Pertença à União Europeia
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O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... União Europeia (Art. 11, 12, 39 da Carta de Direitos ... ção, mas permanece na liberdade de sua pertença em movimento 42 ... A liberdade como ... -
A urgência ambiental
... da Comissão de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza ... podemos usufruir e gozar, sem que nos pertença individualmente; e mesmo não sendo próprio, ... previsão no Tratado da Comunidade Europeia, segundo o qual as ações preventivas devem ter ...
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ... ou da corporação a que pertença o agente público ... As ideias, ninguém o ... Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, quando do ... julgamento do ... -
DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... área geográfica e com a União Europeia. Art. 17. Ao Departamento de Oriente Médio ... de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D; b) Cônsul-Geral; c) Chefe do ...
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A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... subjetivos, de percepção, de pertença e de uma rede de materialidades que vêm de muito ... fato, mesmo contando com 3% das verbas da União, assegurada pela Constituição de 1946, o Banco ... ática em 1994, é financiado pela União Europeia, Canadá, Japão e Estados Unidos, administrado ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção de 1988 atribuiu competência à União para instituir contribuições sociais (art ... de Coimbra que o Tratado da Comunidade Europeia adotou a imposição indireta como sinônimo de ... 419 e da classe a que o sujeito passivo pertença (contribuinte ou responsável), do que à ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... de 20 a 24 anos que casaram ou viveram em união de fato antes dos 15 anos e antes dos 18 anos de ... mulheres vivem condicionadas pela sua pertença de gé-nero; vivem em torno de constrangimentos ... e Bem-Estar da Criança • Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das ...
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O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
O presente trabalho tem o objetivo de destacar os impactos negativos atribuídos aos produtos do tabaco sobre a saúde humana, tanto para os consumidores desses produtos quanto para aqueles atingidos de maneira colateral pelo consumo – “fumantes passivos” –, confrontando essa realidade com as respostas apresentadas pelos tribunais de diversos países e as soluções apontadas pela doutrina, mirando,...
... de resto em todos os estados-membros da união europeia, a disciplina em torno do tabaco e seus ... esferas de risco, que o evento é ainda pertença do círculo encabeçado pelo lesante. É o que ... -
A ampliação dos direitos protegidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais por meio da Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
... em criar uma organização com o fim de integração, uma maior união entre seus membros com o propósito de alcançar uma Nação unida. Assim, ... concentrar sua preocupação nos direitos da coletividade a que pertença o indivíduo, notadamente no plano do desenvolvimento socioeconômico ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... que a larga maioria dos estados-membros da União europeia (Ue) completaram já o processo de ... -se que a Dinamarca não o é, apesar da pertença à Ue). em seguida, note-se que o art. 3º, n. 1, ... -
Importações paralelas: a implementação do princípio da exaustão de direitos no mercosul, diante do contexto de globalização
... expostas, no âmbito da Comunidade (hoje União) Europeia, a necessidade de conciliar os direitos ... Caso o país exportador não pertença à União, a importação paralela não será ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... expressamente consagrado, no âmbito da União Europeia, nos Tratados de Maastricht e de ... passa a adquirir uma feição de pertença, de partilha e de corresponsabilidade 140 , a ...
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Democratização da União Européia: o problema da constitucionalização na supranacionalidade
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da...
... Assim, o republicanismo garante um procedimento racional para o acordo normativo entre estranhos. Assim, para Habermas, qualquer idéia de pertença deve ser afastada, e que não se pode negar a realidade comum vivida pelos europeus depois das grandes guerras mundiais. Na verdade, a legitimação ... -
Parte geral
... -se pela não concessão de recurso à União Brasileira de Compositores (UBC) que excluiu um ... Convenção Europeia de Direitos Humanos ... ARTIGO 6° Direito a um ... jurídica de direito público à qual pertença (Súm. n. 421/ STJ). REsp 1.201.674-SP, Rel. Min ...
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A Covid-19, a Aceleração da Utilização das Novas Tecnologias e seus Impactos no Trabalho e no Direito do Trabalho Um Novo Paradigma. Uma Visão Crítica
... em Portugal e em outros Estados-Membros da União Europeia, com a aplicação de políticas ... seres humanos terem um desejo inato de pertença social, tal como já era afirmado por ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... suas atividades era pertencente à União, enquanto o ... IPTU é imposto da competência ... afetado. No âmbito da Comunidade ... Europeia, o interesse do usuário do serviço ... tem ... da atividade pertença ao Estado ... A evolução dessa compreensão ...
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Justiça, república e liberdade: o caso da França
... os alunos manifestem ostensivamente uma pertença religiosa, é interdito.” 9 ... 8 Texto ... 13 Em 2014, A Corte Européia dos Direitos do Homem considerou que a lei não ... que a integração seja promovida, e a união entre todos os cidadãos seja garantida, e ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, ... pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, com influência nas legislações de ...
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Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
... União Europeia, em rol meramente exemplificativo. O ... três possibilidades: há quem diga que pertença ao médico, ao paciente ou a ambos. No Brasil, o ...
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Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... sendo fundamentais para o sentimento de pertença ao grupo, favorecendo, por conseguinte, a ... 1.º). (PEREIRA, 2005) ... A União Europeia, apresenta maior influência acerca do ... -
Elemento vital e garantia interna da Constituição: vontade de constituição, sentimento constitucional e patriotismo constitucional
Toda Constituição vive sobre um paradoxo. Por um lado, sua normatividade, em boa medida, depende de sua correspondência com certa normalidade existente na vida da comunidade que pretende reger; por outro, sendo norma, toda constituição sempre tem uma dimensão essencialmente contrafactual. Não apenas a legitimidade/ validade de uma constituição coloca-se de forma (jurídico-)política, mas a própria
... e da formação de uma identidade europeia ... Em 23 de maio de 1979, por ocasião da ... -se enquanto cidadãos, criando uma união que independia de laços anteriores de qualquer ... pelos cidadãos do sentimento de pertença" à comunidade concreta, na forma de uma constitui\xC3" ... -
Textos de Andrea Zhok
... Tanto a história europeia do final do século XIX, quanto, mais ... Thatcher, mostram que a mais bem sucedida união políticoeconômica dos períodos de ... do mercado e pode gerar um senso de pertença comunitário, um senso cívico, uma ...
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Bens públicos globais e sua proteção jurídica internacional: relocalização epistemológica de um debate à luz de princípios de direito político
... manter, assim, a politeia , isto é, a união entre aqueles que pretendem ou que precisam ... egocentrismos vinculados à experiência europeia, ocidental, masculina, branca, capitalista, entre ... Nesse sentido, o sentimento de pertença a alguma especificidade regional pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 0000228-60.2021.4.03.9201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... de regulao no exterior (e.g., EUA, Unio Europeia e Japo); e (iii) a inexistncia de substituto ...
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A (I)legalidade da assistência sexual na Europa
A saúde sexual da pessoa é reconhecida como um direito humano universal. Apesar disso, devido a um conjunto de barreiras existentes, algumas pessoas com diversidade funcional continuam a reclamar das dificuldades em vivenciar a esfera afetivo-sexual. No contexto europeu tem-se vindo a construir a figura de assistentes sexuais - pessoas com formação para prestar serviços sexuais a clientes com...
... a que estes embora sejam oprimidos pela pertença à categoria de diversidade funcional – já que ...