Personificação civil
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Acórdãos nº 2032888-32.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Maioria, a regra do art. 50, do Código Civil, ao adotar a doutrina da desconsideração da personalidade ... Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... O Estado é um sucessor irregular do que faleceu sem deixar herdeiro legítimo ou testamentário 72 ... O Estado traduz a personificação da comunidade em que o falecido viveu e à qual esteve ligado. 73 Note-se que, também em países como Portugal e Argentina, o Estado somente ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI); Doutor em Direito Civil (PUC/SP). Mestre em Ciência Jurídica (UNIVALI); ... Especialista em ... denominada “realidade técnica”, entendendo que a personificação dos grupos sociais advém de ordem técnica, modo encontrado pelo Direito ... -
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... em qual momento há o início da vida, sendo certo que o Direito Civil clássico tem o manifesto viés natalista, em que a capacidade adquire-se ... ordens jurídicas de cada Estado lhe reconhecerem ou não personificação jurídica ... IV - Ainda na fase intra-uterina os efeitos da supressão ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... 4.7. Objeto social. 4.7.1. A Sociedade Anónima no novo Código Civil. 4.7.2. Definição estatutária do objeto. 4.7.3. Participação em ... Constituída a sociedade (e antes da personificação), os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante a ...
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Organização administrativa
... ) Banca: FUNCAB – Órgão: PC-PA – Prova: Escrivão de Polícia Civil ... Acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é ... B) a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não ...
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Teoria geral de direito societário
... simples terá seu registro arquivado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com exceção da sociedade cooperativa que, apesar ... Apenas duas sociedades no direito brasileiro não possuem personificação, são elas: Sociedade em Comum (arts. 986 a 990, do CC) e Sociedade em ...
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Critérios diferenciados de voto nas associações civis
... 2. A personificação do fato associativo ... O aspecto essencial à formação das ... , com reflexos diretos na interpretação e aplicação do Código Civil 14 ... A evidenciar tal aspecto, vale rememorar que a Suprema Corte ...
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Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro
No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se...
... 6.404/76 e no Código Civil, almejando-se conferir um panorama geral ... A partir das ... personificação, a separação patrimonial e o privilégio da limitação da ... -
Contratos administrativos
... ao contrário do que ocorre em alguns contratos regidos pelo Direito Civil, os contratos administrativos não poderão prever uma obrigação ... PASSO: Celebração do contrato de consórcio; 4º PASSO: Personificação ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... : The present study is to analyze the scope of the judgment extracted Civil Appeal No. 2006.70.00.009929-0 in a judgment rendered by the 4th Panel of ... A pessoa é tão-somente a personificação dessa unidade. Assim sendo, para esse autor a “pessoa” não é, ...
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Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
... é objetiva nas relações contratuais, sobretudo a partir do Código Civil de 2002; quer pelas leis que foram sendo editadas ao longo do tempo, ... a eles determinadas condições necessárias à sua personificação, embora possam ser sujeitos de direitos e obrigações ... A lei não dá ...
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Decisão Monocrática nº 51060802420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Como não há, no Código de Processo Civil, o conceito de insuficiência de recursos, e com a expressa revogação do ... Não há falar, portanto, em personificação jurídica do empreendimento empresarial em nome próprio do empreendedor ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... In: _____ (org.). Princípios do direito civil contemporâneo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 1-61. 1 Ver, a ... écie humana como um todo, sem que tivesse havido qualquer personificação. 19 É por todos conhecida a célebre explicação de Cícero em De ...
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Acordao N° 1323793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Critérios objetivos não preenchidos. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica por meio da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica,
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ... personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os ... -
Decisão monocrática Nº 1435967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... 48, fls. 3-4): ... “CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ... A Associação é, nada mais do que a personificação jurídica de seus associados, coletivamente, já que é por meio dela que ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... Além disso, decidiu que o poder público e a sociedade civil devem ajudar o embrião a se defender dos perigos à sua vida, pois, ... , de forma aprofun-dada, desenvolver os mecanismos de personificação 32 do mesmo e sua aptidão para titularizar direitos, como o direito à ...
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Robôs como pessoas: a personalidade eletrônica na robótica e na inteligência artificial
... Direito civil e robótica – 2. A falácia androide e a retórica antropomórfica; 2.1 ... Como atalho mental, a personificação permite a alocação do patrimônio em centros autônomos, diferentes do ...
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Acordao N° 1276219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Critérios objetivos não preenchidos. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica por meio da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica,
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ... jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada ... quando concretamente demonstrados os ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 984 do Código Civil, que trata da atividade rural: ... “A sociedade que tenha por objeto ... a sociedade é a personificação da empresa; a empresa, concretude da sociedade; e ... a sociedade pode ...
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Acordao N° 1604307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Deferimento do pedido. Presença dos requisitos. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos...
... 2. O Código de Processo Civil prestigia o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, ... excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente ... demonstrados os ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... b) mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e ... ídica e os sócios que a compõem), principal efeito da personificação societária, é a maior responsável pelo uso inadequado do instituto da ...
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A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... troca de mensagens e sua repercussão no terreno da responsabilidade civil, veja-se o nosso: BARBOSA, Fernanda Nunes; PERUZZO, Renata ... consumo por persuasão indevida; assédio de consumo por personificação de dados; assédio de consumo qualificado, ao se tratar de consumidor com ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... democracia liberal, presidencialismo e federalismo como personificação do Estado Democrático de Direito, mas, assim como no contexto da primeira ... de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil", penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilizaç\xC3" ...