Personificação civil
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Acórdão Nº 0020487-38.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Caso em que foi indeferido o benefício da justiça gratuita à primeira reclamada e ela, mesmo intimada para tanto, não comprovou nos autos o recolhimento do preparo do recurso. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserto. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Hipótese em que o reclamante...
... , passageiros e remetentes de cargas para facilitação da aviação civil ... X - Serviços de Proteção, serviços auxiliares de transporte ... XLV e XLVI, alínea "c", estabelece o princípio da personificação. Aduz que o dispositivo constitucional consagra duas garantias, uma ... -
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011). Pós-Doutor em Direito Societário na ... Cf. KNOENER, Laura. Sociedade em Rede : Facebook como personificação da Hipermodernidade. São Paulo: ECA/USP, 2015 ... 63. DONEDA, Danilo ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... que desconsidere a autonomia patrimonial decorrente da personificação da sociedade para imputar a responsabilidade pelo cumprimento da sua ...
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Processo nº 0015963-87.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. INCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, O DESVIO DA FINALIDADE DA EMPRESA OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL COM OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E SUA INSOLVÊNCIA QUE, POR SI SÓS, N
... REQUISITOS ELENCADOS NO ART. ... 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS ... SEJAM, O DESVIO DA FINALIDADE ... acerca dos abusos da personificação jurídica ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... exercida por todos aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não estejam submetidas a qualquer impedimento legal, ou seja, os ... jurídico reputa mais valioso do que aquele relativo à personificação, sendo ele indisponível ou até mesmo disponível ... Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-74.2015.5.06.0341), 21-10-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. As empresas tomadoras - ao firmarem contratos com as prestadoras de serviços - devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por...
... transmitida aos litisconsortes, invocando o princípio da personificação das penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, 279, do Código ... ística S.A., o qual não inclui serviços na área da construção civil, mas de transporte ferroviário e consectários, tem-se que ela assume, ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 13 A personificação jurídica da empresa permitiu que indivíduos se reunissem para ... ção do direito empresarial e obrigacional : 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p. 106 ... 15. Nas palavras de ...
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Das Pessoas Jurídicas
... específica, e com a capacidade para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que pressupõe normalmente a ... normativista formalista kelseniana que entende que a personificação das pessoas jurídicas é fruto da norma jurídica que obriga e confere ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... ção direta das disposições já previstas no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 133 a 137 do CPC), e priorizando a segurança jurídica, ... de superação da autonomia patrimonial decorrente da personificação de um contratante. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônios ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quanto à aplicação de normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo Civil ao contencioso ... associado a tempo, e atribui-se na mitologia grega a personificação do tempo a uma divindade, embora Junito de Sousa Brandão diga que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Ação originária: 0803336-13.2020.4.05.8500 (1ª Vara/SE) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, do ... ída, não passam de uma suspensão temporária, de uma personificação de alguma de nossas vontades - de alívio para os nossos medos" [3] ... -
Acordao N° 1762645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Civil. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhida. Contrato de arrendamento de clínica odontológica. Débitos pretéritos. Ação de despejo. Resolução contratual. Ressarcimento de valores quitados pela arrendatária. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA ... ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, que preconiza que a pessoa ... jurídica não se confunde com ... -
Decisão Monocrática Nº 0301733-24.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2016).EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA NA ... do Código Civil em vigor, fez observar que:"A personificação, fenômeno posterior, do qual a existência da sociedade é pressuposto, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10938-40.2015.5.03.0060) 21-02-2018
... ção processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.Examinados os fundamentos do ... ções do próprio preposto, que nada mais é do que a personificação da empresa nos autos ... Nos termos do art. 77 do novo Código ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES MINIMAMENTE APTAS AO CONFRONTAMENTO DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. RÉU - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR POSTAL RECEBIDO NO DOMICÍLIO DE SEU SÓCIO...
... o disposto no artigo 319, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil, ou seja, por deixar de dispor sobre a existncia ou no de interesse do ... -
Decisão monocrática nº 1000388-19.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-07-2021
... É oportuno consignar que o Código Civil brasileiro outorgou personificação às pessoas jurídicas, ...
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nº 90.03.032837-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24 de Junio de 1992
PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. EQUIVOCO NO CALCULO DO PERCENTUAL DOS HONORARIOS. I - A EXPRESSÃO 'FAZENDA NACIONAL' NADA MAIS E QUE A PERSONIFICAÇÃO PATRIMONIAL DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES AFASTADAS. II - HA EVIDENTE EQUIVOCO NO CALCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO SER CORRIGIDO PELO TRIBUNAL 'AD QUEM'. III - APELAÇÃO PROVIDA PARA RETIFICAÇÃO DA CONTA.
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Decisão Monocrática N° 07081758720218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Vistos etc. Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, contra decisão proferida em ação indenizatória, em que o Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para ?condenar o réu ao pagamento em favor do autor de danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil...
... PROCESSUAL CIVIL. PERSONIFICAO. EFEITO PRPRIO. FORMAO DE NOVO CENTRO DE DIREITOS. PESSOA ... -
Acórdão nº 1.0295.05.010033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - NULIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A interrupção da prescrição decorre do despacho do juiz que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da demanda.2. O...
... Com efeito, o art. 202, I, do Cdigo Civil, preceitua que o despacho do juiz que ordena a citao interrompe a ... -
nº 96.01.34374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Octubre de 2004
... Assim, a personificação pelo ex-Presidente da República do Estado que representa justifica, por ... O Aviso 2619/93/CC/PR, assinado pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República interino (fls. 69), e a documentação ...
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Decisão Monocrática nº 12987 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2014
... 50 DO CDIGO CIVIL - PRECEDENTES ... DO STJ - CONHECIMENTO E PROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010202-05.2014.5.06.0341), 13-07-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSNORDESTINA. 1. Além de o contrato de prestação de serviços, disposto nos fólios, evidenciar a conexão entre a empresa prestadora (SENA) e a empresa tomadora (TRANSNORDESTINA), o fato de a terceirização, no caso, reputar-se lícita, por ter envolvido atividade-meio, com espeque na Súmula nº. 331 do TST (item III), não afasta a...
... harmonia com os ditames legais pertinentes ao direito trabalhista e civil, levando em consideração o fim social do trabalho, consagrado ... a extensão das penalidades, jungidas ao Princípio da Personificação das Penas, prestigiando ainda a personificação da culpa, mesmo em sede ... -
Decisão Monocrática nº 13072 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2014
... Aplicao subsidiria das regras do Cdigo de Processo Civil. 1. A execuo fiscal para cobrana ... de multa ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de conceituação e valoração ... écie humana como um todo, sem que tenha havido qualquer personificação 133 ... Foi o cristianismo que, pela primeira vez, concebeu a ideia de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... meio da vingança privada que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período monárquico que a controlava. Aqui ... ganhando personificação com o Cristianismo, passando a ser uma dignidade pessoal derivada da ...