persecução penal falimentar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 E 339 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1) É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 317 DO CP. SERVIDORA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. I - O Poder Judiciário do Distrito Federal, embora organizado e mantido pela União, é órgão pertencente à organização político-a

HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. COMUNICAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLITZ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃOH

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. INDENIZAÇÃO DE VIAGEM CONCEDIDA ILEGALMENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a

RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. NÃO CABIMENTO DA PROPOSTA. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. I - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado...

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...

EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO PRO SOCIETATE. 1. Evidenciada a justa causa para deflagrar a ação penal, bem como observados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, inviável o trancamento da ação penal. 2. Para o recebimento da exordial acusatória, basta a presenç

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - O juízo positivo de admissibilidade da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DEFEITO NA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. SUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO. INVALIDADE DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS PARTES EVIDENCIADA. LIAME ENTRE A SUA AÇÃO E A

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.ART.157, §2º, I, E ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. PRECEDENTE DO STJ. 2. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS

I - apelação cível. Insurgência contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Transação acolhida apenas em parte. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Interesse recursal caracterizado. Recurso manejado pela empresa apelante ao intento de alcançar posição jurídica mais favorável. Pretendida reforma da sentença para ser homologada cláusula não acolhida pelo juízo de primeira instância.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA (ART. 140 CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO E ERRO ORTOGRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO.