Personalização do poder
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Reflexos do mínimo existencial nas propostas de reforma tributária
... O poder estatal de tributar não pode avançar o espectro do direito ao mínimo ... ário 23 e concretiza-se a partir da proporcionalidade, personalização, progressividade e seletividade tributárias 24 ... A ...
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A Utilização da Inteligência Artificial no Poder Judicíario Brasileiro: riscos éticos e aspectos normativos
... Ademais, a personalização das escolhas cria uma situação paradoxal, visto que são excluídas das opções decisórias aquelas que o algoritmo considerar como não sendo as ...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... acaba se transformando em um mecanismo de encobrimento e ocultação das contradições do sistema, já que ela viabiliza a personalização dos problemas sociais (o aumento da criminalidade no Brasil deve-se à participação de adolescentes em crimes “sob o manto da ... -
Relação das infrações
... égio , e como tal passa a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras e condições para que ... atendidas para que os proprietários possam promover a personalização ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... a elaboração da famosa Lei das XII Tábuas, 4 atribuindo mais poder aos plebeus, reforçando a visão de Marx de que: ... Até hoje a ... para garantir a propriedade de homens africanos; a personalização do sujeito e a sua atomização na ordem social foi possibilitada pela ...
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Autonomia parental e vacinação obrigatória
... Sabe-se que o poder familiar é o poder exercido pelos pais sobre os filhos menores e s (arts. 1.630 a 1.638, CC). No entanto, a partir da (re)personalização do Direito Civil a ideia de poder aqui passa a estar associada à ideia de ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... do mundo contemporâneo são de regimes parlamentares, nos quais o Poder Executivo é gerado por maiorias legislativas e depende dessas maiorias ... Buscam, em suma, evitar o alto grau de personalização do mandato que é típico do presidencialismo, o problema de legitimação ... -
Organização da Administração Pública
... da entidade é atribuição de determinados agentes, como o Chefe do Poder Executivo e os Procuradores ... Tema importante acerca dos órgãos ... Trata-se da personalização de um patrimônio, cujo objetivo é a titularização de uma ativi-dade ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 14 O poder de uma plataforma vem sendo avaliado, dentre outros fatores e elementos, ... ão, meios de controle governamental, produção cultural, personalização de produtos e serviços e direcionamento de conteúdos. 147 A tendência ...
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... sendo o homem a figura central, o chefe da casa, detentor do pátrio poder, enquanto a mulher e os filhos eram considerados meros colaboradores, ... Com a personalização dos membros da família, eles passaram a ser respeitados em sua esfera ... -
Acórdãos nº 1021725-29.2016.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO. Venda e compra de imóvel. Resolução contratual por inadimplemento culposo do promitente comprador. Parcial procedência para decretar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a devolver 80% de todos os valores pagos, com juros de mora a partir da citação, permitida a retenção adicional das despesas atinentes às taxas condominiais em aberto. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... a cláusula de retenç ão integral da taxa de personalização da unidade.V.U. , de conformidade com o voto d o relator, ... -
Direito Administrativo
... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a ... ordenamento jurídico fundado na autonomia decorrente da personalização da Administração Pública ... (B) a vinculação da atividade ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de crueldade apresenta-se de forma indeterminada, cabendo ao Poder Judiciário a devida subsunção e ponderação deste conceito ... O ... personalização não é condição essencial para compor uma relação ... -
Decisão monocrática Nº 202596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Ainda, em termos de pesagem, a quantidade é grande (em poder do acusado foi apreendido cerca de 3.940 kg de Cannabis sativa L. - ... de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos ...
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O negócio jurídico processual na cobrança administrativa do crédito tributário: uma análise da Portaria PGFN N.º 742/2018
... ática, o anseio por atualização e flexibilidade foi absorvido pelo poder executivo, sob condição de que este pautasse a sua atuação nos exatos ... acima é possível concluir que o pressuposto do NJP é a personalização da cobrança. Conforme já mencionado, a Fazenda Nacional tem à sua ...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... ários que desempenham papel importante na ausência de ação do poder público. O método utilizado foi a revisão bibliográfica ... Dessa forma, a personalização dos animais, na sociedade atual, é um fenômeno que se percebe ... -
Responsabilidade civil e família
... ou personalização do Direito Civil, através do qual a pessoa humana assumiu o centro do ... o direito à convivência entre filho e pai culpado, reduzia o poder familiar deste último, suprimia-lhe o direito a alimentos, e condicionava ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... Exerce, por isso, poder em relação aos demais ... 8. OCDE (Organização para a Cooperação ... 35 Nesse ponto, recorde-se que a possibilidade de maior personalização de produtos e funcionalidades de acordo com ... 31. Veja-se a ...
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Aceleração social e as novas tecnologias de informação e comunicação: uma leitura sobre a atuação do Tribunal Superior Eleitoral no combate às fake news nas eleições de 2018
O presente artigo aborda a eclosão do fenômeno das fake news no Brasil, com o objetivo de analisar as consequências da sobreposição dos imperativos sistêmicos do mercado e da economia ao mundo da vida, principalmente no tocante às tecnologias de informação e comunicação, na medida em que a arquitetura algorítmica das redes sociais, principal meio de propagação das notícias falsas, propicia...
... questionar o papel dos algoritmos no crescimento ou expressão do poder ... David Beer (2017), aponta que o poder dos algoritmos ... A personalização" de conteúdos trabalha como uma força invisível, que não expõe os crit\xC3" ... -
Empreendimentos de economia solidária na cidade de londrina-pr e suas estratégias de ação
A Economia Solidária (ES) apresenta-se como uma vertente econômica inclusiva que se contrapõe ao sistema capitalista de produção e apóiase nos princípios da autogestão, sustentabilidade e solidariedade. O presente artigo objetivou, por meio de pesquisa exploratória, descritiva e qualitativa, compreender o posicionamento estratégico utilizado pelos empreendimentos de ES da cidade de Londrina-PR e...
... em que predomina a hierarquia rígida e as relações de poder centralizadas que proporcionam resultados assimétricos, contribuindo para ... que prioriza a atuação em frentes estreitas, buscando a personalização de ... 4 PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... de uma situação favorável para os poucos que se integram junto ao poder” ... Percebe-se que, notoriamente, na criação do imposto sobre a ... , o “sempre que possível” quer significar que “a personalização dos impostos está condicionada à viabilidade jurídica de ser ...
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Pessoa jurídica
... Em si, a personalização é uma ficção. Tanto assim que certos grupos, como, v.g., a família, e ... que o ente abstrato continuaria igualmente insuscetível daquele poder, e então seria fictício, igualmente, o direito, constituído sobre a ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... seu modelo de negócios visando atender à necessidade de personalização de seus produtos. Nesse cenário, parece não existir dúvidas, conforme ... , em que nenhuma lesão a direito pode deixar de ser examinada pelo Poder Judiciário ... A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709, ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... destaca o importante papel do direito em impedir que o dinheiro e o poder invadam a esfera das relações intersubjetivas. 1 Em outra linha, Michael ... com a finalidade de emancipar as pessoas, na esteira da personalização do direito civil, transformou-se o modo de analisar o Direito, que não se ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda ... Impõe-se uma autêntica personalização do regime de incapacidades de modo a permitir a modulação dos seus ...