Personificação civil

4539 resultados para Personificação civil

  • Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
    ...: o Direito Administrativo, em relação, por exemplo, ao Direito civil, é um ramo recente. No Brasil, a sistematização científica só se ...Noutros termos, trata-se de uma ineficácia da personificação jurídica para certos atos e fatos e não a ilicitude da própria ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

  • Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006114-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
    ... que não houve comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil.Requer a agravante a reforma da decisão, com pedido de efeito suspensivo, ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010236-24.2014.5.06.0391), 27-07-2015

    EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Do conjunto probatório, verifica-se que o reclamante era empregado, de fato, da Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores, e que a aludida empresa foi contratada pela Transnordestina Logística, para atuar nos canteiros das obras executadas pela Construtora Norberto Odebrecht,...

    ... transmitida aos litisconsortes, invocando o princípio da personificação das penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código ... penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código Civil vigente. Afirma que as parcelas incontroversa foram pagas tempestivamente, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000612-97.2013.5.06.0192), 10-10-2016

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Por força do princípio protetivo, que preside a relação de trabalho subordinado, a contratação de serviços, necessários à atividade-meio do tomador, exige que este exerça vigilância, em relação ao cumprimento das obrigações laborais, com quem contrata. Daí, porque, como já se acha consolidado na jurisprudência da

    ... em que o vínculo mantido com a primeira reclamada foi de natureza civil, obtemperando que o fenômeno da terceirização de serviços de ...5º, XLV, consagra o princípio da personificação das penas. Invoca a parte final do art. 279, do Código Civil e os arts. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-04.2014.5.06.0004), 03-11-2016

    EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SDI-I DO TST. Constatada inobservância ao artigo 66 da CLT, independentemente da imposição de multa administrativa, há de se conceder o mesmo tratamento previsto no artigo 71, § 4.º, da CLT, por se tratar de situação análoga, ou seja, de descumprimento a norma de proteção à saúde do trabalhador,

    ... '.. assim sendo, somente à Mitra - enquanto personificação jurídica da Diocese, como um todo orgânico - é reconhecida a ade jurídica civil tendo a Cúria diocesana como matriz e as paróquias e outras ...
  • Da Penhora
    ...880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, ... forma de descentralização administrativa por meio da personificação...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...termos da seguinte ementa:. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS PECHAS APONTADAS. REJEIÇÃO. ...A personificação do Estado no agir do servidor público e o. dever de acompanhamento de ...
  • Relatório e Voto com número 5670361-10.2021.8.09.0174 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 ? Extrai-se dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em...

    ...CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS. PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DESVIO DE FINALIDADE E ...os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, a fim de atingir e vincular a. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010197-27.2014.5.06.0391), 31-08-2015

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As tomadoras de serviços, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a...

    ... harmonia com os ditames legais pertinentes ao direito trabalhista e civil, levando em consideração o fim social do trabalho, consagrado ... aos litisconsortes, invocando o princípio da personificação das penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001297-84.2020.8.19.0083 (Cível), 26-02-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001297-84.2020.8.19.0083 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: MONIQUE CARLA BAPTISTA PEREIRA ALVES Origem: Juizado Especial Cível - comarca de Japeri. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

  • Teorias sobre a pessoa jurídica
    ... no direito romano, a personificação estendia-se ao estado, ao príncipe, ao fisco, ao erário, aos ...3 1. beViláquA, clóvis. Teoria geral do direito civil, 2ª ed., rio de janeiro: editora rio, 1980, p. 114. . 2. idem. . 3. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010219-85.2014.5.06.0391), 31-08-2015

    EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Do conjunto probatório, verifica-se que o reclamante era empregado, de fato, da Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores, e que a aludida empresa foi contratada pela Transnordestina Logística, para atuar nos canteiros das obras executadas pela Construtora Norberto Odebrecht,...

