Personificação civil

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  • Acórdão nº 2008/0009040-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RELEVANTE VALOR MORAL. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há violação ao princípio...

    ... que a relevância do valor social ou moral não possui personificação singular, pois admitir que a eliminação da vida alheia seja suavizada ... ter socorrido aos meios judiciais cabíveis no âmbito de direito civil ou criminal, se fosse o caso. Mas, não agiram dessa maneira. Preferiram ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 888-22.2011.5.09.0029) 03-10-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com o recurso de revista, reclamante e modelos não teriam laborado no mesmo local, mas em lojas diferentes e cada filial possuiria características próprias, sendo impossível presumir a identidade funcional. O tratamento...

    ..., no exercício da função de "Aprovisionador I", era a personificação da reclamada na área de trabalho . Assevera que o autor desempenhou tal ...Civil - Responsabilidade Civil - Silvio Rodrigues, volume 4. Ed. Saraiva, 2ª ...

  • Acórdão nº 2006/0227159-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. ERESP 715.255. 1. Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor...

    ...A decisão ficou assim ementada: . "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCONTOS INCONDICIONAIS – ...personificação sujeita-se às regras pertinentes ao regime do substituído. Embora ...

  • acórdão nº 1201-002.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Maio de 2019
  • Acórdão nº 167708 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24 de Outubro de 2016

    ...É inegável que a massificação dessa postura de personificação dos atos praticados pelo Poder Público, divulgados durante todo esse ... ordinaria nº.: 13105 ano: 2015 (cpc2015 - novo código de processo civil...

  • Novo projeto sobre teoria da desconsideração beneficia empresas

    ...Dentre os efeitos da personificação, tem-se como o de maior destaque o da autonomia patrimonial. A sociedade, ... de rota veio, em parte, a ser corrigido pelo artigo 50 do Código Civil de 2002. De todo modo, a realidade jurídica demonstra inexistir no ...

  • Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Agosto de 2010

    RECURSO ESPECIAL. I.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III.- CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV.- INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO...

    ...535 do Cód. de Proc. Civil, sendo válido o julgamento antecipado da lide, quando todos os elementos ... suma entendeu a recorrente, de modo equivocado, que a sua personificação jurídica somente seria oposta por aqueles que não participassem ou de ...

  • IV - Judicial - 1a Instancia (Interior) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2018
  • Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. 2. Situação

    ...Luiz Fux, assim ementado:. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ...personificação sujeita-se às regras pertinentes ao regime do substituído. Embora ...

  • Acórdão nº 2201-002.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Março de 2016

    ...POSSIBILIDADE.Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, por ser ...

  • Acórdão nº 2201-002.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Março de 2016

    ...POSSIBILIDADE.Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, por ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-944-82.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

    ... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da ... ordenamento jurídico pátrio, violando o princípio da personificação da pena e da personificação da culpa e, consequentemente, os art. 5º, ...

  • Acórdãos nº AIRR-1802/2011-0083-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...Constituição Federal, 267, VI, do Código de Processo Civil, contrariedade. à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial. ...recurso de revista, pugnou, com base no princípio da personificação das. penas, contra a responsabilidade pelas multas dos artigos 467 e 477 ...

  • Decisão Monocrática nº 72155 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2014
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32901-07.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN - RJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTÁGIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ...), pouco importando a regularidade ou não de sua personificação, operando-se a sucessão pela substituição na titularidade da ...884 do Código Civil). Interpretação em sentido contrário poderia incentivar a prática de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1266-47.2010.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL" / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. Alegaç\xC3"... que se assentam é um patrimônio personalizado ou a personificação de uma finalidade. Daí, a designação fundação, e não autarquia, ...

  • Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina

    O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation...

    ... os Reis de França, sob o manto do Absolutismo e da personificação divina. Com eles, solidificam-se as unidades nacionais, em detrimento da ...“Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa”, prevendo que cada ...

  • Decisão Monocrática nº 76914 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Julho de 2014
  • Decisão Monocrática nº 45116 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Outubro de 2015
  • Promotores americanos usam letras de “gangsta rap” como confissão de crimes

    ...Para a American Civil Liberties Union (ACLU), que ajuda na defesa de Steward e de Vonte Skinner, ..., sem entender que os “rappers” sempre assumem uma personificação...

  • Acórdão nº 2004/0164783-0 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Agosto de 2008

    RECURSO ESPECIAL - SOCIETÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RENDA MENSAL VITALÍCIA INSTITUÍDA A EX-ADMINISTRADORES POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLENA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CARÁTER QUALQUER QUE BENEFICIE A SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA. I - A cassação do pagamento de renda

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - SOCIETÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RENDA MENSAL VITALÍCIA INSTITUÍDA A EX-ADMINISTRADORES POR PARTE DO ..., prova alguma de que a sociedade Aços Villares, como personificação jurídica de todos os acionistas, concordou com ou aceitou a deliberação ...

  • Acórdão nº 2001/0192487-6 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2007

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUÍZO DA FALÊNCIA QUE DECRETA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OUTRAS EMPRESAS E DOS SÓCIOS-GERENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. POSSIBILIDADE LEGAL. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. EXAME EM SEDE MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. I. Impossível o ataque, via mandado de segurança, da decisão judicial que decreta a desconsideração da...

    ...EMENTA. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUÍZO DA FALÊNCIA QUE DECRETA A ...460 DO CPC. - O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-77.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junho de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões que envolvem a solidariedade. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2.

    ... desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de um contrato civil e à natureza indenizatória da parcela ajuda de custo. Dessa forma, ...ção Federal, a qual estabelece o princípio da personificação e intransmissibilidade das penas, pois lhe foram estendidas penalidades ...

  • Humanidade e direito cosmopolita

    O evento das Grandes Guerras Mundiais foi fundamental para reacender a o questionamento sobre um âmbito de validade jurídico capaz de cobrir toda a extensão do globo. A primeira pessoa que levantou está questão, a mais de duzentos anos, foi Immanuel Kant. Através de uma construção teórica que se realizaria pela estrutura jurídica, Kant alcança uma personificação da própria Humanidade. Em outras...

    ..., em seus aspectos práticos, vê na realização da constituição civil, internamente, e na integração entre os Estados, em resumo, no Direito o ...

  • O reconhecimento jurídico do pedido pela fazenda pública sob uma ótica neoconstitucionalista

    O presente trabalho busca analisar a possibilidade de reconhecimento jurídico de pedido nas lides formadas pela Fazenda Pública como ré, em atendimento aos princípios democrático, da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo.