Personificação civil
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Parte geral
... A afirmativa "A" está errada, pois o artigo 23 do Código Civil determina que o juiz deve declarar a ausência e nomear curador quando o ... A personificação da pessoa jurídica é construção da técnica ... jurídica, admitindo ...
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Processo nº 0020341-18.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ... EXTRAJUDICIAL. ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... personificação societária em ...
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Acordao N° 1430266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ativos. Pesquisa. Cartão de crédito. Administradora. Ofício. Expedição. Pessoa física. Impossibilidade. 1. A penhora de créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito é possível, porquanto eventual saldo pode ser objeto de constrição equivalente à penhora de percentual do faturamento, nos termos do art. 8
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA. ATIVOS. PESQUISA ... física, a teor do art. 49-A do Código Civil.[1] A personificação da sociedade tem como consequências ... a legitimidade processual e a ... -
Língua portuguesa
... agora uma página branca” (linhas 12 e 13), não há personificação ou prosopopeia , figura de linguagem que consiste em atribuir ... O Codigo Civil vigente também estabeleceu a mais completa igualdade entre o 46 homem e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010383-06.2014.5.06.0341), 27-04-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO. As tomadoras de serviços - ao firmarem contratos de terceirização - devem se cercar de todas as garantias legais, inclusive quanto à idoneidade econômica/financeira das contratadas para honrarem com as obrigações trabalhistas dos seus empregados, assumindo a...
... Refere-se ao inciso XLV, da CF/88, e ao artigo 279, do Código Civil de 2002. Aduz que os preceitos legais e constitucionais prestigiam a ... Dizem que deve ser observada a garantia constitucional da personificação das penas, conforme teor do artigo 5º, XLVI, "c", da CF/88. Pedem a ... -
Acórdãos nº 1048033-68.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... 17 e 18 do Código de Processo Civil. A legitimidade da parte é uma das condições da ação e ... A EIRELI é uma nova modalidade de personificação jurídica, introduzida no Código Civil pela lei n ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Embora o Código Civil não tenha tratado o tema de forma organizada, é possível identificar ... Preserva-se a possibilidade de personificação, mas esta não é necessária nem constitutiva de condomínio enquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010203-87.2014.5.06.0341), 18-05-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSNORDESTINA. ODEBRECHT. 1. Além de o contrato de prestação de serviços, disposto nos fólios, evidenciar a conexão entre a empresa prestadora (SENA) e as empresas tomadoras (TRANSNORDESTINA e ODEBRECHT), o fato de a terceirização, no caso, reputar-se lícita, por ter envolvido atividade-meio, com espeque na Súmula nº 331 do TST (item III), não
... harmonia com os ditames legais, pertinentes ao direito trabalhista e civil, levando em consideração o fim social do trabalho, consagrado ... §8º, da CLT, não se estendem contra si, por força da " personificação/intransmissibilidade " das penas, fazendo menção ao art. 5º, XLV, da ... -
Análise econômica do direito societário
... Apenas para se recordar, a empresa não foi conceituada no Código Civil de 2002. Nem por isso, precisamos esquecer suas características básicas ... Em uma sociedade empresária a personificação decorrente do contrato é não uma finalidade abstrata, mas ato com a ...
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Acórdão Nº 0303448-67.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO MAYWORM contra ... personificação da justiça e do judiciário, porém ... quedou-se inerte"; (xlvii) "para a ...
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Decisão Monocrática N° 07246636820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2....
... Preparo regular. o relatrio. Decido. O Cdigo de Processo Civil, estabelece, em seu artigo 1.019, inciso I, que recebido o agravo de ... -
Desconsideração da pessoa jurídica exige prova cabal
Sydney Sanches: Desconsideração da pessoa jurídica exige prova cabal
... , distinta da de seus membros, e que lhes é atribuída pelo Código Civil de 2002 (artigos 44, II e 982) ... Em princípio, os sócios respondem ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0089666-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES ... pilar básico do ordenamento jurídico pátrio que é a personificação, negando vigência e ferindo de morte art. 20 do Código Civil/1916 (atual ...
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A 'pejotização' e a esquizofrenia sancionatória brasileira (parte 2)
A "pejotização" e a esquizofrenia sancionatória brasileira"
... mais precisos, compreende-se que a fórmula jurídica da personificação, destituída de realidade institucional[1], seria um mero subterfúgio ... No caso da EIRELI, inserta no Código Civil pela Lei 12.441/2011, há expressa previsão de que “ ( ... )Poderá ser ... -
Acórdão Nº 0300130-80.2016.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... 206, § 3º, inc. VI do Código Civil ... 2 ... Antes de tudo, destaco que a ... Cândido Rangel Dinamarco: " Fazenda Pública é a personificação do Estado, especialmente consideradas as implicações patrimoniais das ...
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Decisão monocrática Nº 1434814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DO ÓRGÃO – INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO NO ...
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Os conflitos parentais sob a ótica dos direitos humanos fundamentais da criança e adolescente: a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes no caso de estudo Sean Goldman
... Autônoma de Direito – FADISP, especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e ... da globalização, pela emancipação feminina e pela personificação e humanização das relações familiares) ... 562 MONTEIRO, ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... do Código Eleitoral; e 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial entre o acórdão regional e o ... Nesse sentido, entende este órgão ministerial que a personificação/ pessoalização exacerbada da imagem do gestor consiste evidente desvio ...
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A Utilização da Inteligência Artificial no Poder Judicíario Brasileiro: riscos éticos e aspectos normativos
... Big Data, Data Science, and Civil Rights, 2017. p. 3 ... 39 BAROCAS et al., op. cit.,2017 ... 40 ... de não aprendizagem, como por exemplo, o algoritmo de personificação EdgeRank do Facebook. A questão ética da responsabilidade é dependente ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... José Luiz de Moura Faleiros Júnior ... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco ... Sociedade em Rede : Facebook como personificação da Hipermodernidade. São Paulo: ECA/USP, 2015, p. 20 ... 63. INIESTA, ...
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Acórdão Nº 0012062-77.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA ... CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL ... 1 ... personificação jurídica, dá-se a sucessão pelo seu herdeiro ou sucessor, no caso o ...
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Decisão Monocrática nº 52240772820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... simples devem ter seus atos de constituição levados ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquanto as sociedades empresárias são criadas ... por quotas de responsabilidade limitada e a sua personificação jurídica iniciou quando do registro de seus atos constitutivos perante a ...
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Acordao N° 1431529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Desapropriação da fazenda brejo ou torto. Coisa julgada. Aplicação do art. 85, § 3º, do cpc. Litigância de má fé não configurada. Ausência de dolo. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em analisar se há coisa julgada, se os honorários de advogado foram corretamente fixados e se houve litigância de má-fé decorrente da reedição de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DA ... FAZENDA BREJO OU TORTO. COISA JULGADA ... 49-A do Código ... Civil. A personificação da sociedade tem como consequências a legitimidade processual e a ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Civil”) dispõe que “considera-se empresário quem exerce profissionalmente ... Verificados os pressupostos e afastada a personificação societária, os terceiros alcançados poderão interpor, perante o juízo ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... que o dispositivo da lei seja atacado, sem que haja a personificação da questão e o agravamento de divergências políticas. O resultado ... o caso da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil que permite a cobrança de bagagem apartada do preço da passagem. A ...