Perturbação da ordem

14799 resultados para Perturbação da ordem

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... único- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ..., nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ame e perturbação da ordem;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946. Xl- exercer correição, pelo ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de ...#Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998. III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;. IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...� proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ... ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ...

  • República e greve no início do Século XX: Um debate entre a greve de 1906 e a história do direito

    O presente artigo pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da Constituição de 1890, o direito de greve era considerado, pela doutrina jurídica da época e pelos tribunais, "um direito consagrado dos trabalhadores em todos os países civilizados". Civilistas e penalistas da época eram concordantes em afirmar que, pela legislação brasileira -...

  • Acórdão nº 2007.01.00.017345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se vêem claros os motivos ensejadores da medida cautelar prisional, segundo os requisitos do art. 312 do CPP, porque o juízo a quo, ao tratar da garantia da ordem pública, a justificou de forma genérica, afirmando que 'as organizações criminosas encontram em ambiente fértil, dispondo de membros respeitados na comunidade

    ... a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus impetrada em favor de JOSEMAR SOARES DA SILVA, confirmando a liminar. Brasília, ... à necessidade de individualização da situação fática que pudesse pressupor a perturbação da ordem pública. No mesmo sentido, é injustificada a decretação da prisão preventiva fundada ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.017345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se vêem claros os motivos ensejadores da medida cautelar prisional, segundo os requisitos do art. 312 do CPP, porque o juízo a quo, ao tratar da garantia da ordem pública, a justificou de forma genérica, afirmando que 'as organizações criminosas encontram em ambiente fértil, dispondo de membros respeitados na comunidade

    ... a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus impetrada em favor de JOSEMAR SOARES DA SILVA, confirmando a liminar. Brasília, ... à necessidade de individualização da situação fática que pudesse pressupor a perturbação da ordem pública. No mesmo sentido, é injustificada a decretação da prisão preventiva fundada ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ..., seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. . O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é ...8º). O delito de paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, também vem tipificado no art. 200 do Código Penal, que tem como objetivo jurídico a ...

  • Acórdão nº 90138 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL PENA INCOMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROBABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP BEM EXPLICITADOS. ORDEM DENEGADA. I - A concessão de habeas corpus a determinados co-réus, em situações processuais

  • Acórdão nº 0002686-28.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Março de 2015

    HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, DO CP (FOLHAS 09/10). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO EM 12.02.2015. NECESSIDADE PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO DENUNCIADO (Concurso de...

  • Ha 50 anos

    O governador Carlos Lacerda afirmou, ontem, em São Paulo, não acreditar, de forma alguma, que ocorra "qualquer tentativa de perturbação da ordem ou provocação" no comício do dia 13, na Praça da República, no Rio.

    ..., em São Paulo, não acreditar, de forma alguma, que ocorra "qualquer tentativa de perturbação da ordem ou provocação" no comício do dia 13, na Praça da República, no Rio. Acrescentou que, ...

  • Acórdão nº 62843 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 1985

    - JÚRI. DESAFORAMENTO, JULGAMENTO DESAFORADO PARA OUTRA COMARCA EM FACE DE SER O RÉU CHEFE POLÍTICO, DE GRANDE INFLUENCIA NA REGIAO E TER O CRIME CONOTAÇÃO POLITICA, EIS QUE A VÍTIMA CHEFIAVA PARTIDO RIVAL, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE JUSTIFICAM O RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DUVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

    ...DESAFORAMENTO. PARCIALIDADE DO JÚRI. PP0261,JÚRI. DESAFORAMENTO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM. PP0197,ACÓRDÃO ,CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. Publicação. DJ 31-10-1985 PP-11492 EMENT ...

  • Suspeito de deixar mochila em área da maratona de Boston é indiciado

    O Globo BOSTON, EUA - Um ano depois do ataque à Maratona de Boston, que deixou três mortos, a polícia local indiciou por perturbação da ordem pública e falsa ameaça de bomba um homem que deixou uma mochila no local da linha de chegada, durante as homenagens às vítimas do atentado.

    ... ataque à Maratona de Boston, que deixou três mortos, a polícia local indiciou por perturbação da ordem pública e falsa ameaça de bomba um homem que deixou uma mochila no local da linha de ...

  • Acórdão nº 60415 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1983

    HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE SE BASEIA EM FATOS QUE O JUSTIFICAM PELO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE TAMBÉM OCORREM COM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS MAIS PROXIMOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL OBSERVANCIA DO ARTIGO 424 DO C.P.P. QUE NÃO...

