Personificação civil
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Acordao N° 1654563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50 do código civil. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Necessidade. Bens penhoráveis. Não localização. Diligências infrutíferas. Suspensão. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de...
... CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO ... PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO ... indevidamente da proteção advinda com a personificação, ônus do qual o agravante não se ... desincumbiu ... 3. Não é ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS ... personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS ... 1.012 e §§1º e 3º) ... 2. O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... Já salientamos, na presente obra, que o Código Civil se estrutura, em sua Parte Geral, de forma a disciplinar os principais ... no direito e cancelasse, ex tunc , a eficácia da personificação prematura. A vida, em si mesma, independente do nascimento, seria ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... que desconsidere a autonomia patrimonial decorrente da personificação da sociedade para imputar a responsabilidade pelo cumprimento da sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... que deita raízes no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, espraiando-se por todos os demais ramos ... óxima do ordenamento jurídico brasileiro, pois, para a personificação, não basta que a sociedade exista de fato; é indispensável que o Estado ...
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Judicial process and social movements: a new locus for claims/Processo jurisdicional e movimentos sociais: Um novo locus reivindicatorio.
... ou estrategicas, "aparecer" no ambito publico da sociedade civil com um rosto semelhante que os diferencia dos outros (CORREA, 2004, p. 97; ...
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A Normatividade dos Princípios
... O elemento civil é composto dos direitos necessários à liberdade individual – ... Sempre que a vida humana, e a personificação do homem (em contraposição à ideia de coisificação do homem) ...
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Acórdão, Processo nº 5032484-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... de comprovação das condições previstas no artigo 50 do Código Civil, bem como a inexistência de grupo econômico entre a VASP e as demais ... confirma como regra do ordenamento jurídico brasileiro a personificação jurídica de cada sociedade. Mas, quando houver desvio de finalidade (a ...
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Decisão Monocrática Nº 4032245-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
... que o caso preenche todos os requisitos, de abuso da personificação jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial e, d) os ... de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão pela qual se defere o processamento ...
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Acordao N° 1260686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS ... INTERESSE RECURSAL ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1250297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS ... INTERESSE RECURSAL ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1278329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS ... INTERESSE RECURSAL ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1244873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PRESENÇA ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1266104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO. HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA ... PRESENÇA ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010024-03.2014.5.06.0391), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Comprovada a contratação dos serviços de vigilância, pela litisconsorte, deve ela responder, subsidiariamente, por eventuais obrigações trabalhistas, inadimplidas pela reclamada, devedora principal, a teor do inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
... referidas não se estendem contra si, por força da " personificação/intransmissibilidade " da pena, fazendo menção ao art. 5º, XLV, da 8, ao art. 279 do Código Civil/2002 e aos arts. 131 e 133 do CTN. Diz, ainda, que os pedidos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010455-37.2014.5.06.0391), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Comprovada a contratação dos serviços de vigilância pela litisconsorte, deve ela responder, subsidiariamente, por eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pela reclamada, devedora principal, a teor do inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
... § 8º, da CLT, não se estende contra si, por força da " personificação/intransmissibilidade " da pena, fazendo menção ao art. 5º, XLV, da 8, ao art. 279 do Código Civil/2002 e aos arts. 131 e 133 do CTN. Compreendendo-se de modo diverso, busca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011058-13.2014.5.06.0391), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO. APLICABILIDADE. 1. É cediço que o empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil, imediato ao término do contrato, ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, §
... , da CLT, não se estendem contra a mesma, por força da " personificação/intransmissibilidade " das penas, fazendo menção ao art. 5º, XLV, da /1988, ao art. 279 do Código Civil/2002 e aos arts. 131 e 133 do Código Tributário Nacional ... - Acórdão, Processo nº 5027481-95.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126563120174058100), 09-11-2021
PJE Nº: 0812656-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IESTEC- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR TEOLOGICO CRISTAO - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL CURADOR À LIDE: Defensoria Pública Da União CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CEBRAEC CENTRO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELADO:
... autorais formulados pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública em epígrafe, nos termos do dispositivo transcrito a seguir: ... 50 do Código Civil, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica, em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... MATHEUS LUNIÉRE MARTINS - DF069350 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. JULGAMENTO ... é a própria personificação desse descumprimento ... De mais a mais, nos termos do art. 153, do ... -
Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS ... INTERESSE RECURSAL ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ... -
Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS. BENS ... INTERESSE RECURSAL ... O Distrito Federal, como personificação da fazenda pública, qualifica-se como terceiro ... interessado no ...