personalidade e capacidade juridica
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... , ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... -agrnomo, observadas as condies de capacidade e demais exigncias legais, assegurado: ... e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia ... nacional, observados o requisito da capacidade tcnica e demais condies estipuladas em lei; ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... uma cláusula geral de tutela da personalidade (CABRAL, 2007) ... Ora, se a dignidade da ... 4 A FORMALIZAÇÃO E VALIDADE JURÍDICA" DO TESTAMENTO VITAL ... Antes da Resolução n\xC2" ... vital que qualquer indivíduo, com capacidade civil e de discernimento, pode declarar ...
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Acórdão nº REsp 1172369 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE" PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇ\xC3" ... Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não podendo, ... -
Acórdão nº 2014/0024722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do Brasil, conservou sua personalidade" jurídica e ... capacidade de atuação em\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0015624-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. 1. Não há falar em redirecionamento da execução para a instituição financeira ora agravada, pois o devedor originário, consoante afirmado pelo Banco Central do Brasil, conservou sua personalidade jurí
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; ... III - autoridade - o servidor ... de outro rgo dotado de qualificao e capacidade tcnica equivalentes ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ...
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Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... a capacidade de ser parte e a capacidade processual. ... personalidade" jurídica, a Corte Especial possui\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Santa Catarina - Ipesc, por ter personalidade jurídica própria e capacidade processual, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249451 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Consoante entendimento desta Corte, ainda que não dotados de personalidade jurídica, possuem os Cartórios capacidade processual e, portanto, legitimidade para responder por danos causados em decorrência de suas atividades, bem como por falhas
... Corte, ainda que não dotados de personalidade jurídica, possuem os Cartórios capacidade ... -
Acórdão nº 2008/0084761-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como
... AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... ), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ... de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este ... de reputação ilibada e notória capacidade ... § 1º A nomeação do Presidente do ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE" ... JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM\xC2" ... que reconhecem a capacidade processual dos ...
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Acórdão nº 2006/0013316-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Públicos Estaduais não possuem personalidade jurídica própria, sendo sua capacidade ...
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Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e ... , já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. O destino do ... , sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio ... idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo dois ...
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pela a Lei Estadual 3.138/62 com capacidade tributária ativa, capacidade processual própria ... "o Ipesc é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ... - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...