Personificação civil
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Acordao N° 1696234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior (art. 50 ccb). Requisitos não demonstrados. Ausência de bens da empresa executada. Abuso de personalidade jurídica. Inexistência. Encerramento irregular. Abuso de direito ou em fraude de credores. Não comprovação. 1. A personificação das pessoas jurídicas decorre da lei, por força da adoç
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA ... NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. A personificação das pessoas jurídicas decorre da Lei, por força da adoção da teoria da ... -
Decisao Nº 0312165-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NOS AUTOS AS SUAS TESES DEFENSIVAS. FENÔMENO DA PÓS-PERSONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, resta clarividente que a apelante não apresenta documentação alguma que seja...
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... FENÔMENO DA PÓS-PERSONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... -
Aspecto societário
... O art. 1.314 do Código Civil disciplina as relações internas entre os condôminos, e com terceiros ... Se a pessoa jurídica depende da sua personificação para existir formalmente e assumir direitos e obrigações, a ...
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Pessoa jurídica - uma noção fundamental
... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 13 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... criação de diversas espécies jurídicas passíveis de personificação, de acordo com o direito privado ... A Lei dos Registros Públicos (Lei ...
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Acordao N° 1280359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Executada. Pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Intimação. Pagamento. Inércia. Penhora. Diligências. Frustração. Atividades. Paralisação. Mudança de sede. Sede desconhecida. Regularidade fiscal. Insubsistência. Baixa. Extinção...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE ... Segundo a regulação que inserira a nova forma de personificação societária no direito ... brasileiro representada pela empresa individual ... -
Família líquida e sua reinvenção sob o molde do afeto: encontros e desencontros
O presente artigo tem como proposta discutir as transformações da família e seu delineamento atual, moldado a partir do afeto. As reflexões são parte da tese de doutorado da autora e surgiram em decorrência de várias inquietações acerca da utilização constante do afeto como um valor apto a reger e a reconstruir as relações e os paradigmas existentes no direito de família. A sustenção do discurso...
... foi conservada até a lei de 1890, que instituiu o casamento civil". A despeito de rechaçada continuou a exercer, indiretamente, grande influ\xC3" ... Apesar da tendência da personificação do Direito civil, mormente do Direito de Família, o qual teria se despido ... -
Acórdão Nº 1001106-88.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DISREGARD DOCTRINE. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCABÍVEL O DESVIO DE FINALIDADE IMPLÍCITO. 1. O direito civil brasileiro adotou como regra a Teoria Maior da Desconsideração quereclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL ... DISREGARD DOCTRINE. TEORIA MAIOR. ART. 50 ... DO CÓDIGO CIVIL ... de abuso da personificação jurídica em ... virtude da demonstração do desvio de ... finalidade ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados sobre partes integrantes ... ” 210 Esses grupos, também são chamados de grupos com personificação anômala, como prefere Silvio de Salvo Venosa 211 , ou, ainda, de núcleos ...
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Decisão monocrática Nº 1477533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de ... Código Civil de 2002, reclama aocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ...
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Processo nº 0012997-20.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Icms. Questão Envolvendo Direito Civil e Empresarial. Não Localização Da Empresa Ré Em Sua Sede para Fins de Citação. Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Ausência Dos Requisitos Previstos No Artigo 50, Do Cc. Teoria Maior. Ausência de Provas de Utilização Dos Atributos Da Personificação Societária Em Fraude, Abuso de...
