persecução penal falimentar
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... HOJE QUE SE PENSA UMA MUDANÇA NO DIREITO PENAL FISCAL, QUE DEVE CONSIDERAR AS TRANSFORMAÇÕES ... procedimentos administrativos e de persecução penal. Vivemos tempos de sobrevivência, e ... não só a empresa, pelo processo falimentar, mas também o patrimônio pessoal do denunciado, ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ... atingidos por atos decorrentes da persecução executiva. Compreender-se o contrário tende a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... e associados, de modo a justificar a persecução do patrimônio particular.” (TRT – 3 a R ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído ... e associados, de modo a justificar a persecução do patrimônio particular. (TRT – 3 a R. – ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... responsabilidade do falido; na disciplina penal da matéria, prevê o artigo 177 sobre violação ... , o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e ... com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta ...
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Combate ao crime deve separar 'joio do trigo' para preservar economia
Opinião: Pela economia, combate ao crime deve separar "joio do trigo"
... não acreditava que a responsabilidade penal pudesse um dia alcançar as elites em nosso ... ções quando se fazem presentes na persecução penal, perdem a credibilidade perante seus ... ível quebra da empresa ou situação falimentar a ser elaborado por uma equipe técnica que ... -
Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... previsão correspondente no ordenamento penal ... brasileiro. Até 2005, data da entrada em ... de natureza falimentar entre os anos de 1996 e 2011, impondo-se ao ... persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda ...
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Acórdão nº RHC 29236 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL FALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE DEZ ... REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL EXISTENTES NO CASO CONCRETO ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... identificar empregadores em processo falimentar, cujos processos de notificações de débito de ... concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... que é a aplicação do Código de Processo Penal, o qual também é espécie de direito ... empresas se submetem ao procedimento falimentar, quando estão em situação de penúria ... 2015 está permeado da ideologia de persecução da tutela de mérito, a qual deve ser buscada ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... do artigo 22 específicas ao processo falimentar aos administradores judiciais. 3. Conclusão ... , ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade ... para fins de responsabilização civil e penal dos envolvidos em fraudes e ilícitos ... A ...
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O que mudará se legalizados os jogos de azar no Brasil
Villar e Lima e Silva: O que muda se legalizados jogos de azar
... é bastante clara: a tipificação penal motivada pela moralidade seletiva apenas se ... por improbidade administrativa, crime falimentar, sonegação fiscal, prevaricação, corrupção ... ão contemplados pelo Acordo de Não Persecução Penal[6] e/ou pela Suspensão Condicional do ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... responsabilidade civil, administrativa ou penal das partes deve ser ... apurada em ação ... disposição dos órgãos de persecução penal, além de diversos meios legais ... fatos (pré-falimentar); ... X ) “de toda documentação apresentada ... -
Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR". NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRA\xC3" ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO ... , para efeito de prosseguimento da persecução penal - inteligência do artigo 109 e incisos do ...
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Índice remissivo
... Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, ... Súmula 147: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar ... ério Público a continuidade da persecução ...
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Introdução
... ela o significado de ir a juízo — civil, penal", trabalhista — intentar um processo contra algu\xC3" ... habilitado para execução no juízo falimentar ... 13) Contrato de parceria rural: ... desta Justiça Especializada para a persecução judicial à responsabilização patrimonial de ...
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Acórdão Nº 0634106-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... CRIME ... persecução penal, motivo pelo qual deve ... prevalecer o ... falimentar, tampouco tangencia os tipos penais imputados aos ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... identificar empregadores em processo falimentar, cujos processos de notificações de débito de ... concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os ...
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Acórdão nº 2001/0010845-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA ... A persecução" penal justifica-se, tão somente, à vista da not\xC3" ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar ... VII — número do processo falimentar; ... VIII — identificação e endereço do ...
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Acórdão nº RHC 29826 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA ... de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar ... "HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR (ART. 186, II E VII, DO DL 7.661⁄45). PLEITO DE ...