Personificação civil
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Decisão monocrática Nº 1435967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
...48, fls. 3-4):. “CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ...A Associação é, nada mais do que a personificação jurídica de seus associados, coletivamente, já que é por meio dela que ...
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Acordao N° 1276219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Critérios objetivos não preenchidos. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica por meio da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica,
...1276219. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA. PERSONALIDADE JURÍDICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO ...jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada. quando concretamente demonstrados os ... -
Acordao Nº 19219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, DIVISÍVEL E DISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E DE GRADE CURRICULAR DE TURMA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1) A legitimação extraordinária de agir, conferida ao Ministério Público para...
... da Comarca de Macapá, que indeferiu a petição inicial da ação civil pública por ele movida contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - ... sociais, se caracterizam por absoluta impossibilidade de personificação, de particularização, de definida subjetivação, isto é, aqueles que, ... -
Acordao Nº 19219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, DIVISÍVEL E DISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E DE GRADE CURRICULAR DE TURMA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1) A legitimação extraordinária de agir, conferida ao Ministério Público para...
... da Comarca de Macapá, que indeferiu a petição inicial da ação civil pública por ele movida contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - ... sociais, se caracterizam por absoluta impossibilidade de personificação, de particularização, de definida subjetivação, isto é, aqueles que, ... -
Acordao Nº 19219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, DIVISÍVEL E DISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E DE GRADE CURRICULAR DE TURMA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1) A legitimação extraordinária de agir, conferida ao Ministério Público para...
... da Comarca de Macapá, que indeferiu a petição inicial da ação civil pública por ele movida contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - ... sociais, se caracterizam por absoluta impossibilidade de personificação, de particularização, de definida subjetivação, isto é, aqueles que, ... -
Acordao Nº 19219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2011
PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, DIVISÍVEL E DISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E DE GRADE CURRICULAR DE TURMA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1) A legitimação extraordinária de agir, conferida ao Ministério Público para...
... da Comarca de Macapá, que indeferiu a petição inicial da ação civil pública por ele movida contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - ... sociais, se caracterizam por absoluta impossibilidade de personificação, de particularização, de definida subjetivação, isto é, aqueles que, ... -
Acordao N° 1604307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Deferimento do pedido. Presença dos requisitos. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos...
...2. O Código de Processo Civil prestigia o direito fundamental do credor à satisfação de seu ...excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente. demonstrados os ... -
Decisão Monocrática nº 6348-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Mayo de 2010
³todos os Atos da Pessoa Jurídica Serão Tidos como Atos Próprios, Conseqüentemente os Atos Praticados Individualmente por Seus Sócios Nada Terão que Ver Com Elaã. (Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva) na Mesma Linha, Ensina J. M. Carvalho Santos: ³universitas Distat a Síngulis. é o Princípio Tradicional que Caracteriza a Pessoa Jurídica. As Pessoas Jurídicas Têm Existência Distinta da dos...
...(Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva). Na mesma linha, ensina J. M. CARVALHO ... -
O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... – Carlos Ruiz Zafón . SUMÁRIO : 1. A responsabilidade civil nas relações familiares: os termos do problema; 2. Família e ...Foi desta forma teve início a atual (e perniciosa) personificação do dano moral pelo juiz. Basta tratar-se de um “mal evidente” para o ...
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A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
...ção singular de sujeitos de direitos perante o Estado e a sociedade civil; estabelecendo para esses, consequentemente, um feixe de obrigações e de ..., em vista disto, nucleares para a prefiguração e para a personificação" do sujeito de direito no contexto atual 8 . . O conjunto dessas informaç\xC3"...
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Responsabilidade civil e bens digitais
.... Como sabido, a pessoa humana foi inserida como centro do ordenamento jurídico, fenômeno chamado por muito como personificação ou despatrimonalização do Direito. Este antropocentrismo constitucional, elevou a dignidade humana como sendo o vetor a ser perseguido, não sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-18.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOLUÇÃO TOTAL STS SERVIÇOS LTDA.). Não há falar em violação dos arts. 844 da CLT e 350 do CPC, uma vez que, conforme consignou o Regional, não houve a extensão dos efeitos da revelia da primeira reclamada à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida em sintonia com a...