    Indexação. JÚRI, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, DESAFORAMENTO. ORDEM PÚBLICA, GARANTIA. JURADO, IMPARCIALIDADE, DUVIDA. DEFESA, PRONUNCIAMENTO, DESNECESSIDADE. ...

  • Acórdão nº 60415 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1983

    HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE SE BASEIA EM FATOS QUE O JUSTIFICAM PELO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, CIRCUNSTANCIAS ESSAS QUE TAMBÉM OCORREM COM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS MAIS PROXIMOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE A INTEGRAL OBSERVANCIA DO ARTIGO 424 DO C.P.P. QUE NÃO...

    Indexação. JÚRI, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, DESAFORAMENTO. ORDEM PÚBLICA, GARANTIA. JURADO, IMPARCIALIDADE, DUVIDA. DEFESA, PRONUNCIAMENTO, DESNECESSIDADE. ...

  • Acórdão nº 0017744-08.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Dezembro de 2014

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADAS TAIS...

  • Decisão sem Resolução nº 19362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2004

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE 3 DE OUTUBRO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. - Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, defere-se a requisição de força federal.

    ...FUNDADO RECEIODEPER RBAÇ ODAORDEM. - Mostrando-se undado o receio de perturbação da ordem dur nte o transcurso das eleições, defere-se a req isiç o de força federal. ...

  • Decisão sem Resolução nº 19298 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUSIÇÃO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. - Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, há de se deferir a requisição de força federal.

    ...PROCESSO ADMJj~1jSTRATIVO.. FEDERAL REQU1~jÇ~) FUNDADO DE PERTURBAÇÃtYbA~ORDEM. FORÇ~.. RECEIO. - Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso ...

  • Decisão sem Resolução nº 18579 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2000

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. 1. Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, é de se deferir o pedido de intervenção de força federal no município.

    ... conta da grande preocupação que assola aquela Corte com a possível ocorrência da perturbação da ordem pública, anexando manifestação de juizes eleitorais nesse sentido. É o relatório. ...

  • Decisão sem Resolução nº 18506 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2000

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. 1. Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, é de se deferir o pedido de intervenção de força federal no município.

    ... Magistrado da 5? Zona Eleitoral de Água Branca - P1, dando conta de justo receio de perturbação da ordem pública no Município de Passagem França, por ocasião das eleições que se avizinham. ...

  • Acórdão nº 31688 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1951

    INDEPENDENTEMENTE DE INQUERITO POLICIAL, PODE A AUTORIDADE, NA FUNÇÃO DE POLICIA PREVENTIVA, MANDAR VIR A SUA PRESENCA, PARA ESCLARECIMENTO DE FATOS PERTURBADORES OU AMEACADORES DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, AS PESSOAS NELES ENVOLVIDAS. A INTIMAÇÃO PARA TAL FIM INDEPENDE DE MANDADO FORMAL.

    Indexação. FATOS PERTURBADORES OU AMEACADORES DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. DIR. PENAL. "F". Publicação. ADJ DATA 20-06-1953 ...

  • Acórdão nº RHC 27547 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Embora o Código de Processo Penal autorize a decretação da prisão preventiva em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessário o preenchimento...

    ...DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. . 1. Embora o Código de Processo Penal autorize a decretação da prisão preventiva em ... que o paciente foi denunciado pelo crime de ameaça e pela contravenção de perturbação da tranquilidade, praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher, sendo decretada, em ...

  • Decisão sem Resolução nº 19268 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. - Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, há de se deferir a requisição de força federal.

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. REQUISIÇÃO.~ FUNDADO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. - Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, há ...

  • Direito à Livre Manifestação do Pensamento; à Liberdade de Consciência e de Crença; e à Liberdade de Expressão e Informação

    ...ao empregado encontram limites em outros direitos e liberdades também garantidos pela ordem jurídica vigente. Ao exercer tais direitos, o empregado pode, em tese, violar o direito à honra, ... ideia pode embasar o afastamento da noção de liberdade religiosa, quando provocar perturbação da ordem no ambiente de trabalho. A propósito, acentua Ernesto Lippman que "a liberdade religiosa ...

  • DECRETO LEI Nº 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal e da Outras Providencias.

    ...    III - nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;.     IV - nos casos de emergência, quando caracterizada a ...