persecução penal falimentar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... (duas) ou mais empresas em situac¸a~o falimentar.” (NR) ... “Art. 142. A alienação de bens ... com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será ... § 4 Em qualquer fase de persecução ...
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Acórdão nº 50000178420208210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... CALÇADOS LTDA., levantando o decreto falimentar em razão da ausência de recolhimento de ... processual, isso a permitir eventual persecução penal, já que decretação da falência ...
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Acórdão Nº 1454010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGADA OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660)....
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR ... FRAUDE CONTRA CREDORES ... PROPOSITURA DE ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS ... SENTENÇA ... -
O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... Competent judge. Procedural rights ... 1 INTRODUÇÃO ... O presente trabalho desenvolveu-se com fito de perquirir pela persecução penal de crimes falimentares, porquanto há uma nítida celeuma doutrinária e jurisprudencial no que tange à competência jurisdicional para ...
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Acórdãos nº 2254690-63.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Febrero de 2021
... ção, inclusive para fins de persecução ... inclusive para fins de persecução penal ... para fins de persecução penal falimentar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... outras que também determinarão a persecução do patrimônio da sucedida, para a satisfação ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... de agir, privativamente, na persecução de determinados crimes. Na perempção, o ... A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... ção prévia de desinteresse na persecução penal. 159 Parágrafo único. Dos atos praticados ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... , de agir, privativamente, na persecução de determinados crimes. Na perempção, o ... A extinção da punibilidade do crime falimentar não se comunica automaticamente ao crime de ...
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Direito processual civil
... Etapa 4. E.I em processo falimentar ... @@@1ª ETAPA: Não cabem E.I em Reexame ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ... avaliar a conveniência, ou não, da persecução de valores, pelo menos quando o montante não ...
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Processo penal
... convencimento anteriormente formado sobre a desnecessidade da persecução criminal, e não apenas formalmente nova, assim entendida aquela que ... Etapa 9. Despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar". Etapa 10. Falta de intimação para contra-razões de RESE. Etapa 11. Ren\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ... ção prévia de desinteresse na persecução penal. 159 Parágrafo único. Dos atos praticados ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ão, não alcançava o âmbito do processo penal, o que só veio a ocorrer posteriormente, com a ... persecução", quando o primeiro processo não leve à imposiç\xC3" ... No âmbito do Direito Comercial, falimentar, no RE n. 116.288/PR, Rel. Min. Carlos MADEIRA, ...
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Direito Processual Penal
... ânimes, não constitui fase obrigatória e imprescindível da persecução penal. Pode o membro do MP, pois, dele abrir mão e ajuizar, de forma ... , na sentença penal condenatória pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, deverá ser ...
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Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O confronto do estelionato com crime falimentar: se cometido o estelionato em razão do ... a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... das diligências necessárias à persecução do devedor. III – Nesse panorama, para ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... de substituição em crime falimentar ... • Inadmissibilidade de substituição ... de provocação dos órgãos da persecução ...
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Decisão monocrática Nº 1454010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES ... PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA E ...
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Direito Penal
... (D) nos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo ... á enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução" penal, introduzido no art. 28-A do CPP pelo Pacote Anticrime. Outra mudan\xC3" ...
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Direito Penal
... (D) nos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo ... (1) Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Franciulli Netto, 07.10.1998, v.u.); c) quanto ao crime falimentar, segundo dispunha o art. 109, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e a Súmula 564, do Supremo Tribunal Federal: “A ausência de fundamentação do ...
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Decisão Monocrática nº 0014016-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2012
... , na medida em que não foi promovida ação penal contra os sócios, devendo ser reconhecida a ... fato de ter sido proposta a ação falimentar, ou mesmo a efetiva decretação da falência ou ... apenas não se deu prosseguimento à persecução penal dos crimes apurados em tese (artigo 187 do ...
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Direito Processual Penal
... 28-A, o chamado acordo de não persecução penal, que consiste, em linhas gerais, no ajuste obrigacional firmado ... IV. A ação penal pela prática de crime falimentar (Lei nº 11.101/05) será proposta perante o juízo da falência, que é ...