personalidade jurídica do condomínio
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...á levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ...“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ...é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ..., regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) personalidade jurídica;. b) finalidade;. c) natureza das ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. ARTIGO 67. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de ... será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando ...
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Acórdãos nº 2237873-26.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
Agravo de instrumento. Invalidação de arrematação. Imissão na posse. Possibilidade. Inteligência do artigo 903, § 3º, do CPC/15. Alegação de ausência de personalidade jurídica do condomínio-arrematante. Irrelevância. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237873-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara...
...ÇÃO ALCANTARA, é agravado CONDOMINIO RESIDENCIAL BUSSOCABA . ACORDAM , em ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ..., contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
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Acórdãos nº 2093548-84.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LITISCONSÓRCIO – Decisão que indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário formulado pelos agravantes após a publicação da sentença – Pleito de reforma – Não cabimento – Impossibilidade desse tipo de intervenção nessa fase processual – Vedação decorrente do disposto no art. 494 do CPC – DESCONSIDERAÇÃO DA...
... ACRÍLICO LTDA.-EPP Interessado: CONDOMÍNIO COSTA ESMERALDA APART HOTEL - BLOCO B - OBRAS ... CPC DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que desconsiderou a ... -
Acordao N° 1736823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Civil, consumidor e processo civil. Ação sob o procedimento comum. Preliminar. Nulidade de intimação para contrarrazões. Rejeição. Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para condomínio edilício. Aplicação do código de defesa do consumidor (cdc). Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Extinção do vínculo contratual. Interpretação das
...APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPACO NOROESTE. Relatora. ...2. A relação jurídica estabelecida entre o condomínio autor e a ...-se que “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao. condomínio edilício” (Enunciado ... -
Acórdão nº 2.0000.00.406805-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - INEXISTÊNCIA - PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - CONDOMÍNIO 'DE FATO' - AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO - ÔNUS DO AGRAVANTE. - Não é nula decisão interlocutória que, ao indeferir pedido da parte, aponta os seus fundamentos; ausência de afronta ao art. 93,...
...93, IX, DA CF - INEXISTÊNCIA - PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 2014/0258449-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. DOUTRINA. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE CRÉDITOS. OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execuç
...CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GAVAZZONI . ADVOGADO. ...ínio horizontal e pessoa jurídica. . ...da personalidade jurídica aos condomínios. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...VII- as sociedades sem personalidade" jurídica, pela pessoa a quem couber a administra\xC3"...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ...
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Taxa condominial. Preferência sobre o crédito fiscal
...O crédito do Condomínio, não há quem discorde, tem natureza real, ...Em face da ausência de personalidade jurídica do condomínio edilício, o valor ...
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Acórdão nº 2010/0124784-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....
...AGRAVADO. : CONDOMÍNIO CENTRAL PARK II . ADVOGADO . .../STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE" . JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. \xC2"... -
Personalidade jurídica
...44, do CC). O condomínio edilício, não incluído nesse rol, portanto, não é pessoa jurídica. Mas tem, o condomínio, papel destacado no mundo jurídico. Daí porque, por ...
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Uma lacuna na lei que deve ser preenchida
O Código Civil de 2002 não incluiu o condomínio edilício no rol de pessoas jurídicas. PL aprovado no Senado, e em tramitação na Câmara, pode reparar a omissão
... Código Civil de 2002 não incluiu o condomínio edilício no rol de . pessoas jurídicas. PL ... e áreas comuns – como pessoa jurídica. Se o tivesse feito, teria evitado uma ...Sem lenço e sem personalidade, ainda que tenha cnpj para finalidades ... -
Do Condomínio Edilício
...1.331: Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Thelma Fraga entende por pessoa jurídica “a representação decorrente da união de ..., ou seja, a pessoa jurídica possui personalidade própria. . No Brasil, desde o Código Civil ... ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1 o Quando ...
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Acórdão Nº 0056386-50.2019 do Conselho da Magistratura, 15-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RECUSA DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AQUISIÇÃO EM BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.
... EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA ...CONDOMÍNIO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AQUISIÇÃO EM BENEFÍCIO AOS ... -
Decisão da Presidência nº 1052970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
...COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS AO CONDOMÍNIO E QUE FORAM DIVIDIDOS E COBRADOS INDIVIDUALMENTE ..., tendo em vista a inexistência de personalidade jurídica do condomínio onde reside a recorrida ...