Personificação civil
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Acórdão Nº 0300211-88.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? DANOS MORAIS ? PROJETO DE ENGENHARIA ? FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS ? OBRA PÚBLICA ? INDENIZAÇÃO CONDIZENTE ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS ? SENTENÇA RATIFICADA.1. A responsabilidade objetiva do Estado (no caso, o Município de Rio do Sul) depende de nexo causal. Isso não significa uma imputação que abranja qualquer evento que tenha vínculo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-89.2018.5.06.0233), 26-11-2019
EMENTA: INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES EM ATIVO FINANCEIRO PERTENCENTE A DIRETOR ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. Ainda que a instauração do IDPJ suspenda a marcha processual, configurados os requisitos legais, inexiste qualquer empecilho à concessão da tutela de urgência, de que trata o artigo 301 do Código de Ritos, consoante...
... ção da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil. Alega inexistir nos fólios provas "do uso da personificação ... -
A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... O parentesco, natural ou civil ou de outra origem 1 relaciona-se diretamente com as chamadas verdades ... socioafetiva, estando baseada na tendência de personificação do direito civil, vê a família como instrumento de realização do ser ...
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Acordao N° 1254714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil. Associação civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. I - não se aplica o código de defesa do consumidor à relação entre associado e associação sem fins lucrativos responsável por intermediar contratos de assistência à saúde em benefício de seus associados. Ii - a desconsideração da personalidade jurídica, por...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA ... personificação ... III – A insolvência e a inatividade da associação executada não ... -
Amor e afeto
... No Brasil, sob a vigência do Código Civil brasileiro de 1916, a mulher não podia praticar uma série de atos ... socioafetivos e seus reflexos traduzem a tendência de personificação do Direito Civil, para o qual a família deve ser o locus social de ...
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Direito de Personalidade: Direito ao Nome
O presente estudo tem como objeto analisar um dos principais direitos de personalidade, o direito ao nome. Referido direito, presente à nossa sociedade desde os primórdios, tem que que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Para tanto, será analisado sua função para o homem, bem como sua origem através dos tempos, a fim de que fique demonstrado o motivo de...
... O Código Civil estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o ... por uma palavra, escrita ou falada, que significa sua personificação perante a sociedade ... É incontestável, o nome civil é um sinal ... -
Acordao N° 1266836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD ... PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO ... 2. O Distrito Federal, como personificação da Fazenda Pública, qualifica-se como terceiro interessado ... no ... -
Acordao N° 1248942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. I - a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do código civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. Ii - o encerramento irregular
... 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de ... finalidade ou a confusão patrimonial, os por meio do abuso da estrutura da personificação ... II – O encerramento irregular das atividades da sociedade com o ... -
Acordao N° 1239225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. I - a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do código civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. Ii - a...
... 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de ... finalidade ou a confusão patrimonial, os por meio do abuso da estrutura da personificação ... II – A existência de indícios de encerramento irregular da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000909-77.2018.5.07.0006), 2019-06-01
... da pessoa constituída como EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei nº 12.441/11 ...
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Acórdão Nº 0000896-41.2013.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. A inexistência dos registros faz presumir verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ("jure et jure"), e admite prova em contrário ("juris tantum"), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção (confissão real) ou outra prova limitadora do...
... Explica Luiz Rodrigues Wambier, em seu Curso Avançado de Processo Civil, Ed. RT, 7ª ed., que O interesse processual está presente sempre que a ... A reclamada Mitra Arquidiocesana de Pelotas, personificação jurídica civil da Diocese de Pelotas, é instituição eclesiástica e ... -
Acordao N° 1272927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. I - a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do código civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. Ii -...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ... I – A ... , perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação ... II – Demonstrado que os sócios fundadores da sociedade devedora ... -
Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIRA. HOMOLOGAÇÃO DA ... PRESENÇA ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010510-85.2014.5.06.0391), 03-11-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. As empresas tomadoras de serviços - ao firmarem contratos de terceirização - devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica das contratadas, para honrarem as obrigações trabalhistas, sob pena de, tipificada a culpa...
... harmonia com os ditames legais pertinentes ao direito trabalhista e civil, levando em consideração o fim social do trabalho, consagrado ... aos litisconsortes, invocando o princípio da personificação das penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código ... -
A desconsideração da personalidade jurídica nas associações
... 1 A matéria é regulada, no plano infraconstitucional, pelo Código Civil que, no seu art. 44, estabelece que as associações são pessoas ... atingir a realidade subjacente àquela apresentada pela personificação ... 8 Ibidem , p. 191. 9 Ibidem , p. 192. 10 Ibidem , loc. cit ...
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Acórdão Nº 0302130-83.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
CONSUMIDOR. TELEFONIA. DÉBITO. SERVIÇO. SUSPENSÃO. RENEGOCIAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DEMORA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Segundo a doutrina, "o legislador adotou a teoria da realidade técnica (art. 45 do CC), concedendo subjetividade às pessoas jurídicas. Todavia, essa técnica de personificação que reconhece a individualidade própria a um grupo - dotando-o de capacidade...
... Todavia, essa técnica de personificação que reconhece a individualidade própria a um grupo - dotando-o de ... Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 334-336) ... "A pessoa jurídica pode ser ... -
Acórdão Nº 5062030-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO ENDEREÇO DA FIRMA DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA DILIGÊNCIA INCUMBE AO INTERESSADO E NÃO AO JUÍZO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISÓRIO, A FIM DE QUESEJA POSSIBILITADA A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO. CASA...
- Acórdão, Processo nº 5016511-02.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art. 1.064 131 ficou incompleto ... jurídica envolve a não observância dos efeitos da personificação da sociedade empresária como forma de atingir o patrimônio dos sócios, ...
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Família líquida e sua reinvenção sob o molde do afeto: encontros e desencontros
O presente artigo tem como proposta discutir as transformações da família e seu delineamento atual, moldado a partir do afeto. As reflexões são parte da tese de doutorado da autora e surgiram em decorrência de várias inquietações acerca da utilização constante do afeto como um valor apto a reger e a reconstruir as relações e os paradigmas existentes no direito de família. A sustenção do discurso...
... foi conservada até a lei de 1890, que instituiu o casamento civil". A despeito de rechaçada continuou a exercer, indiretamente, grande influ\xC3" ... Apesar da tendência da personificação do Direito civil, mormente do Direito de Família, o qual teria se despido ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção da dignidade da pessoa humana (no que implica dizer que o acesso à identidade jurídica confere acesso à cidadania) e a personificação do direito como seus elementos centrais ... Nessa linha, Paulo Luiz Netto Lôbo 175 afirma que hoje há a unidade hermenêutica e a Constituição ...
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Acordao N° 1250277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido pelo juízo ?a quo?. Inexistência de bens penhoráveis e não localização da empresa em seu domicílio comercial. Dissolução irregular caracterizada. Aplicação do art. 50 do código civil. Teoria maior. Presentes os requisitos para a desconsideração. Recurso conhecido e provido. Decisão ?a quo?...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAINDEFERIDO ... jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação ... societária, deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos ... -
Acordao N° 1654563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50 do código civil. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Necessidade. Bens penhoráveis. Não localização. Diligências infrutíferas. Suspensão. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de...
... CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO ... PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO ... indevidamente da proteção advinda com a personificação, ônus do qual o agravante não se ... desincumbiu ... 3. Não é ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS ... personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ...