Pertença à União Europeia
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ... órico da cultura jurídica continental europeia. Recordo-me que em 1957 já vigia o Código de ... parte da categoria à qual o interesse pertença. É exatamente por esse aspecto que se pode dizer ...
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... tempo amplo e flexível, de modo que pertença somente à ciência definir os processos e fixar ... 1948 (art.11), à convenção europeia dos direitos do homem de 1950 (art. 7), até a ... 41 da Carta dos Direitos da União Europeia, intitulado como direito a uma boa ... -
Tratados
... 52, V, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ... de serem derrogadas por outra que não pertença ao ius cogens ... (86) ... (86) SAlIBA, Aziz ... Digno de nota é a sentença da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Belilos), que em caso ...
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Capítulo 8 - Segurança da informação
... de segurança, diferente do regulamento da União Europeia que no artigo 4, número 12 nos traz uma ... ou para proteger a informação que pertença à organização e partes externas; ... d) ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... programas de governo e dos orçamentos da União; VII - consolidar subsídios do Ministério para ... área geográfica e com a União Europeia. Art. 19. Ao Departamento de Oriente Médio ... de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; b) ...
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A critica de Hart a tradicao classica do Direito Natural/The Hart's critique to classical Natural law tradition.
... Cultura Juridica Europeia: sintese de um milenio. Florianopolis: Fundacao ...
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Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
... á no sistema europeu, há a Convenção Europeia sobre Nacionalidade de 1997 e a Convenção de ... pela Alemanha hitlerista e pela ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) ... deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu, e quando o não ...
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O discurso dos direitos humanos na perpetuação da indiferença e da subordinação do sujeito racializado
A presente pesquisa objetiva compreender o papel do discurso hegemônico dos direitos humanos na produção da diferença e da subordinação entre os sujeitos na sociedade. A hipótese com a qual se trabalha é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e individualista, que se vale das diferenças para extrair uma inferioridade, relativizando e graduando a humanidade, estabelece hierarquias e...
... sob a rude exploração e dominação europeia/euro-americana, demonstrando que as antigas ... que o “objetivo capital e principal da união dos homens em comunidades ... Revista de ... ém a racionalidade como critério de pertença à humanidade, ... [e]l privilegio del ... -
200 anos da Revolução Liberal do Porto
O aniversário de 200 anos da Revolução Liberal do Porto
... nascer ou renascer o sentimento de pertença a uma comunidade com valores comuns. Ao mesmo ... envolvendo autoridades portuguesas e da União Europeia. Essa efeméride mereceria também ... -
Entre o público e o privado: o significado das entidades beneficentes no contexto do SUAS no Distrito Federal
Na dinâmica contemporânea de crise e reestruturação do capital, ganha fôlego, no atendimento às necessidades sociais, a partilha de responsabilidades entre Estado, Mercado e "Terceiro Setor". Na Política de Assistência no Brasil, mesmo com o SUAS, a ênfase na participação da sociedade civil se intensifica com a prestação de serviços por meio das entidades beneficentes e de assistência social. O...
... pertença dos indivíduos, como a família, amigos e ... estudo de documentos da ONU, da OCDE e da União Européia no qual identifica uma orientação ... -
The victims' participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate/ A participacao das vitimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar.
... sofreu em 1998 para suprimir a Comissao europeia. Em primeiro lugar, deve ser considerado o estado ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... União, sob o regime de exclusividade. Portanto, há ... afetado. No âmbito da Comunidade ... Europeia, o interesse do usuário do serviço ... tem ... da atividade pertença ao Estado ... A evolução dessa compreensão ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... viver na coletividade a que pertença, praticar atividades recreativas, físicas ou ...
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A América Latina. Mercosul
... áveis e prontos a serem ouvidos é pela união de propósitos ... A América Latina, como ... Somente a Comunidade Europeia, dentre as organizações supranacionais, parece ... governamental do Estado, ainda que não pertença à máquina estatal, mas tenha função pública ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... de intervenção de um homem que não pertença inteiramente a qualquer dos grupos contendores ... égio da Nobreza Brandenburguesa; o Acto de União Aragonês de 1287; a Carta Brabantina de ... outro lado, no início da Idade Média europeia, a Igreja apoiava, em todos os lugares, a ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... propria, pois tal como a religiao (europeia) foi imposta, assim tambem o foi o Direito ...
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As agruras do homem no estado endividado
... se tornou mais importante do que sua pertença – ter mais carros, mais roupas, mais ... A crise europeia relatada por Avelãs Nunes nesta obra, e a crise ... Isso ocorre mesmo na União Europeia, que se pretende uma constelação ...
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Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... a CBL possui uma parceria com a UMAR – União de Mulheres, Alternativa e Resposta (principal ... , analisados anteriormente, onde a pertença de gênero não é elemento central, os discursos ... dos direitos dos brasileiros na União Europeia, as autoras destacam que algumas políticas bem ... -
Do alinhamento e autonomia ao engajamento e contenção: o repensar das relações bilaterais Brasil-Estados Unidos
Ao longo da história da diplomacia brasileira, as relações bilaterais Brasil-Estados Unidos evoluíram de forma sólida, mas não isenta de controvérsias. A oposição alinhamento e autonomia expressa estas contradições muitas vezes reduzindo as alternativas de política externa do Brasil a uma visão de cooperação ou conflito com os norte-americanos. Todavia, esta é uma abordagem simplista que não...
... uma parcela significativa de nações pertença a este esforço de gerenciamento do sistema ... íam intenções agressivas (mesmo contra a União Soviética que emergia como inimigo). Desta ... o declínio da influência americana e europeia no mundo. Talvez, segundo este argumento, estas ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ação civil originária. Pedido de ... ou da corporação a que pertença o agente público ... As ideias, ninguém o ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do ... julgamento do ...
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Credit scoring e a proteção de dados pessoais
... de dados, com base em algum dos países da União Europeia. A disposição do artigo 3º da GDPR , ... um cliente com certas características, pertença ou não a um grupo possuidor de outras ...
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O domínio público no sistema internacional
... -se, assim, criar uma verdadeira “União” (associação internacional) de Estados, assim ... ao direito de autor pela União Europeia, que “[c]om isto se criou uma fractura grave ... Quando a obra pertença a vários coautores, os cem anos serão contados ...
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Decisão da Presidência nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... União Federal em razão de comportamento processual ... coletividade ou da corporação a que pertença o agente público. As ideias, ninguém o ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso ...
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Decisões Monocráticas nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... União Federal em razão de comportamento processual ... coletividade ou da corporação a que pertença o agente público. As ideias, ninguém o ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso ...
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Direitos Humanos
... como o marco inicial da civilização europeia contemporânea, pois os conceitos atuais de ... e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso ... (B) que todos são dotados de ... para mudar essa situação lamentável, a União intervirá43 nessa unidade federada para ...