persecução penal falimentar
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Direito Processual Penal
... 28-A, o chamado acordo de não persecução penal, que consiste, em linhas gerais, no ajuste obrigacional firmado ... IV. A ação penal pela prática de crime falimentar (Lei nº 11.101/05) será proposta perante o juízo da falência, que é ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta ...
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Decisões Monocráticas nº 184625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... alegou: a) prescrição do crime falimentar; b) atipicidade do crime de apropriação ta; e c) nulidade da ação penal por falta de fundamentação da r ... decisão ... Ressaltam que a persecução criminal iniciou-se de um pedido de autofalência ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... -se, conforme o caso, a legislação civil e penal. A Assembleia Geral Especial de que trata este ... Esse dispositivo da nova lei falimentar estabelece que só preferem em primeiro lugar a ... desta justiça especializada para a persecução judicial à responsabilização patrimonial de ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras ... de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade ... atuação do órgão ministerial na persecução penal. 2. Deve-se conciliar os interesses da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... a desídia da Fazenda Pública na persecução do crédito tributário, está correta a ...
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Decisão da Presidência nº 138111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... , em razão da extinção do processo falimentar em 31 de outubro de 2001, data da sentença ... O Código de Processo Penal não destoa do comando inserto na Constituição ... dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... poderá ser proposto acordo de não persecução penal, independentemente da confissão do ... falimentar estão sujeitas à distribuição por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII - a ... e associados, de modo a justificar a persecução do patrimônio particular." (TRT - 3ª R. - Turma ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. GESTÃO FRAUDULENTA ... ATIPICIDADE DA ... que o Estado respeite, no âmbito da persecução penal, o princípio da correlação, que impõe a ... reveladas, uma empresa em estado pré-falimentar; diante dessas considerações, fixo a pena-base ...
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Decisões Monocráticas nº 170388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... NÃO CABIMENTO ... PROCESSO PENAL ... JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ... 15, determina que as ações por crime falimentar e as que lhe sejam conexas são da competência ... ável restrição ao poder de persecução penal, submetendo o Estado a múltiplas ...
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Da execução
... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ... atingidos por atos decorrentes da persecução executiva. Compreender-se o contrário tende a ...
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Parte 1
... (no caso, o administrador), na persecução da maximização dos valores de suas ... , resultar numa situação falimentar ... Se não existissem custos associados a uma ... por duas razões: a) é matéria penal, portanto, há a questão específica da reserva ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ária de Curitiba/PR, no âmbito da Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e do Acordo de ... Nos três processos, houve a persecução penal do paciente em cenário permeado pelas ... ção do antigo inquérito judicial falimentar, mas continua a investigação existente. Há ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... , ao contrário do que ocorre no processo penal, 36 não há no processo coletivo a possibilidade ... órias proferidas no procedimento falimentar são igualmente agraváveis ... EBOOK CURSO ... de celebração de acordo de não persecução cível ... Há certa resistência de uma forma ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença ... (B) O ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... autoridade policial, que instaurou a persecução ...
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Decisão monocrática Nº 231285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... 69 do Código Penal - CP, por nove vezes (considerando o número de ... 4) ... Argumenta que "o crime falimentar, que somente poderá ser aplicado às pessoas que ... a justificar o prosseguimento de persecução penal, ante a atipicidade da conduta, ausência ...
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Magistratura TJAP 2022
... diversi-dade de requisitos entre o ilícito penal e o civil; ... (B) a absolvição no âmbito ... liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra ... de exclusão relativa do regime falimentar, ou seja, situações nas quais não se aplica a ...
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Resultado
... Esse efeito recebe, na dogmática penal, a denominação de resultado tipológico ou ... de procedibilidade é aquela a que a persecução penal está subordinada para a sua instauração ... confere existência jurídica ao crime falimentar ...
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A instrumentalidade constitucional-democrática da investigação penal
... eleitos, e, por consequência, um interesse social na persecução penal e na responsabilização do infrator e na restauração da norma ... por magistrados, como ocorria com o inquérito judicial falimentar, que tinha previsão no art. 103 e seguintes do Decreto-Lei 7.661/45, ...
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Enunciados
... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... falimentar ”; “ São inadmissíveis embargos ... a celebração de acordo de não persecução cível. (Grupo: Nova Lei de Improbidade) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5011847-30.2013.4.04.7009),25-01-2018
PENAL. ART. 337-A DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Para configuração da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, é necessária comprovação acerca das alegações de que as graves dificuldades financeiras afetaram não só a empresa, mas também o patrimônio pessoal do denunciado.
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. ART. 337-A DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ... condição para que se deflagre a persecução criminal. 2. Documentação obtida na esfera ... não só a empresa, pelo processo falimentar, mas também o patrimônio pessoal do denunciado, ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ... o processo é um instrumento para persecução da justiça do caso concreto. Claro está que na ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... e Coletivos; ... Grupo II:- Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução ... Meios de ... obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação ... da livre concorrência. Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria ... geral do direito ...