Personificação civil
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ção do Estado funda-se, ainda, no próprio direito à intimidade e liberdade dos sujeitos que a compõem, que resulta também da personificação do indivíduo. 107 Em contrapartida, há a necessidade de se considerar a autonomia privada como um espaço para a intervenção estatal quando se ...
-
Relatório e Voto com número 5670361-10.2021.8.09.0174 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS ... PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DESVIO DE FINALIDADE E ... os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, a fim de atingir e vincular a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010219-85.2014.5.06.0391), 31-08-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Do conjunto probatório, verifica-se que o reclamante era empregado, de fato, da Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores, e que a aludida empresa foi contratada pela Transnordestina Logística, para atuar nos canteiros das obras executadas pela Construtora Norberto Odebrecht,...
... aos litisconsortes, invocando o princípio da personificação das penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código ... penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código Civil vigente. Afirma que as parcelas incontroversas foram pagas ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
No ordenamento jurídico brasileiro, segundo o Código Civil, existem duas espécies de pessoas, as naturais e as jurídicas ... Pelos conceitos mencionados, entende-se que a personificação foi um incentivo aos seres humanos a combinar esforços e recursos em prol ...
-
A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... o “véu”, “desconsiderando” a personalidade jurídica, para alcançar os bens, patrimônio do devedor, por detrás da personificação ... Sustenta ainda Requião (1988, p. 219), que as decisões que visam a alcançar esses bens inseridos no patrimônio da pessoa jurídica é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076029520214050000), 31-08-2021
PJE 0807602-95.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a suspensão integral do feito executivo, ante o pleito de suspensão/sobrestamento em
... ); c) o Enunciado 110 disposto na II Jornada de Direito Processual Civil não se mostra razoável para aplicabilidade no caso concreto; d) a ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001297-84.2020.8.19.0083 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001297-84.2020.8.19.0083 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: MONIQUE CARLA BAPTISTA PEREIRA ALVES Origem: Juizado Especial Cível - comarca de Japeri. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
-
Acórdão Nº 0020226-60.2018.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE CARGO EM COMISSÃO. Entendimento prevalente no sentido de que a norma do artigo 833, incisos IV e X, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor, aplicando-se a norma do § 2º do mesmo dispositivo apenas nos casos em que o padrão salarial do executado...
... Invoca o art. 50 do Código Civil, afirmando que não se trata de caso de abuso de poder ou desvio de ... modo que se o sócio não fez uso abusivo do direito à personificação não há que ser responsabilizado pelo descumprimento dos deveres pela ... -
A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... ção da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137) na própria CLT, e também com a regra específica da ... de superação da autonomia patrimonial decorrente da personificação de um contratante. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônios ...
-
Acórdão Nº 0020037-34.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não localizados bens da devedora principal, possível o prosseguimento da execução em face dos sócios, que respondem solidariamente entre si para com o pagamento da dívida.
... 1.052 do Código Civil. Entre os sócios prevalece a responsabilidade solidária sobre as ... modo que se o sócio não fez uso abusivo do direito à personificação não há que ser responsabilizado pelo descumprimento dos deveres pela ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... 21 A Ação Educativa é uma associação civil sem fins lucrativos fundada em 1994. Sua missão é promover os direitos ... que, de acordo com a tendência de individualização e personificação do acesso e uso de aplicativos da Internet, as comunicações móveis ...
-
O prisma constitucional das sanções
... Essa lei não tem natureza civil, porque o bem jurídico tutelado não é privado, mas público. A Lei nº ... @54 Da transmissão das penas: o princípio da personificação da pena ... Prescreve a Lei de Improbidade Administrativa, em seu ...
-
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... A pejotização é um neologismo também conhecido como personificação de encomenda e consiste na transformação fraudulenta de uma pessoa ... A dicotomia público-privado no direito processual civil. In: Constituição, jurisdição e processo. Porto Alegre: Notadez, ...
-
Acordão nº 20150997307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
... 5º, inciso II da Constituição Federal, art. 265 do Código Civil, art. 455 da CLT e Súmula 331 do C. TST; as horas extras e pagamento ... 270 do Código Civil que consagra a personificação da culpa, bem como tendo por perspectiva o art. 5º, incisos XLV e XLVI; ...
-
Acordao N° 1355593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Julgamento de procedência. Recurso do embargado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transação imobiliária. Indisponibilidade de bens. Alegação de fraude. Não comprovação. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro, reconhecendo a inexistência de fraude à execução, para determinar que o imóvel em discussão não seja objeto de...
... 50 do Código ... Civil, pois o grupo econômico fraudou a execução principal ... Sustenta que, ... AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PERSONIFICAÇÃO. EFEITO PRÓPRIO ... FORMAÇÃO DE NOVO CENTRO DE DIREITOS E DEVERES ... -
Acórdão Nº 0021556-97.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município reclamado beneficiou-se do serviço da reclamante, mediante convênio firmado com a primeira reclamada, cujo objetivo era o de assegurar o atendimento de crianças de 0 a 5 anos em creche de turno integral. Não tendo o ente público reclamado se desincumbido do encargo...
... 43, 186 e 927 do Código Civil; seu poder fiscalizatório é limitado; antes do pagamento de fatura ou do ... aos princípios constitucionais da intranscendência e da personificação das penas (incisos XXXIX e XLV do art. 5º da CR); o art. 927 do Código ... -
Acórdão Nº 0810550-70.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... Nesse sentido, destaco precedentes do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ...
-
Acórdão Nº 0826230-92.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... STJ, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ...
-
Acórdão Nº 0804621-24.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... do Colendo Superior Tribunal de Justia, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ...
-
Acórdão Nº 0803936-15.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... Nesse sentido, destaco precedentes do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069147020204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806914-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA - ME ADVOGADO: William Victor Costa Sougey AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende AGRAVADO: FRANCISCO LIMA LEITE ADVOGADO: Jessica Maria Velloso Costa AGRAVADO: LUIZ GUILHERME...
... 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de ... Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... p. 97-98 ... 9 Tratado de Derecho Civil. P. 495. Apud BRUTAU, opere citato, p. 101 ... 460 do CPC/1973. – O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ...
-
Acórdão nº 1.0411.14.007490-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - CABIMENTO. Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos que evidenciem o abuso da personalidade...
... dos artigos 133 a 137 do CPC e com fundamento no artigo 50 do Cdigo Civil, pela instaurao do incidente de desconsiderao da personalidade jurdica ... -
Decisão Monocrática nº 51400423820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE...
... do direito, sendo, para a doutrina, uma quase-pessoa, pois a lei civil não lhe deu personalidade jurídica; que possui personificação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100149-90.2019.5.01.0452)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ... Também não há falar em princípio da personificação das penas (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte) ... Primeiro, porque o ...