Personificação civil
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Acordao N° 1316981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Efeito suspensivo. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Arts. 133 a 137 do cpc. Indeferimento liminar. Impossibilidade. Indícios de confusão patrimonial. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, assim como atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando estiverem presentes os requisitos relativos
... 50 do Código Civil) ... 9. A desconsideração da personalidade jurídica dependeria da ... da proteção advinda com a personificação ... 10. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de ... -
Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... Há diversos exemplos mais recentes de Horselaw , como o marco civil da internet aprovado pela Lei 12.965, de 2014, que estabelece princípios, ... Nas fronteiras de um admirável mundo novo? O problema da personificação de entes dotados de inteligência artificial Direito digital e ...
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Acórdão Nº 5059506-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA EXEQUENTE.FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 70085630051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o agravante pretende a inclusão de suposto o sócio administrador nos lindes do incidente que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa...
... -saxã), por constituir relativização ao princípio da personificação societária, pressupõe a demonstração de situação excepcional, na ma estabelecida pelo artigo 50 do Código Civil, a saber, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Confira-se o ... -
Acordao N° 1267996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Art. 50, cc/02. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência. Inadmissibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50
... pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, ... haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica ... personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
Acórdão Nº 5061858-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL.RECURSO CONHECIDO E...
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Premissas fundamentais
... principiológico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e execução ... Pensar, meditar, refletir, ... personificação da efetividade da tutela num ambiente onde apenas o legislador poderia ...
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Acórdão nº 51072374820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. FALÊNCIA. BENS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS NO PROCESSO DE FALÊNCIA ESTÁ PREVISTO NO ART. 85, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005, SEGUNDO O QUAL O PROPRIETÁRIO DE BEM ARRECADADO NO PROCESSO DE FALÊNCIA OU QUE SE ENCONTRE EM PODER DO DEVEDOR
... 85, §2º do Código de Processo Civil. ... Sustenta a petição recursal que o autor, atendendo ao comando ... APLICAÇÃO DE TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO SOCIETÁRIA. O autor não é parte legítima para pleitear os danos ... -
Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Professor de Direito Processual Civil da PUC Minas. Advogado ... 2 Doutora em Direito Civil pela UERJ ... benefícios econômicos e de desenvolvimento advindos da personificação societária, ampla porta foi aberta para que a utilização indevida do ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Interesse público e subsidiariedade : o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 291 ... ” de contemplar o interesse público, em razão da sua personificação jurídica, pode ter interesses próprios, individuais, ou seja, são ...
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Decisão Monocrática Nº 5025450-11.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-05-2023
... 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso ...
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Decisão Monocrática N° 07260005820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
MANTIDA. 1. ?A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido? (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. ?A teoria da desconsideração da personalidade...
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Acórdãos nº 2071115-91.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens de sócios. Indeferimento em primeiro grau. Artigo 50 do Código Civil. Requisitos preenchidos. Empresa desativada irregularmente. Abuso da personalidade. Impossibilidade de quitar débitos. Indícios de fraude. Súmula 435, STJ. Art. 187, CC. Abuso de direito. Teoria objetiva. Decisão reformada. Recurso...
... Indeferimento em primeiro grau. Artigo 50 do Código Civil. Requisitos preenchidos. Empresa desativada irregularmente ... Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração ... -
A responsabilidade civil decorrente do uso de drones
... O último tópico deste ensaio aborda a problemática dos drones autônomos e a instigante discussão sobre a possível personificação dessas máquinas a partir da capacidade de aprendizagem por suas próprias experiências. A inteligência artificial é uma realidade ... A ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... com os ingleses, uma versão nacionalista indiana da desobediência civil ... * Mahatma significa “grande alma”. O nome verdadeiro é ... de Zeus contra os titãs, elas não se uniram aos titãs, personificação das forças brutais da natureza, como o oceano, o tempo e o inferno, mas ...
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Acórdão Nº 0300831-25.2016.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA INTEGRANTES DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR UM DOS RÉUS, COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ELE. REJEIÇÃO DO PLEITO CONTRA A REQUERIDA, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA. SENTENÇA, CONTUDO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PELO ACIONADO EM NOME
... , igualmente requerido, mantinham uma sociedade sem personificação jurídica, e que, a teor do art. 990 do Código Civil, ambos respondem ... -
Acórdão nº 0018042-41.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR DE PASSE LIVRE. APELO I- OFENSAS PROFERIDAS POR PREPOSTO DE ÔNIBUS COLETIVO. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, §6º, DA CF. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO
... à proteção do direito à honra, in Tratado de Responsabilidade Civil, São ... Paulo: RT, p. 1634: ... "o direito à honra como todos sabem, se ... 16, na verdade, estabeleceu o ... sistema da personificação jurídica, não enumerando entre as entidades ... personificáveis a massa ... - Decisão Monocrática Nº 5059506-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-61.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, in verbis: 'FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda...
... Alega também que a Constituição Federal, o Código Civil e o Código Tributário Nacional consagram o princípio da ... o Código Tributário Nacional consagram o princípio da personificação das penas, sendo vedada a imposição de pena ao responsável ... -
Acórdãos nº 2164339-83.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Hipótese excepcional do artigo 50 do Código Civil não configurada – Dificuldade de localização dos bens da devedora que não autoriza, por si só, a providência – Necessária prova da fraude ou abusos praticados – Suspeita de encerramento das atividades não...
... ídica Hipótese excepcional do artigo 50 do Código Civil não configurada Dificuldade de localização dos bens ... de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a ... -
Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... Basta ser um membro do povo, um cidadão da cidade etc. Enfim, a personificação dos titulares se limita a identificação de um “conceito padrão” que serve para todos os titulares do mesmo direito ... Parece-nos claro ...
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Decisão Monocrática nº 50333268420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. REJEIÇÃO. O encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, não têm o condão de viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso de direito ou do desvio de finalidade. A existência de grupo...
... Civil: ... Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
Acórdãos nº 2160017-20.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - Mero encerramento de atividades e ausência de dinheiro ou bens que bastem ao pagamento de dívida não são fundamentos suficientes para a despersonalização da pessoa jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios - Requisitos do artigo 50 do Código Civil que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 21
... ônio dos sócios - Requisitos do artigo 50 do Código Civil que não se encontram presentes - Decisão mantida - ... Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do ... -
Acórdãos nº 2110285-02.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Ausência de desenvolvimento de atividade e falta de patrimônio que baste ao pagamento de dívida não são fundamentos suficientes para a despersonalização da pessoa jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios - Requisitos do artigo 50 do Código Civil que não se encontram presentes - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso...
... ônio dos sócios - Requisitos do artigo 50 do Código Civil que não se encontram presentes - Precedentes do STJ e do TJSP ... de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração ... -
Acórdão Nº 0024163-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM MODALIDADE INVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SEM RAZÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESENTE NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO QUE ATINGE TODO AQUELE QUE “SE BENEFICIOU DIRETA OU INDIRETAMENTE” DOS ATOS
... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ... SEM RAZÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS ... DEMONSTRAÇÃO DE ... permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação ... da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, ...