Persucutio criminis
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nº 90.03.022018-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 7 de Mayo de 1991
CONTRAVENCAO PENAL - UTILIZACAO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE PARA PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS - OCORRENCIA DA PRESCRICAO 'IN ABSTRAT DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. - OCORRENDO A PRESCRICAO, PODE A MESMA SER ALEGADA EM QUALQUER GRAU JURISDICAO, PREJUDICANDO A 'PERSUCUTIO CRIMINIS', UMA VEZ EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. - RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 92448 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... hábeis à deflagração da `persucutio" criminis\"\" (fl. 168). [Grifou-se]No caso sub examine, ao contrário dos tr\xC3"...
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Acórdãos nº 0004785-35.2011.8.26.0417 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0004785-35.2011.8.26.0417; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 29/10/2015)
... Em ambas as fases da persucutio criminis (fls. 08 e 100 mídia eletrônica), o ...