciosamente o artigo intitulado "Revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias: limite e competência", publicado no dia 8 deste mês nesta ConJur- Lei anticrime: Acordo de não persecução penal nos crimes tributários
- A inelegibilidade nos acordos de não persecução penal nos crimes eleitorais
Alessi Brandão: A inelegibilidade nos ANPPs nos crimes eleitorais
A Justiça Negocial não é novidade no nosso ordenamento jurídico. Desde a publicação da Lei nº 9.099/95, temos instituído no Direito brasileiro duas modalidades de acordos entre o acusado e o Ministério Público: a tran...- Considerações sobre o acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado
Guilherme Roedel: O ANPP no tráfico privilegiado
O pacote "anticrime" inovou no ordenamento jurídico pátrio ao permitir o acordo de não persecução penal para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, desde que cometido sem violência ou grave ameaça, colocando em cheque o o...- O acordo de não persecução penal e a figura do 'tráfico privilegiado'
Tortado e Portela: O ANPP e a figura do 'tráfico privilegiado'
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido em nosso ordenamento através da inserção do artigo 28-A ao Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, constituindo "(...) um instrumento ...- Criminal: O papel do juiz no acordo de não persecução penal
Prática, de duvidosa constitucionalidade, tende a ser aceita por nossa cultura jurídica, na esteira de outras medidas adotadas para "desafogar" a justiça.
- Acordos de não persecução penal já são firmados em diferentes regiões do país
Acordos de não persecução penal já são firmados pelo país
Em vigor desde a semana passada, dispositivo da Lei 13.964/19 (conhecida como lei "anticrime") que prevê a possibilidade de transação penal já vem sendo aplicado em diversas localidades. i...- Emissão de parecer jurídico não justifica persecução penal, decide juiz
Emissão de parecer não justifica persecução penal, decide juiz
A acusação de um fato criminoso única e exclusivamente pela emissão de um parecer jurídico, sem que seja indicado o elemento fatídico, ocasiona a ausência de justa causa para a persecução penal. Advo...- MPF firmou mais de mil acordos de 'não persecução' penal
MPF firmou mais de mil acordos de "não persecução" penal
Como forma de agilizar o trâmite processual, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu o "acordo de não persecução penal" na última semana. Criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2017, o acordo permite que o MP não ap...- O acordo de não-persecução penal nos crimes funcionais
Opinião: Acordo de não-persecução penal nos crimes funcionais
A era da justiça negocial, tendência mundial que se avizinha em nosso país, tem como principal ponto positivo uma atuação pautada na racionalidade gerencial porque assegura, de um lado, resposta mais rápida aos crimes ...- Juiz das garantias traz equilíbrio às partes que compõem persecução penal
Opinião: Juiz das garantias traz equilíbrio à persecução penal
Muito se tem falado acerca das inúmeras mudanças trazidas ao código de processo penal com a recente lei 13964/19 aprovada pelo Congresso Nacional, após intenso debate , e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Esta lei é fruto de um projeto...- Acordo de não persecução penal: rumo ao Direito Penal de segunda velocidade?
Acordo de não persecução: Direito Penal de segunda velocidade?
A legitimidade do Direito Penal se encontra condicionada a ocorrência de mínimo dano social e mínima violência estatal às vítimas e autores de fatos delitivos. Inspirado nessas premissas foi introduzido no art. 28-A do Código de ...- MPF já fechou mais de 5 mil acordos de não persecução penal
MPF já fechou mais de 5 mil acordos de não persecução penal
O Ministério Público Federal anunciou ter ultrapassado nesta semana a marca de 5 mil acordos de não persecução penal (ANPP) propostos. Até esta quinta-feira (17/9), 5.053 acordos foram enviados à Justiça em todo o país, sendo 3.892 somente no ano ...- Acordo de não persecução penal é aplicável a processos em curso
Opinião: Acordo de não persecução penal é aplicável a ações em curso
A recente edição da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, alterou substancialmente o Código de Processo Penal ao introduzir o artigo 28-A para permitir a realização de acordo de não persecução penal. Trata-se de medida despenalizadora, po...- Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal
Opinião: Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal
Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciár...- A cobrança do crédito tributário com o início de uma persecução penal
A cobrança tributária com o início de uma persecução penal
A cobrança do crédito tributário (admitindo a situação usual de lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa em detrimento de um determinado contribuinte) – após o exaurimento da esfera administrativa – pressupõe a...- Luta contra o Estado Islâmico exige uma persecução penal justa
Kai Ambos: Luta contra o EI exige uma persecução penal justa
O presidente Obama chamou os atentados de Paris de um “ataque à humanidade”. Dessa maneira, toca o núcleo dos chamados crimes de lesa humanidade (CLH). Um delito que se dirige não apenas contra pessoas individualmente, mas também contra a humanida...- Persecução penal do crime de lavagem de dinheiro com dimensões transnacionais
O presente trabalho visa a analisar os instrumentos de que se vale hoje o Brasil para efetuar a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, quando este atinge dimensões transnacionais, com enfoque sobre a assistência legal internacional.
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
- MPs são obrigados a adotar não persecução penal, mesmo que discordem de regra
MPs devem adotar não persecução penal, mesmo contrários à regra
Atos de rebeldia em pelo menos três unidades estaduais do Ministério Público acabam de ser contidos pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira, do Conselho Nacional do MP. Ele afirmou que é obrigatória e imediata a nova norma do órgão que dá a prom...- Acordo de não persecução penal: o papel da confissão e a inexistência de plea bargain
Renee Souza: O papel da confissão e a inexistência de plea bargain
Desde que o ordenamento jurídico brasileiro contemplou o acordo de não persecução penal (artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP), muitas vozes desavisadas o confundiram com o instituto norte-americano do plea bargain. Em comum, represent...