    ... aos litisconsortes, invocando o princípio da personificação das penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código ... penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código Civil vigente. Afirma que as parcelas incontroversas foram pagas ...
  • A desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
    . No ordenamento jurídico brasileiro, segundo o Código Civil, existem duas espécies de pessoas, as naturais e as jurídicas. ...Pelos conceitos mencionados, entende-se que a personificação foi um incentivo aos seres humanos a combinar esforços e recursos em prol ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076029520214050000), 31-08-2021

    PJE 0807602-95.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a suspensão integral do feito executivo, ante o pleito de suspensão/sobrestamento em

    ...); c) o Enunciado 110 disposto na II Jornada de Direito Processual Civil não se mostra razoável para aplicabilidade no caso concreto; d) a ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ...
  • Acórdão Nº 0020226-60.2018.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE CARGO EM COMISSÃO. Entendimento prevalente no sentido de que a norma do artigo 833, incisos IV e X, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor, aplicando-se a norma do § 2º do mesmo dispositivo apenas nos casos em que o padrão salarial do executado...

    ...Civil, afirmando que não se trata de caso de abuso de poder ou desvio de ... modo que se o sócio não fez uso abusivo do direito à personificação não há que ser responsabilizado pelo descumprimento dos deveres pela ...
  • Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
    ... Interesse público e subsidiariedade : o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 291. . 134 ...” de contemplar o interesse público, em razão da sua personificação jurídica, pode ter interesses próprios, individuais, ou seja, são ...
  • Acórdão Nº 0020037-34.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não localizados bens da devedora principal, possível o prosseguimento da execução em face dos sócios, que respondem solidariamente entre si para com o pagamento da dívida.

    ...1.052 do Código Civil. Entre os sócios prevalece a responsabilidade solidária sobre as ... modo que se o sócio não fez uso abusivo do direito à personificação não há que ser responsabilizado pelo descumprimento dos deveres pela ...
  • Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça

    O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...

    ... Yasmin Commar Curia 1 . Resumo: O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com ... pessoa de forma retroativa, pois retroagiria o efeito da personificação à data da concepção. . 16 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de ...
  • O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
    ...A pejotização é um neologismo também conhecido como personificação de encomenda e consiste na transformação fraudulenta de uma pessoa ...A dicotomia público-privado no direito processual civil. In: Constituição, jurisdição e processo. Porto Alegre: Notadez, ...
  • Acordão nº 20150997307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
    ...5º, inciso II da Constituição Federal, art. 265 do Código Civil, art. 455 da CLT e Súmula 331 do C. TST; as horas extras e pagamento ...270 do Código Civil que consagra a personificação da culpa, bem como tendo por perspectiva o art. 5º, incisos XLV e XLVI; ...
  • Acordao N° 1355593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Embargos de terceiro. Julgamento de procedência. Recurso do embargado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transação imobiliária. Indisponibilidade de bens. Alegação de fraude. Não comprovação. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro, reconhecendo a inexistência de fraude à execução, para determinar que o imóvel em discussão não seja objeto de...

    ...50 do Código. Civil, pois o grupo econômico fraudou a execução principal. Sustenta que, ...AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PERSONIFICAÇÃO. EFEITO PRÓPRIO. FORMAÇÃO DE NOVO CENTRO DE DIREITOS E DEVERES. ...
  • Acórdão Nº 0021556-97.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019

    MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município reclamado beneficiou-se do serviço da reclamante, mediante convênio firmado com a primeira reclamada, cujo objetivo era o de assegurar o atendimento de crianças de 0 a 5 anos em creche de turno integral. Não tendo o ente público reclamado se desincumbido do encargo...

    ...43, 186 e 927 do Código Civil; seu poder fiscalizatório é limitado; antes do pagamento de fatura ou do ... aos princípios constitucionais da intranscendência e da personificação das penas (incisos XXXIX e XLV do art. 5º da CR); o art. 927 do Código ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069147020204050000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806914-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA - ME ADVOGADO: William Victor Costa Sougey AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende AGRAVADO: FRANCISCO LIMA LEITE ADVOGADO: Jessica Maria Velloso Costa AGRAVADO: LUIZ GUILHERME...

    ...50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ...
  • Desconsideração e teorias correlatas
    ... p. 97-98. . 9 Tratado de Derecho Civil. P. 495. Apud BRUTAU, opere citato, p. 101. . ...460 do CPC/1973. – O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT