Personificação civil

• Pessoa direito e responsabilidade

... amorfa sem personalidade jurídica, possuindo uma personificação anômala. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 12, IX, dispõe que o condomínio será representado em Juízo ativa e passivamente pelo administrador ou pelo síndico. Saliente-se que, devido a essa especificidade, não se aplica a Súmula 377 do TST aos condomínios. Inclusive, acaso aplicássemos estritamente a referida Súmula, nem mesmo o síndico poderia figurar como...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CC/1916, ARTS. 159 e 1533. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PURO. DECLARAÇÃO PÚBLICA TIDA POR OFENSIVA Á MORAL DO AUTOR. 1) RECURSO ESPECIAL CENTRADO NA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS CERTOS E NÃO NA PROVA. 2) DECLARAÇÃO DE POLÍTICO EM CAMPANHA ELEITORAL Á IMPRENSA, CRITICANDO ANTERIORES GOVERNANTES, SEM PERSONIFICAÇÃO DO AUTOR. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO. INTENÇÃO DE OFENDER AO AUTOR NÃO...

... pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que

... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil'. No caso, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu na hipótese". 5. Desse modo, não se mostra possível a inclusão da pessoa jurídica agravante no polo passivo da...

... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 13. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela...

... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 11. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela...

... sócios, conforme previsão do art. 49-a do código civil. A personificação da sociedade tem como consequências a legitimidade processual e a responsabilidade patrimonial, de modo que os sócios não respondem pelas obrigações da sociedade como regra. 3. Inexiste impedimento legal para que sócios e ex-sócios, estes com a limitação temporal prevista no art. 1. 032 do código de processo civil, sejam incluídos no polo passivo de execução fundada em...

... a pessoa dos sócios que a constituíram. Finda a personificação da pessoa jurídica com o cancelamento de sua inscrição no registro próprio, devidamente averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, após o encerramento da liquidação da pessoa jurídica, extinguindo a entidade, que perde a capacidade de direito. Interpretando extensivamente os artigos 76 e 110, ambos do Código de Processo Civil, o encerramento das...

... a pessoa dos sócios que a constituíram. Finda a personificação da pessoa jurídica com o cancelamento de sua inscrição no registro próprio, devidamente averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, após o encerramento da liquidação da pessoa jurídica, extinguindo a entidade, que perde a capacidade de direito. Interpretando extensivamente os artigos 76 e 110, ambos do Código de Processo Civil, o encerramento das...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

... revisão de alguns conceitos basilares do Direito Civil, tais como sujeito de direito, capacidade de direito, personalidade e direito subjetivo, buscamos nos posicionar frente a este tema. Teorias, como a dos sujeitos de direito sem personalidade, bem como ideias de personificação dos animais foram abrangidas por este estudo. Ao final, nos posicionamos frente às questões levantadas, fundamentando o porquê de nos filiarmos a uma e não a outra...

... FUNDAMENTO NA ¿TEORIA DO ÓRGÃO¿ OU ¿TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS¿. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM DESFAVOR DOS TITULARES DA (A) SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS; (B) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; (C) SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS; (D) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS. DEVE A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM SER REFORMADA PARA EXCLUIR A MULTA PESSOAL FIXADA EM DESFAVOR...

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