... CIVIL E ... EMPRESARIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ ... ATRIBUTOS DA PERSONIFICAÇÃO SOCIETÁRIA EM ... -
Acordao N° 1364075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executada. Pessoa física. Penhora de imóvel de titularidade da empresa individual da qual a executada figura como sócia exclusiva. Pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Natureza. Personalidade jurídica própria e destacada. Empresa. Patrimônio distinto do empresário que figura
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXECUTADA ... 1. Segundo a regulação que inserira a nova forma de personificação societária no direito brasileiro ... representada pela empresa individual ... -
Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... Yasmin Commar Curia 1 ... Resumo: O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com ... pessoa de forma retroativa, pois retroagiria o efeito da personificação à data da concepção ... 16 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de ... -
Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... Passando pelo Código de Beviláqua, que inspirou o Código Civil de 1916, temos o poder de usar, gozar e usufruir da propriedade. Já nessa ... NETO, Antonio Pereira Melo. Da Personificação Jurídica do Condomínio Edilício. 2009. 58f. Monografia (Curso de ...
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Personificação jurídica
... A partir da extração destas informações e da leitura do artigo 45, do Código Civil, concluímos que o surgimento da pessoa jurídica se dá no momento do registro de seu ato constitutivo na repartição competente (para as ...
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Acórdão nº 1.0148.15.006060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. IRREGULARIDADE NO CNPJ. DESINFLUÊNCIA PARA A PERSONIFICAÇÃO DO ENTE. CAPACIDADE DE SER PARTE. ATRIBUIÇÃO A ENTES DESPERSONALIZADOS. PRELIMINAR REJEITADA. JUÍZO PETITÓRIO E POSSESSORIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUIETA NON MOVERE. REVOGAÇÃO. EDIFICAÇAO DE BOA-FÉ
... Destarte, afirma que a Defesa Civil, de acordo com o laudo (f. 35/38-TJ), interditou o imvel e determinou sua ... -
Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... 45, do Código Civil, que dispõe, in verbis: ... “Art. 45. Começa a existência legal ... –, possibilita a mitigação dos efeitos decorrentes da personificação, em situações em que seja identificável o “uso indevido do ente ... -
Acordao N° 1334057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. I. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do código civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. Ii. A...
... 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de ... finalidade ou a confusão patrimonial, os por meio do abuso da estrutura da personificação ... II. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023225120184050000), 10-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo do feito executivo, com fundamento na...
... 50 do Código Civil, havendo nítida separação patrimonial; ... g) não houve qualquer ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
Acordao N° 1304546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. I. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do código civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. Ii.
... 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de ... finalidade ou a confusão patrimonial, os por meio do abuso da estrutura da personificação ... II. Negou-se provimento ao recurso ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1255142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. I - por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do código civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. Ii - a existência
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ... I – Por ... , perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação ... II – A existência de indícios de encerramento irregular da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0009939-84.2015.4.02.0000), 25-01-2018
... ART. 50 DO ... CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Agravo de Instrumento interposto contra ... reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude ... de excesso ... de mandato, a demonstração do ...
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Decisao Nº 0546731-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PÓS-PERSONIFICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIAMENTE PROVIDOS. Os documentos dos autos, sobretudo o termo de entrega das chaves
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PÓS-PERSONIFICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ... ços públicos, pois representam fatos próprios à construção civil ... É pacífico no STJ o entendimento de que o atraso na entrega ... -
Acórdão nº 1.0042.12.004652-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE. CDA. AUSÊNCIA REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Há muito já se encontra consolidado no ordenamento jurídico pátrio o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o...
... 501 do Cdigo Civil. Sucede que, a despeito de a interpretao gramatical do dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0223.15.019378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DA FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE AO CASO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. O instituto da desconsideração da...
... 50 do Cdigo Civil a que relega sua aplicao a casos extremos, em que a pessoa jurdica tenha ... -
Acordao N° 1839478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Incidência. Requisitos legais. Art. 28, § 5º do cdc. Preenchimento. Grupo econômico não configuração. Atividades empresariais distintas. Subordinação. Provas. Inexistência. 1. Por se tratar de medida excepcional, os critérios legais para a desconsideração da personalidade jurídica...
... jurídica foram sintetizados no art. 50 do Código Civil, cuja demonstração é imprescindível ... 2. No âmbito da legislação ... personificação ... 4. Não é possível presumir a existência de grupo econômico, ou ...