Persecução Penal
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ANPP comprova a evolução no sistema jurídico penal brasileiro
Sampaio e Lima: Notas sobre o acordo de não persecução penal
... Trata-se do acordo de não persecução penal, que passou a ser chamado, pela abreviação de sua nomenclatura, de ANPP ... O caput do referido artigo, notadamente quando menciona "não ... -
Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc
... Processo Penal", descrevendo perfeitamente as condutas ... típicas, cuja\xC2" ... defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o ... -
Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... encontra presente a justa causa, podendo a persecução penal em face dos demais ...
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Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... persecução ... penal . Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS ... dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e ... -
Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. ...
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Acórdão nº 2014/0240645-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ESTELIONATO\xC2" ... autoria e materialidade delitivas, que justificam a persecução penal, ... -
Acórdão nº 2016/0176305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ...
... PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ ... CONDENATÓRIA. ... de acolhimento da persecução penal, cujo suporte é tudo quanto produzido ... -
Acórdão nº 2016/0169562-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNIC
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... tendo em vista a complexidade do feito, com a persecução" penal de 4 réus, tendo ... sido expedidas diversas cartas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a...
... PROCESSO PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... ESTUPRO DE\xC2" ... persecução" penal antes mesmo da formação da culpa, exigem \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : HUGO SANTOS ROCHA (PRESO) ... PROCESSO PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PR\xC3" ... PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. TIPICIDADE DAS ...
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Acordo de não persecução penal e leniência: nova justiça penal e empresas
Pacelli e Warde: A nova justiça penal e as empresas
Quem pensa que o direito penal não tem nada que ver com a economia deve repensar a fonte de suas informações. O modelo de encarceramento de mão única, sem outro compromisso que não a retribuição e prevenção de delitos, conforme p... -
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... persecuçãopenal por provocação do particular ... -
Acórdão nº 2010/0091144-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 932 DO NCPC, 34, 210 E 246 DO RISTJ. HABEAS CORPUS INADMISSÍVEL. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princ
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PERSECUÇÃO" PENAL. ... EXCEPCIONAL. ... DENÚNCIA. ... INEXISTÊNCIA. AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0154566-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da ... -
Acórdão nº 2016/0134802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ESPECIFIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §
... : JEFERSON RAFAEL DE OLIVEIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ESPECIFIDADE. ... desencadeamento da persecução penal, inaugurada com o recebimento da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO COMPROVADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA, DO RESULTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a...
... ESPECIAL. PENAL". ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... CPP. DENÚNCIA.\xC2" ... , é suficiente para a instauração da persecução penal, pois ... -
Acórdão nº 2016/0245245-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados
... Processo Penal", descrevendo perfeitamente as condutas ... típicas, cuja\xC2" ... defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o ... -
Acórdão nº 2012/0179927-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA INTELECTUAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... persecução penal, ressalte-se ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANTONIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório ...
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Acórdão nº 2015/0159923-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS CONTRA IRREGULARIDADES EM AUDIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. INÉPCIA FORMAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é
... persecução penal pela via estreita do ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO ... QUALIFICADO ... SURPRESA. ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA ... viabilizar a persecução" penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. ... 10. Nos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0197889-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia
... Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, ... persecução penal, na qual se observará o devido ...