..., IV, do TST, que encontra amparo nos artigos 186 e 927 no Código Civil vigente, além de disposições da Constituição Federal de proteção ao ... subsidiário, em razão do princípio constitucional da personificação das penas. Indica, ainda, ofensa aos arts. 279 do Código Civil; e 131 e ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... derrogações de Direito Público, a doação, definida pelo Código Civil como um “contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu ... adequado às suas finalidades perseguidas e o direito à personificação 330 . . Ora, é defeso ao Estado, a pretexto de garantir o bom uso das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0113200-54.2004.5.07.0024), 2012-11-22
...empregados. O art. 1.003 e o art. 1032, ambos co Código Civil Brasileiro, aplicados. subsidiariamente no processo trabalhista, tratam da ...Essa responsabilização remonta à própria personificação. jurídica da sociedade. Na lição de Fabrício Zamprogna Matiello ...
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Decisão Monocrática N° 07078624320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORGOMAQ ORGANIZAÇÃO GOIANA DE MÁQUINAS LTDA - EPP (demandante) contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor de C.B.L COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ? ME, processo n. 0738214-83.2019.8.07.0001, na qual indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ... jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... . Ilustremos, então. Na mitologia grega, Afrodite , personificação" da fecundidade, representava a deusa do amor, mãe de Eros , deus da paix\xC3"... fato, então, será atípico e somente terá importância na égide civil 401 . Seria possível aventar, entretanto, que, mesmo emitido para saque ...
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Partes e Procuradores
... trabalhador precisará de assistência nestes casos, na forma da lei civil, para atuar em juízo, salvo os casos de emancipação de que dispõe o ..., mas os demais carecem de representação, cuja personificação" é estabelecida pelo art. 75 do CPC. Dessa forma, são representados em ju\xC3"...
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Acordao N° 1267830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e empresarial. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Sucessão irregular não demonstrada. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Código civil. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. 1. Entende-se como sucessão de empresas, a transferência do estabelecimento empresarial, o qual, a teor do artigo 1. 142 do...
...Acórdão Nº. 1267830. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a. demonstração do desvio de ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e a Lei da Liberdade Econômica
...Verificados os pressupostos e afastada a personificação societária, os terceiros alcançados poderão interpor, perante o juízo falimentar, todos os recursos cabíveis na defesa de seus direitos e ...
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A centralidade do valor na categoria de trabalho abstrato
O presente artigo, de teor fundamentalmente teórico, objetiva investigar a relação entre as categorias trabalho abstrato e valor. Para tanto, analisa as particularidades da lei do valor e do modo de produção capitalista, assim como busca compreender o significado do dinheiro enquanto equivalente universal. Esse artigo, de natureza qualitativa, apresenta duas partes inter-relacionadas expostas em...
... este o mais comum, a exemplo, o setor de serviços, construção civil, entre outros, e; b) por peça/produção, este que tem crescido nos ... capitalista e trabalhador assalariado (um representando a personificação do capital e outro a do trabalho, respectivamente) é que poderse-ia dar a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008880-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA NATURAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA ... do artigo ora comentado é uma decorrência lógica da personificação da sociedade, que terá personalidade distinta da dos seus membros". ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008880-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA NATURAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA ... do artigo ora comentado é uma decorrência lógica da personificação da sociedade, que terá personalidade distinta da dos seus membros". ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008880-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA NATURAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA ... do artigo ora comentado é uma decorrência lógica da personificação da sociedade, que terá personalidade distinta da dos seus membros". ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008880-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA NATURAL. RECURSO NÃO-PROVIDO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SÓCIOS. PESSOA ... do artigo ora comentado é uma decorrência lógica da personificação da sociedade, que terá personalidade distinta da dos seus membros". ...