persecução penal falimentar

1496 resultados para persecução penal falimentar

  • Decisão Monocrática nº 2009/0117532-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. ...persecução criminal. No mais, implicaria na consagração ... presidido pelo juiz de direito da vara falimentar; o inquérito em caso de infração penal ...
  • Decisão Monocrática Nº 0920479-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. CRIME FALIMENTAR. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO CONSTATADA. REDIMENSIONAMENTO. AFIRMAÇÃO DE OMISSÃO QUANTOS ÀS TESES DEFENSIVAS E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JURÍDICA JÁ ANALISADA. SÚMULA Nº 18, TJCE. ALTERADA A DECISÃO DO

    ...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM. PELAÇÃO CRIME. CRIME FALIMENTAR. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... pelo Banco Central como prova em persecução penal. Ademais,. além do citado relatório, há ...
  • Acórdão Nº 0920479-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 168, § 2º E § 3º, C/C ART. 179, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. PRELIMINARES SUSCITADAS: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; LITISPENDÊNCIA; NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER ANALISADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS; ILEGALIDADE DA PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO; DECADÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; NULIDADE DAS DECISÕES DE

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DEFENSIVA. ...Juízo Falimentar para processar e julgar os crimes correlatos, ... pelo Banco Central como prova em persecução. penal. Ademais, além do citado relatório, há ...
  • Acórdão Nº 0801988-60.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA E IDÔNEA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DESCREVER DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE.HAB

    ...PLEITO DE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO. CONFIGURADA. INÉPCIA DA ...JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE ...2. CRIME FALIMENTAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.101/2005. ...
  • Acórdão Nº 0627447-66.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 168, 171 E 172 DA LEI 11.101/05 E ARTIGO 29 DO CP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA NO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. PLEITO DE

    ...EMENTA:. PENAL. PROCESSUAL. PENAL. HABEAS. CORPUS. CRIMES ... para a caracterização de crime falimentar, acrescentando, ainda, que não. fora reconhecida ...-se hígida para dar início à persecução penal. De fato, não há. se falar em inépcia ...
  • Decisão Monocrática Nº 0920479-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA ANALISADO O PEDIDO DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DE TODOS OS ATOS A ESTA POSTERIORES. VÍCIO INEXISTENTE. PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JURÍDICA JÁ ANALISADA. SÚMULA 18 TJCE. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA DECISÃO

    ...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM. PELAÇÃO CRIME. CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO. ACÓRDÃO QUE NÃO ... pelo Banco Central como prova em persecução penal. Ademais,. além do citado relatório, há ...
  • Acórdão, Processo nº 5001360-59.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
    ..., promovendo a Execução e com isso persecução de todos os bens da Apelante o apelado abriu mão ...619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos ... DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR" - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaraç\xC3"...
  • Acórdão Nº 01259033020118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-07-2023
    ...   . EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... pelo  Ministério Público , pois a persecução penal necessariamente depende da formação da ..., uma vez que não se trata de crime falimentar, pelo que não se justifica a remessa do feito ao ...
  • Acórdão nº 2007/0306963-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Em

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA ... presidido pelo Juiz de Direito da vara falimentar; o inquérito em caso de infração penal ... determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente ...
  • Decisão Monocrática Nº 0920479-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA ANALISADO O PEDIDO DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DE TODOS OS ATOS A ESTA POSTERIORES. VÍCIO INEXISTENTE. PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JURÍDICA JÁ ANALISADA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA

    ...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM. PELAÇÃO CRIME. CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO. ACÓRDÃO QUE NÃO ... pelo Banco Central como prova em persecução penal. Ademais,. além do citado relatório, há ...
  • Acórdãos nº 2115266-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou à agravante a identificação do beneficiário final, no caso dos detentores de bonds. Agravante que atua como agente fiduciário (trustee), sendo detentora de títulos emitidos pela massa falida no mercado internacional (bonds), com base nos quais representa o conjunto dos verdadeiros credores dos referidos títulos (bondholde

    ..., violando o sistema falimentar brasileiro, que não admite a ... fiscalização, controle e de persecução penal, tenham conhecimento desse ...
  • Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
    . PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 805 . Capítulo XIX . RITO ... - Fato (indícios de crime falimentar no processo de falência ou de recuperação .... Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, ...
  • Decisão Monocrática nº 0006499-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Julio de 2012
    ... da existência de indícios de crime falimentar que permitem o redirecionamento do feito, não ... apenas não se deu prosseguimento à persecução penal dos crimes apurados em tese (ausência de ...
  • Feira de santana - 6ª vara cível
    ... deveria tramitar perante o juízo falimentar, dada a decretação de falência da empresa ... foi informado que, em virtude da cláusula penal, nada teria a ser restituído, estando a dever ... o interesse de agir, porque, para a persecução do crédito, a parte deverá promover a ...
  • A (i)moralidade da colaboração premiada frente ao imperativo categórico kantiano - Uma análise filosófica

    O presente artigo faz uma análise filosófica acerca da moralidade da delação/colaboração premiada frente ao imperativo categórico kantiano.

    ...ção premiada dentro do sistema processual penal sob a perspectiva do imperativo categórico de ... pelos órgãos encarregados da persecução criminal como forma de “combate ao crime ... práticas criminosas, esse quadro falimentar se mostra ainda mais flagrante. . A título de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1610-36.2017.5.09.0000)
    ... de crime ou para execução de sentença penal" . condenatória a ressarcimento, indeniza\xC3"... também benefício de ordem do Juízo Falimentar, ilegitimidade . passiva, existência de ... sobrepõe-se ou não à persecução do crédito trabalhista. . . . ...
  • Acórdão Nº 0900659-94.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE DEVEDORA QUE CONTINUA NO CONTROLE DA...

    ... DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ...ção, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. 5. No caso em ... fechando as portas, em situação pré-falimentar,enfrentando uma crise muito grave. . Disse que ...
  • Acordao Nº 149838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

    ... causa para o regular exercício de ação penal, e consequente trancamento no que se refere ao ... alegam ausência de justa causa para persecução penal. Aqui eu abro parênteses para trazer de ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...
  • Acordao Nº 149838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

    ... causa para o regular exercício de ação penal, e consequente trancamento no que se refere ao ... alegam ausência de justa causa para persecução penal. Aqui eu abro parênteses para trazer de ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...
  • Acordao Nº 149837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

    ... causa para o regular exercício de ação penal, e consequente trancamento no que se refere ao ... alegam ausência de justa causa para persecução penal. Aqui eu abro parênteses para trazer de ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...
  • Acordao Nº 149838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

    ... causa para o regular exercício de ação penal, e consequente trancamento no que se refere ao ... alegam ausência de justa causa para persecução penal. Aqui eu abro parênteses para trazer de ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...
  • Acordao Nº 149837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

    ... causa para o regular exercício de ação penal, e consequente trancamento no que se refere ao ... alegam ausência de justa causa para persecução penal. Aqui eu abro parênteses para trazer de ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...
  • Acordao Nº 149838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

    ... causa para o regular exercício de ação penal, e consequente trancamento no que se refere ao ... alegam ausência de justa causa para persecução penal. Aqui eu abro parênteses para trazer de ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...
  • Acordao Nº 149838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

    ... causa para o regular exercício de ação penal, e consequente trancamento no que se refere ao ... alegam ausência de justa causa para persecução penal. Aqui eu abro parênteses para trazer de ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...

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